Atestado médico de incapacidade multiuso

Resultado de imagem para certidão multiusosO que é?

O atestado médico de incapacidade multiusos é o documento oficial que atesta o grau de incapacidade (física ou outra). Pode ser utilizado para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função multiuso.

A avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, por uma Junta Médica.

É com este documento que os cidadãos com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, podem ter acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

 

Como se obtém?

Para obter o atestado médico de incapacidade multiuso, o utente do Sistema Nacional de Saúde (SNS) deve seguir os seguintes passos:

  1. Pedir ao seu médico assistente um relatório e exames complementares de diagnóstico que comprovem a sua situação clínica. O relatório deve ter a data do diagnóstico.
  2. Depois, deve dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência habitual e efetuar um requerimento a solicitar a marcação de uma junta médica para avaliação do grau de incapacidade, juntando o relatório médico e os exames complementares de diagnóstico de que disponha e que fundamentem o pedido
  3. Uma vez entregue o requerimento, deve ser notificado no prazo de 60 dias para se apresentar perante uma junta médica, que avaliará o seu grau de incapacidade e, no final, lhe conferirá o atestado multiusos de incapacidade. Se for portador de uma deficiência ou incapacidade que o impossibilite de sair de casa, existe a possibilidade, ainda que excecional, de um dos elementos da junta médica deslocar-se à sua residência para o exame de avaliação da incapacidade.
  4. Caso discorde do grau de incapacidade que lhe foi atribuído, pode apresentar, junto do Delegado Regional de Saúde, no prazo de 30 dias após tomar conhecimento dessa avaliação, um recurso hierárquico para o Diretor-Geral da Saúde, que por sua vez poderá determinar a reavaliação por nova junta médica, para a qual o utente poderá propor um perito médico. Se a segunda avaliação se mantiver, pode efetuar um recuso contencioso, nos termos da lei.

 

Quais os benefícios?

  • Apoios da Segurança Social (bonificação do abono de família para crianças e jovens e atribuição de subsídios);
  • Financiamento a 100% de produtos de apoio, desde calçado ortopédico, bengalas, canadianas, andarilhos, cadeiras de rodas, camas articuladas, e óculos ou carros de baixa velocidade:
  • Crédito à habitação bonificado;
  • Arrendamento;
  • Isenção de taxas moderadoras;
  • Comparticipação de medicamentos;
  • Comparticipação de despesas de deslocação;
  • Isenções de impostos (ISV, IUC e IVA);
  • Deduções à coleta adicionais de IRS e menor tributação;
  • Estacionamento (cartão de modelo comunitário para pessoa com deficiência e lugar de estacionamento);
  • Ajudas técnicas;
  • Prioridade no atendimento nos serviços públicos;
  • Quota de emprego na Administração Pública;
  • Contingente especial e bolsas de estudo para o ensino superior;
  • Incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no setor privado;
  • Regime laboral especial (horário flexível, faltas e adaptação do posto de trabalho);

 

Como usar?

O atestado multiusos é pessoal e intransmissível. Todas as entidades públicas e privadas a que se tenha de dirigir, para tratar de assuntos que requeiram a apresentação do atestado, podem tirar fotocópia do mesmo, devendo proceder à devolução do respetivo original ao seu titular/representante

Para usufruir dos direitos fiscais tem de entregar cópia deste atestado todos os anos nas Finanças, entidade patronal e nas várias instituições onde pode ter benefícios.

 

Quanto custa?

Está previsto o pagamento de taxas pela prestação de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, na redação em vigor, e melhor clarificado na Orientação da DGS.

Emissão de atestado médico de incapacidade multiuso em junta médica: 25 euros;

Emissão de atestado médico de incapacidade multiuso em junta médica de recurso: 50 euros;

Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade: 5 euros;

Renovação atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso, ou seja, nas situações em que o utente possui uma incapacidade que não seja permanente nem irreversível: 5 euros;

Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica, ou seja, nas situações em que a incapacidade é definitiva: gratuita.

 

Informações complementares:

https://www.ers.pt/uploads/writer_file/document/2427/Orientacao_GGS_n-001-2017.pdf

https://www.ers.pt/uploads/writer_file/document/2420/DL_202-96.pdf,  alterado e republicado pelo https://www.ers.pt/uploads/writer_file/document/2417/DL_291-2009.pdf

http://www.spot.pt/media/64876/tabela_nacional_incapacidades.pdf

 

Link permanente para este artigo: http://www.arlindovsky.net/2019/10/atestado-medico-de-incapacidade-multiuso/

2 comentários

    • Vitor on 13 de Janeiro de 2020 at 17:34
    • Responder

    Se uma pessoa que teve cancro e “curou-se”. Tem direito ao atestado?

      • Victoria Rowcliffe on 15 de Abril de 2020 at 15:50
      • Responder

      Boa tarde

      O meu primeiro atestado multiusos era de 60%. Mas a reavaliação foi de 40%, sendo que remete para os 60 originais . Soube agora que en dezembro de 2019 a lei mudou. Como não sabia continuei a fazer o desconto menor do irs. E agora o que fazer? É legal esta situação? Agradecia , se possível uma resposta.

      Atentamente,
      Maria Victoria Rowcliffe

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