16 de Abril de 2021 archive

No ano em que vai haver concurso interno, em que a maioria dos docentes QZP podem não ficar na mesma escola, em que muitos Conselhos Pedagógicos podem mudar de rostos, assim como os membros da SADD, o Ministério da Educação vem propor que a observação de aulas possa ser concluída até 31/12/2021, ao mesmo tempo que as SADD poderão reunir até 31 de janeiro de 2022 para concluir o processo de avaliação docente.

Só se concluí com isto que a ADD é apenas uma formalidade, inútil neste caso, e com graves prejuízos para quem em 1 de setembro não vai estar na mesma escola onde deveria ser avaliado com o seu avaliador interno (por mudança de escola do avaliador) ou externo, neste caso se alguma aula observada passar para o ano letivo 2021/2022.

E parece que os sindicatos aplaudem isto.

Também hoje foi publicada a resposta da ANP (Associação Nacional de Professores) à minha petição sobre o “Fim das Vagas de Acesso ao 5.º e 7.º Escalão“.

Assunto: Petição nº 216/XIV/2ª – Pedido de Informação “Pelo fim das vagas no aceso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente” Relativamente ao teor inserto e vertido na petição em equação, a Associação Nacional de Professores (ANP), vem no exercício do direito de pronúncia nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição previsto na Lei nº 43/90 de 10 de agosto, alterada pelas Leis nºs 6/93 de 1 de março, 15/2003 de 4 de junho e 45/2007 de 24 de agosto, entendemos que a pretensão formulada pela ora peticionante deverá ser atendida em sede legislativa.

I – PARECER DA ANP SOBRE A PETIÇÃO PROPRIAMENTE DITA:

A Associação Nacional de Professores (ANP) analisou atentamente o conteúdo vertido na Petição n.º 216/XIV/2.ª e pronuncia-se sobre a mesma, nos seguintes termos:

1. A existência de um mecanismo de vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalão, tal como é referido na petição, foi introduzido pela primeira vez através do Decreto-Lei n.º 75/2010 de 23 de junho, com continuidade no Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, começando a ser aplicado em 2018 com a publicação da portaria n.º 29/2018 de 23 de janeiro. Este hiato temporal da sua aplicação tem a ver com a injustiça e equidade relativamente à progressão de todos os docentes que se estava ou estaria a implementar. Ora, a aplicação deste mecanismo em 2018, nunca deveria ter acontecido porquanto, a carreira docente, já antes, mas principalmente a partir deste momento fica completamente desvirtuada em desfavor de milhares de docentes;

2. Como se constata na petição em apreço e é verdade, desde 2018 e até 2020, apesar do número de vagas de acesso decretadas pelo Ministério da Educação terem vindo a aumentar, as listas de acesso ao 5.º e 7.º escalão continuam e engrossar muito significativamente ficando fora do acesso aos mesmos, respetivamente, 673 e 1374 docentes. O acumular de docentes “retidos” no 6.º escalão começa a ser preocupante;

3. É, no mínimo, inaceitável, injusto, desmotivante e causador de angústias e de desequilíbrios emocionais nos docentes que se encontram nestas situações estando quartados do normal desenvolvimento da sua carreira em termos de progressão. Estar 7, 8 ou mais anos, para progredir ao 5.º e ao 7 escalão é inadmissível e inaceitável;

4. Ademais, num sistema de carreira horizontal em toda a administração pública, as vagas para acesso a determinados escalões, lamentavelmente só acontece na carreira docente. Parece, efetivamente, uma punição que se pretende fazer aos profissionais da educação, quiçá, pelas suas competências, profissionalismo e por tudo o que fazem em prol da educação de todas as crianças e jovens, alavancando todo um país para o seu melhor;

5. É verdade que os docentes com avaliação de mérito de Muito Bom ou Excelente não ficam sujeitos à obtenção de vaga para acesso aos escalões atrás mencionados, porém, os percentis, quotas de mérito, que são consignadas aos agrupamentos de escolas, nomeadamente a cada grupo em avaliação, são tão exíguas, tão mínimas, que nem por este meio se consegue diminuir todo o efeito nefasto na progressão da carreira. Acresce ainda que, eventualmente poderão ocorrer situações menos justas na implementação do sistema de avaliação, ficando em certa medida, muitas vezes, a competência e excelência de muitos docentes muito aquém do esperado e desejável. Obviamente que, com a anulação das quotas de acesso ao 5.º e 7.º escalão, nenhuma dúvida de que toda a avaliação de desempenho seria muito mais justa para todos;

6. Efetivamente, o solicitado pela petição para o ano 2021, ou seja, as vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalão serem idênticas ao número de docentes que irão integrar as listas é, no entender da ANP, da mais elementar justiça a qual deve ser feita a todos os docentes nestas condições. Deve sempre promover-se o apoio, valorização e reconhecimento da classe docente por parte do Ministério da Educação.

7. Destarte, a carreira docente constitui-se como um vetor fundamental e estrutural na nossa sociedade, sendo composto por dez escalões.
8. Ademais, persistir na aplicação de um mecanismo de vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalão no Estatuto da Carreira Docente, apenas permitiria, com o devido respeito e salvo melhor opinião, o continuar da violação do princípio da igualdade, previsto no artigo 13º da nossa lei fundamental, a Constituição da República Portuguesa.

