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Consultas Públicas na área da Educação

 

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente alteração do despacho que determina o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.
Publicado a 24 de abril de 2019. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretora-Geral da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e enviada para o endereço eletrónico regmedu72019@medu.gov.pt

Regime de constituição de grupos e turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória

A preparação do referido despacho justifica-se para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 196.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, tendo o procedimento por objeto prosseguir a redução do número de alunos nas turmas do 10.º ano dos cursos científico-humanísticos, dos cursos profissionais e dos cursos de ensino artístico especializado, nos estabelecimentos públicos de ensino.

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Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente elaboração do despacho que determina o calendário dos estabelecimentos de educação e de ensino, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Publicado a 24 de abril de 2019. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Educação e enviada para o endereço eletrónico regmedu62019@medu.gov.pt

Calendário dos estabelecimentos de educação e de ensino e calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário

A preparação do referido despacho justifica-se para os efeitos previstos na Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, bem como no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, tendo o procedimento por objeto concretizar o calendário dos estabelecimentos públicos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário das provas de aferição, de final de ciclo e de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

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Concurso de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança

 

Aplicação disponível para as escolas de 29 de abril a 03 de maio (18:00 horas de Portugal continental).

 

SIGRHE

Manual de utilizador

 

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Reembolsos da ADSE com atrasos de seis meses

Reembolsos da ADSE com atrasos de seis meses – ZAP

A ADSE está a demorar entre três a seis meses para pagar os reembolsos aos beneficiários do regime livre. O instituto que gere o subsistema de saúde dos funcionários públicos reconhece os atrasos e justifica-os com a falta de pessoal.

De acordo com o Correio da Manhã, que avançou a notícia este domingo, as queixas têm vindo a multiplicar-se desde o início do ano no Portal da Queixa.

Segundo o levantamento levando a cabo pelo matutino, desde o início de 2019, foram publicadas no Portal da Queixa mais de 40 reclamações por demora nos reembolsos do regime livre, referindo na maioria atrasos entre três e seis meses. Em causa está o regime no qual os beneficiários pagam inicialmente a totalidade dos encargos, pedindo posteriormente o reembolso à ADSE.

“Em dezembro entreguei documentos para pagamento de fatura. Só em março entrou nos serviços e encontra-se há mais de um mês em processamento”, denunciou uma beneficiária, em abril, citada pelo jornal. Outra beneficiária criticou, em março: “Entreguei uma fatura de quimioterapia para reembolso quase há seis meses”.

Há ainda casos mais extremos, observa o diário. Um beneficiário diz estar desde junho de 2018 à espera. “Os valores são relevantes e importantes para a minha economia familiar”.

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