Anabolic Steroids Online

O Decreto “acelerador” – Decreto-Lei n.º 74/2023

Decreto-Lei n.º 74/2023

de 25 de agosto

O Programa do XXIII Governo Constitucional assumiu o desígnio de assegurar serviços públicos de qualidade que contribuam para a redução das desigualdades e para a valorização e melhoria das condições do exercício das funções públicas, em ordem a garantir percursos profissionais com futuro, procurando garantir previsibilidade, justiça e equidade.

O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, estabelece os termos e as condições de progressão na carreira, assente no desenvolvimento profissional e na valorização remuneratória.

Por força do período de congelamento ocorrido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, não foi possível fazer repercutir na esfera jurídica destes profissionais as alterações do índice remuneratório através da mudança de escalão, nos termos previstos no ECD.

Reconhecendo que a não concretização das progressões e a consequente não valorização remuneratória dos docentes teve impacto diferenciado em função do tempo de serviço e do respetivo posicionamento remuneratório, o presente decreto-lei vem estabelecer um regime especial de regularização das assimetrias na progressão na carreira, introduzindo fatores de equidade, por via da discriminação positiva dos docentes, cujo desenvolvimento da carreira se encontra afetado por aqueles períodos de congelamento.

Neste sentido, introduzem-se mecanismos de aceleração das progressões na carreira destes docentes, ao considerar, para efeitos de progressão, o tempo de serviço de permanência nos 4.º e 6.º escalões por não disporem de vaga para progressão ao 5.º e 7.º escalões garantindo-se àqueles que ainda não progrediram a estes escalões que o possam fazer sem perda tempo de serviço. Por outro lado, garante-se a todos os demais docentes abrangidos pelos referidos congelamentos uma progressão mais célere na carreira, ao reduzir-se em um ano o módulo tempo de serviço de permanência no escalão em que se encontram posicionados, para efeitos de progressão ao escalão subsequente. Com a introdução destas medidas especiais concretizam-se os processos de aceleração das progressões na carreira de cerca de 60 mil docentes com os consequentes efeitos remuneratórios assegurando, ao mesmo tempo, a sustentabilidade das carreiras e a compatibilização com os recursos disponíveis.

A solução constante deste decreto-lei, coerente com o programa do Governo e com a estratégia de valorização do conjunto dos serviços do Estado, em especial a escola pública e o Serviço Nacional de Saúde, não prejudica que, em diferentes conjunturas, designadamente em próximas legislaturas, possam ser adotadas outras soluções, sem prejuízo naturalmente dos direitos ora adquiridos pelos educadores de infância e professores.

Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece um regime especial de regularização das assimetrias na progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, doravante designados por docentes.

Artigo 2.º

Âmbito subjetivo de aplicação

1 – O presente decreto-lei aplica-se aos docentes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Exerçam funções docentes ou legalmente equiparadas desde o ano 2005-2006;

b) Tenham sido abrangidos, durante o exercício dessas funções, pelo regime de suspensão da contagem do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão nas respetivas carreiras e categorias, que vigorou entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

2 – O disposto no número anterior aplica-se aos docentes dos quadros, bem como àqueles que os venham a integrar, para efeitos de reposicionamento na carreira.

3 – O disposto nos números anteriores aplica-se ainda aos docentes que nos anos letivos 2012-2013 e 2013-2014 tenham celebrado contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para substituição temporária de trabalhador ausente, e o contrato haja cessado, por iniciativa do empregador, sem que tivesse ocorrido a apresentação do docente substituído.

4 – O disposto nos números anteriores não se aplica aos docentes dos quadros das Regiões Autónomas abrangidos pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/2018/M, de 28 de dezembro, e 15/2019/A, de 16 de julho.

5 – Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, é suscetível de relevar o tempo de serviço prestado pelos docentes em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo no período ali previsto, nas situações em que o mesmo esteja certificado e não tenha sido considerado aquando do respetivo reposicionamento nos termos do artigo 133.º do ECD e da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio.