Face ao exposto, de acordo com o seu direito de pronúncia, a Associação Nacional de Professores (ANP) apoia incondicionalmente esta iniciativa e concorda totalmente com ela em todos os seus aspetos. Espera o provimento e o exigido pela mesma por iniciativa parlamentar ou por recomendação ao governo. É urgente dignificar, valorizar e prestigiar a carreira docente e só com a valorização dos docentes será possível conquistar e atrair mais jovens para esta digníssima profissão. A falta de atratividade da profissão docente
está já a minar a falta de professores em muitos grupos de recrutamento e que, muito brevemente vai ser um grave problema que urge enfrentar. Se queremos apostar verdadeiramente na educação, também temos que valorizar os seus docentes e, nesse sentido, urge atuar rapidamente.

A Associação Nacional de Professores é totalmente favorável à revogação da alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do ECD, assim como todos os restantes artigos diretamente relacionados. Favorável também à recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes quer estiveram “congelados”, para efeitos de contagem na progressão do seu tempo de serviço na carreira docente.

Com os melhores cumprimentos,

A Presidente da Direção Nacional da Associação Nacional de Professores,
(Paula Figueiras Carqueja)

Hoje também foi publicitada a resposta da ANVPC (Associação Nacional dos Professores Contratados) ao pedido de informação sobre a petição “Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão“.

É mais uma resposta que isola o Ministério da Educação na sua posição ambígua e agora só compete  aos partidos com assento na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto olhar para os diversos pareceres e chegar a um consenso (ou não, pode eventualmente deixar o PS de fora deste consenso) para dar respostas legislativas à petição.

Nos termos do Ofício n.º 112º/8ª – CECJD/2021 de 31/03/2021, remetido por V. Exa, a ANVPC – Associação Nacional dos Professores Contratados vem, por este meio, pronunciar-se sobre o teor da Petição N.º 216/XIV/2.ª, da iniciativa de Arlindo Ferreira – “Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente”.
A aplicação a partir de 2018 de um mecanismo de criação de vagas para acesso ao 5º e7º escalão, espoletou sentimentos de injustiça, de desigualdade de oportunidades e de expetativas goradas na progressão na carreira entre os professores. Porque, retém anualmente professores, que cumprem os requisitos para acesso ao escalão seguinte, designadamente, o tempo de serviço, a avaliação de desempenho e a formação contínua mas devido à criação de um “sistema de quotas” são enviados para uma lista nacional de vagas onde poderão permanecer vários anos. Esta medida de pendor marcadamente economicista, que apresentará “ganhos” residuais e inexpressivos em termos orçamentais, tem contudo efeitos demolidores quando se procura a eficiente gestão dos recursos humanos. O afunilamento da progressão na carreira pela imposição de um “sistema de quotas” promove situações de grande injustiça, de desigualdade e discriminação entre professores:

• • Ao nível do país, na medida em que existe legislação sobre esta matéria diferente entre o Continente e as Regiões Autónomas;
  • Ao nível das escolas, na medida em que na mesma escola coabitam professores que obtêm classificação quantitativa superior 8, o que representa um desempenho avaliativo no processo de ensino – aprendizagem de “Muito Bom” ou “Excelente” e que depois devido à aplicação do “sistema de quotas”, são relegados para a classificação qualitativa de “Bom”;
  • Ao nível dos processos, uma vez que ao não serem divulgados no espaço escola, os resultados das avaliações e respetivas fundamentações, cria um ambiente de mau estar e de suspeição, contrário à transparência que devia pautar todo o processo;
  • Ao nível dos cargos, que são desempenhados nas escolas, por via do universo de docentes em que são integrados para efeitos de avaliação;
  • Ao nível das funções, que são desempenhadas fora do espaço-escola, no âmbito de Mobilidade Estatutária, que ao não poderem ter observação de aulas, a avaliação de desempenho é realizada por ponderação curricular ao abrigo do Despacho Normativo 19/2012 de 17 de agosto, o que pode conduzir a manifesta desadequação, subjectividade e consequente prejuízo, por a avaliação ser realizada pela Escola e incidir num conjunto de tarefas, responsabilidades e competências que advêm de funções desenvolvidas fora do espaço-escola.

Consideramos igualmente que a opacidade da lista nacional de vagas é inadmissível e deve ser profundamente alterada, uma vez que a informação disponibilizada não permite aos professores integrantes da lista verificarem a correção do seu número de ordem para eventual reclamação. Também porque, a recuperação do tempo de serviço dos 2 anos, 9 meses e 18 dias pode ser integrado de forma diferente por cada professor, o que acarretará situações díspares. Este processo deveria ser pautado pelo princípio da transparência e a invocação do RGPD pela tutela para não apresentar a graduação de cada professor, não é crível, dado que a mesma já é utilizada nas listas de graduação para efeito dos concursos de professores.

Pelo exposto, concordamos com os pedidos do peticionário, pois entendemos que este mecanismo de criação de vagas para acesso ao 5º e 7º escalão não é promotor do reconhecimento do mérito e das boas práticas, do rigor e da excelência do serviço educativo e das aprendizagens bem como na valorização e no desenvolvimento pessoal e profissional dos professores.