1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por decisão do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, é dado início ao procedimento conducente à emissão do despacho que estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024/2025 a 2027/2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.
2. A emissão do referido despacho insere-se no âmbito da regulamentação prevista no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, bem como do disposto na alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro.
3. O presente procedimento tem por objetivo proceder à aprovação do calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024/2025 a 2027/2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.
ANEXOS DA CONSULTA
10 comentários
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Vergonhoso o calendário para o 1ºciclo. 30 junho?
É uma das “vantagens” dos monodocentes, a par de trabalharem mais horas/semana que os restantes ciclos de ensino e serem igualmente “beneficiados” na aplicação do art.º 79.º. Que “maravilha”!!
Não sei se entendi bem… Regressamos à ideia genial da Lurdinhas de criar ocupações para os aluninhos, nas escolas, durante as paragens letivas? Isso é que é pacificação das escolas? Digam-me que entendi mal. Ou, pelo menos, que nunca vai funcionar.
Vergonhoso! A pré e 1° ciclo não são depósito de crianças.
Urgente alterar o calendário escolar… Começou na quarentena, como medida e ficou, ficou…
Já chega! Haja justiça entre ciclos.
E as brilhantes merdidas de emergência onde estão?
Então mas a pré e o primeiro ciclo continuam a ir até ao final de junho? Essa medida de recuperação não terminava este ano letivo? Pelo amor da santa…. São crianças pequenas, têm mais tempo letivo que os maiores? Que aberração….
O calendário escolar deveria ser igual para todos os niveis de ensino. Pré escolar e 1 ciclo até final de junho é só vergonhoso. Querem Atl para as crianças! Será que os professores de 1 ciclo e pré escolar não estão igualmente desgastados e cansados?
Vergonhoso.
Não se fez nada pela luta para a equidade entre a componente letiva de todos entre outras questões de organização e resumem a nossa luta, em letras garrafais, à recuperação do tempo de serviço. Isso não vai salvar a escola pública.
To be continued…
Prolongar as aulas até ao final de Junho no 1 ciclo e no pré escolar e transformar a Escola em armazém de crianças, não dignifica Escola, nem o Ensino… Além de ser massacrante para as crianças tal circunstância, aguem acredita que aprendam alguma coisa nesse tempo?! Garantidamente não.. É muito triste trabalhar há 40 anos e assistir a degradação da Escola em função de interesses políticos e económicos.. Que desilusão!
Nem sei que dizer. As horas letivas semanais que fazemos a mais não é suficiente? Ainda estendemos o final do ano? Somos docentes para todo o tipo de serviço!