Artigo 3.º

Regras especiais para efeitos de progressão

1 – Aos docentes referidos no artigo anterior que, entre 2018 e 2022, não tenham progredido aos 5.º e 7.º escalões por ausência do requisito a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), é considerado, para efeitos de progressão, o tempo de serviço de permanência nos 4.º e 6.º escalões por inexistência de vaga.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, são criadas nos 5.º e 7.º escalões as vagas necessárias para que os docentes previstos no artigo anterior que reúnam os demais requisitos legais para progressão ao 5.º e 7.º escalões, desde que não se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 4 do artigo 37.º do ECD, progridam para os referidos escalões.

3 – Aos docentes que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam posicionados no 7.º ou 8.º escalões e não sejam abrangidos pelo disposto no n.º 1 é reduzido em um ano o módulo de tempo de serviço de permanência no escalão em que se encontram posicionados para efeitos de progressão ao escalão subsequente.

4 – Aos docentes abrangidos pelo disposto nos n.os 1 e 3 é contabilizado nos escalões subsequentes o tempo de serviço que exceda o tempo de serviço necessário para o preenchimento do módulo de tempo de serviço do escalão em que se encontram posicionados.

5 – Aos docentes posicionados no 9.º escalão e não se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 1 é reduzido em até um ano o módulo de tempo de serviço necessário para efeitos de progressão ao 10.º escalão.

6 – Aos docentes que, após a entrada em vigor do presente decreto-lei, atinjam o 7.º escalão e não tenham beneficiado do disposto nos n.os 1 e 2 é reduzido em um ano o módulo de tempo de serviço necessário para efeitos de progressão ao 8.º escalão.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de julho de 2023. – Mariana Guimarães Vieira da Silva – Mariana Guimarães Vieira da Silva – Fernando Medina Maciel Almeida Correia – João Miguel Marques da Costa.

Promulgado em 20 de agosto de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de agosto de 2023.

Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2023/08/o-decreto-acelerador-decreto-lei-n-o-74-2023/

6 comentários

Passar directamente para o formulário dos comentários,

    • Isabel Ribeiro Pereira Gonçalves on 25 de Agosto de 2023 at 17:44
    • Responder

    O Decreto lei aplica-se só a quem está em funções a partir do ano letivo 2005/2006? E os que iniciaram a carreira antes e ainda não saíram do 6º escalão devido às quotas, embora tenham obtido a classificação de Muito Bom e tenham ficado com o Bom ? Estou com muitas dúvidas na interpretação . Alguém me pode ajudar?

      • Info on 25 de Agosto de 2023 at 18:45
      • Responder

      Quem iniciou funções em 2005/2006 nem sequer chegou a nenhum dos escalões que está abrangido por este diploma,
      Isto só beneficia quem estava na carreira antes. Só esses é que estarão do 4.º escalão para cima, exceto uns que ultrapassaram os outros fruto do nojento Despacho 119/2018.

    • Mario Silva on 25 de Agosto de 2023 at 21:36
    • Responder

    Há milhares de docentes da carreira que NÃO RECUPERAM TEMPO DE SERVIÇO mas apenas obtêm vaga para progredir. Portanto, mais ultrapassagens…

      • Info on 25 de Agosto de 2023 at 22:06
      • Responder

      E ainda mais milhares que não recuperaram nada nem obtêm vaga para nada.
      O objetivo desta lei é tentar calar os protestos “dando” aos mais “velhos” um rebuçado, esperando que, ao calarem-se, os mais novos façam o mesmo e se resignem a viveram na miséria até ao final das suas vidas.

    • Ana Macedo on 26 de Agosto de 2023 at 15:00
    • Responder

    Estou nas listas do 5escalão desde 2021
    No entanto em 2005/2006 não estava em funções docente ou equiparada
    Continuo eternamente nas listas?
    Obrigada

    • Isabel Cristina Lopes on 1 de Setembro de 2023 at 13:05
    • Responder

    Este decreto lei aplica-se só a quem está em funções a partir de 2005/2006? Eu entrei muito antes, estou na lista de espera de passagem do 6° para o 7°, como fica então a minha situação? Não sou abrangida por este decreto?

