Encontra-se disponível até às 18 horas de dia 3 de fevereiro de 2025 (hora de Portugal continental), a aplicação eletrónica dos Concursos Interno e Externo – Vagas, destinada à recolha de dados para apuramento das necessidades permanentes das EPERP, assim como, a identificação dos docentes que cumprem o previsto nos n.ºs 2 e 10 do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29 de dezembro.
Aplicação disponível para os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino efetuarem a indicação das necessidades permanentes de pessoal docente. O prazo decorrerá entre os dias 23 e 31 de janeiro de 2025 (18:00 horas de Portugal continental).
Parece que há quem se esqueça que em muitas escolas termina muito em breve o semestre e existem reuniões de avaliação que vão absorver (e muito) os professores..
Qual o rácio para a atribuição de mediadores linguísticos e culturais?
No total, as escolas podem contratar 287,5 mediadores linguísticos e culturais. Este número foi definido a partir do número de alunos estrangeiros recém-chegados cuja nacionalidade não é de um país da CPLP (ou seja, alunos estrangeiros que terão tido pouco ou nenhum contacto com a língua portuguesa até à chegada a Portugal).
Com base nos dados disponíveis para o ano letivo 2023/2024, houve 33 500 novos alunos estrangeiros no sistema educativo português. Destes, cerca de 8500 tinham nacionalidade de um país não-CPLP (25% do total), sendo este o grupo relevante para a atribuição de mediador linguístico e cultural. A este grupo de alunos, aplicou-se o rácio de meio mediador por cada 10 alunos elegíveis, resultando em 272,5 mediadores
distribuídos por 311 Agrupamentos de Escolas/ Escolas Não Agrupadas (unidades orgânicas) — conforme informação disponibilizada aquando da apresentação do Plano Aprender Mais Agora.
De forma a assegurar que o número de mediadores linguísticos e culturais se adequa às necessidades presentes das escolas, foram usados os dados do início do ano letivo 2024/2025 para rever a distribuição dos mediadores. Assim, foram registados cerca de 14 000 novos alunos estrangeiros, dos quais cerca de 3800 constituem o grupo relevante para atribuição de mediadores (nacionalidade de um país não-CPLP e recém-chegado ao sistema educativo português).
A revisão da distribuição de mediadores que se aplicou recorrendo aos dados de 2024/2025 seguiu duas metodologias. Primeiro, para as unidades orgânicas que, com os dados de 2023/2024, não tinham sido elegíveis para a contratação de mediador, aplicouse o mesmo rácio acima referido: meio mediador por cada 10 alunos elegíveis. Havendo 8 unidades orgânicas nessa situação, cada uma elegível para meio mediador, a revisão resultou em 4 mediadores. Segundo, para as unidades orgânicas que, com os dados de 2023/2024, já tinham sido elegíveis para a contratação de mediador, aplicou-se um novo rácio, no sentido de complementar o número de mediadores inicialmente previsto para cada unidade orgânica. Neste novo rácio, atribuiu-se meio mediador por cada 10 alunos elegíveis, a partir de 20 alunos elegíveis — resultando em 11 mediadores que se acrescentam à estimativa inicial. Assim, com base nesta revisão com os dados preliminares de 2024/2025, foram acrescentados 15 mediadores, perfazendo um total de 287,5 mediadores linguísticos e culturais distribuídos por 319 unidades orgânicas.
No quadro das medidas de política educativa promotoras da integração e inclusão de alunos migrantes, foram produzidos novos documentos orientadores e de posicionamento, os quais se encontram disponíveis na página da DGE dedicada ao Português Língua Não Materna.
O acervo documental, que compreende orientações para o Nível Zero e modelos de testes de posicionamento, pode ser consultado e descarregado no separador «Guia Nível Zero e Testes de Posicionamento».
O guia Inclusão linguística e curricular de alunos migrantes: Orientações para o Nível Zero constitui um instrumento de apoio que oferece orientações práticas às escolas para a operacionalização das medidas a proporcionar a alunos migrantes com conhecimentos muito reduzidos de português.
São igualmente disponibilizados dois modelos de Testes de Posicionamento, a saber:
– Teste de Posicionamento Português Língua Não Materna (PLNM) – 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico;
– Teste de Posicionamento Português Língua Não Materna (PLNM) – 3.º Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário.
Os Testes disponibilizados constituem um modelo para a construção de instrumentos de posicionamento por parte das escolas, indicando o que deve ser avaliado e como.
Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2025/01/portugues-lingua-nao-materna-plnm-novos-documentos-de-orientacao-e-de-posicionamento/
A crise da educação não é apenas uma questão privada; é uma emergência pública. Se falhamos em educar as crianças de hoje, estaremos a comprometer o bem-estar coletivo de amanhã.
No Guia para a Realização das Provas-Ensaio (Ano Lectivo 2024/2025), lê-se no Ponto 9, relativo à Bolsa de Classificadores das Provas-Ensaio e Procedimentos, o seguinte:
– “A classificação dos itens das provas-ensaio compete à bolsa solidária de professores classificadores, organizada em cada agrupamento do JNE e constituída pelos professores previamente indicados pelos diretores dos agrupamentos de escolas…”
O que poderá significar “bolsa solidária de professores classificadores”?
O significado da palavra “solidária” remete-nos para a ideia de altruísmo, caridade e piedade, o que não pode deixar de causar apreensão e estranheza, tratando-se de um acto oficial como a correcção de Provas…
Por outras palavras, parece que se apela aos Professores para que sejam “solidários”, “caridosos” e “piedosos”, o que não faz qualquer sentido no âmbito do desempenho de uma tarefa formal, onde não deveriam entrar considerações de carácter subjectivo como o altruísmo ou a solidariedade…
Não sendo possível compatibilizar um acto formal com apelos “sentimentalistas” “melosos” ou “piegas”, restará a conclusão de que se espera dos Professores a realização de trabalho pro bono, no sentido de não se prever qualquer compensação, mas não terá havido a coragem de o assumir frontalmente…
O resultado disso acaba por ser uma bizarria, onde se misturam aspectos formais com apelos bacocos à bondade e à benfeitoria, tentando convencer os Professores a corrigir Provas-Ensaio, sem serem retribuídos ou remunerados por isso…
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Apesar de poder parecer muito benigna, a referida “bolsa solidária de professores classificadores” poderá comportar um risco sério e grave:
– Contribuir para que algumas vertentes do exercício da função docente possam ser vistas como algo que pode dispensar remuneração ou algum tipo de compensações, bastando para isso apelar ao espírito “solidário”, à “caridade” ou à “piedade” dos Professores…
E tudo isto parece quase anedótico, em particular quando, alegadamente, se pretende o respeito e a valorização do trabalho docente…
Esta medida da Tutela, iminentemente ardilosa, acabará por fazer dos Professores uma espécie de “voluntários à força” e, assim sendo, dificilmente contribuirá para a credibilização do próprio trabalho docente…
Além disso, decorrente dessa “bolsa solidária”, a ideia de uma posterior catalogação dicotómica “Professores solidários”, por oposição a “Professores egoístas ou insensíveis”, poderá criar mais uma cisão no interior da Classe Docente, já tão agastada por divisões e quezílias internas…
Fica-se com a sensação de que se tentou disfarçar o trabalho pro bono através de um apelo grotesco, desarrazoado, à solidariedade dos Professores…
Abrindo-se este precedente, que outras bizarrias ou excentricidades poderão vir no futuro?
O exercício da solidariedade, seja de que natureza for, deverá ser sempre uma escolha pessoal e cada um deve poder decidir livremente de que forma(s) a pretende praticar…
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Além do mais, a “solidariedade” impingida, ainda por cima praticamente imposta pela própria Tutela, soa sempre a algo falso e hipócrita, mas também patético…