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

slot gacor slot gacor slot gacor slot gacor slot gacor slot gacor slot gacor slot gacor bir365 android4d situs bir365 situs android4d situs android4d situs android4ds situs bir365 situs bir365 situs bir365 situs bir365 situs bir365 situs bir365 situs bir365 situs bir365 situs bir365 situs android4d situs android4d situs android4d situs android4d situs android4d situs android4d situs android4d situs android4d situs bir365 situs sbs188bet situs rgm168 situs android4d situs birtoto situs bir123 situs metal303 situs android4d situs android4d situs android4d situs android4d situs android4d situs android4d situs android4d situs android4d situs android4d situs terpercaya situs terpercaya situs terpercaya situs terpercaya situs metal303 situs bir365 situs sbs188 situs rgm168 situs android4d situs birtoto situs birasia situs bir123 cerita dewasa cerita dewasa cerita dewasa cerita dewasa situs metal303 situs viral situs baru polamaxwin bonus-depo metal303antirungkad metal303gampangmenang situs-gacor gampang-maxwin slot-mahjong-metal303 metal303-terbaik polajitumetal303 slot88-thailand-metal303 slot-gacor-metal303 promo-bonus-metal303 pgshoft-metal303 aman-terpercaya bonus-tiap-hari banjir-petir-metal303 metal303gacor situs bir365 situs sbs188bet situs rgm168 situs birasia situs birtoto situs android4d situs bir123 anti-rungkad-metal303 kakekmetal303 zeus-metal303 slot-gacor-maxwin jamingacor pola-jitu-metal303 trikmaxwinmetal303 Bir365-gacor Sbs188-gacor Rgm168-gacor Birasia-gacor Birtoto-gacor Android4d-gacor Bir123-gacor Metal303-gacor Metal303-pgshoft Bir365-pgshoft Sbs188-pgshoft Rgm168-pgshoft Birasia-pgshoft Birtoto-pgshoft Android4d-pgshoft Bir123-pgshoft Bir365-antirungkad Android4d-antirungkad Birtoto-antirungkad Birasia-antirungkad Bir123-antirungkad Bir123-slotgacor Metal303-bonus100 Bonus-harian-metal303 Metal303-bonusspin Metal303-slot-terbaru Slot-terbaik-metal303 Metal303-gacor Metal303-situs-terbaik Metal303-banjir-bonus Bir123-situs-terbaik Bir123-pola-jitu wkwk77 wkwk77a wkwk77b wkwk77c birutoto birutoto-situs-terbaik birutoto-gacor birutoto-pola-jitu birutoto-gacor-hari-ini Bir123-situs-terbaik Bir123-pola-jitu Bir123-pola-maxwin Bir123-game-terbaik Link-alternatif-bir123 bonus-bir123 bir123 bir123-game-online bir123-jamin-gacor bir123-situs-terbaik bir123-pragmatic bir123-pgsoft Bir365-link-alternatif Bir365-link-alternatif BIRTOTO ANDROID4D metal303 sbs188bet rgm168 bir123 bonus-server-thailand metal303-situs-terpercaya metal303-bonus-tox6 situs-terbaik-metal303 gampang-maxwin-metal303 metal303-pola-jitu metal303-server-thailand metal303-bonus-seratuspersen metal303-game-online metal303-situs-gacor bir365-pola-jitu bir365-link-alternatif server-thailand link-alternatif bonus-100persen bonus-to-6x bonus-to-rendah bir365-server-thailand bir365-link-alternatif bir365-situs-online bir365-game-online bir365-slot-gacor rgm168-server-thailand rgm168-link-alternatif rgm168-bonus-100persen rgm168-bonus-harian rgm168-situs-online honda138 honda138-game-online honda138-situs-terpercaya honda138-bonus-kekalahan honda138-bonus-newmember metal303-link-alternatif metal303-game-online metal303-situs-terpercaya metal303-deposit-harian metal303-bonus-100persen BIR123-link-alternatif BIR123-game-online BIR123-bonus-kekalahan BIR123-bonus-100persen BIR123-garansi-kekalahan ANDROID4D-link-alternatif ANDROID4D-game-online android4d-bonus-kekalahan android4d-server-thailand android4d-garansi-kekalahan birtoto-link-alternatif birtoto-game-online birtoto-bonus-kekalahan birtoto-server-thailand birtoto-garansi-kekalahan rgm168-link-alternatif rgm168-game-online rgm168-bonus-harian rgm168-bonus-100persen rgm168-server-thailand sbs188bet-link-alternatif sbs188bet-game-online sbs188bet-game-online sbs188bet-bonus-100persen sbs188bet-server-thailand bir365-link-alternatif bir365-game-online bir365-server-thailand bir365-situs-terpercaya bir365-situs-online metal303-link-alternatif metal303-game-online metal303-situs-terpercaya metal303-deposit-harian metal303-bonus-100persen bir123-link-alternatif bir123-game-online bir123-bonus-kekalahan bir123-bonus-100persen bir123-garansi-kekalahan android4d-link-alternatif android4d-game-online android4d-bonus-kekalahan android4d-server-thailand android4d-garansi-kekalahan birtoto-link-alternatif birtoto-game-online birtoto-bonus-kekalahan birtoto-server-thailand birtoto-garansi-kekalahan metal303-link-alternatif metal303-game-online metal303-situs-terpercaya metal303-deposit-harian metal303-bonus-100persen bir123-link-alternatif bir123-game-online bir123-bonus-kekalahan bir123-bonus-100persen bir123-garansi-kekalahan android4d-link-alternatif android4d-game-online android4d-bonus-kekalahan android4d-server-thailand android4d-garansi-kekalahan birtoto-link-alternatif birtoto-game-online birtoto-bonus-kekalahan birtoto-server-thailand birtoto-garansi-kekalahan birtoto-mudah-maxwin birtoto-link-alternatif birtoto-link-alternatif birtoto-bonus-kekalahan birtoto-server-thailand birtoto-garansi-kekalahan birtoto-mudah-maxwin android4d-link-alternatif android4d-game-online android4d-bonus-kekalahan android4d-server-thailand android4d-garansi-kekalahan android4d-mudah-maxwin slot-gacor birtoto-situs-terpercaya birtoto-promo-terbaru birtoto-slot-thailand birtoto-situs-gacor birtoto-slot-maxwin birtoto-slot88 android4d-situs-terpercaya android4d-promo-terbaru android4d-slot-thailand android4d-situs-gacor android4d-slot-maxwin android4d-slot88 android4d-situs-terpercaya android4d-promo-terbaru android4d-slot-thailand android4d-situs-gacor android4d-slot-maxwin android4d-slot88 birtoto-situs-terpercaya birtoto-promo-terbaru birtoto-slot-thailand birtoto-slot-gacor birtoto-slot-maxwin birtoto-slot88 bir123-situs-terpercaya bir123-situs-terpercaya bir123-promo-terbaru bir123-slot-gacor bir123-slot-maxwin bir123-slot88 rgm168-situs-terpercaya rgm168-promo-terbaru rgm168-slot-thailand rgm168-slot-maxwin rgm168-slot88 metal303-situs-terpercaya metal303-promo-terbaru metal303-slot-thailand metal303-slot-gacor metal303-slot-maxwin metal303-slot88 Sbs188bet-situs-terpercaya sbs188bet-promo-terbaru sbs188bet-slot-thailand sbs188bet-slot-gacor sbs188bet-slot-maxwin sbs188bet-slot88 bir365-situs-terpercaya bir365-promo-terbaru bir365-slot-thailand bir365-slot-gacor bir365-slot-maxwin bir365-slot88 bir365-situs-terpercaya bir365-promo-terbaru bir365-slot-thailand bir365-slot-gacor bir365-slot-maxwin bir365-slot88 sbs188bet-promo-terbaru sbs188bet-slot-thailand
WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Seguir

Recebe os novos artigos no teu email

Junta-te a outros seguidores: