INÍCIO DO PROCEDIMENTO CONDUCENTE À ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PORTARIA QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE INTEGRAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DOCENTES, PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 28/2017, DE 15 DE MARÇO
Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que procede à regulamentação do regime de integração extraordinária de docentes, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.
- Publicado a 17 de março de 2017.
Início do procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que procede à regulamentação do regime de integração extraordinária de docentes, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março Tipo: PDF, Peso: 586,73Kb
Atenta a urgência, o procedimento dispensa a realização de audiência de interessados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do CPA.
3 comentários
Claro que é dispensada a consulta pública, como esta vinculação tem imensa contestação, até pelos que já beneficiaram dela, que entraram por exemplo no 1º ciclo e agora poderiam entrar em vagas do 2º ou 910, como são de quadro e foram os mais graduados no ano em que concorreram, agora estão lixados porque não há vagas no interno para QE e podem ficar na mesma a 200 km de casa no QZP num grupo pior do que o que realmente pretendiam. É tudo justo… e legal, muito legal (do brasileiro porreiro).
A “democracia” tem destas coisas, a possibilidade de Democracia ainda assusta muito a “democracia”…
Afinal, este é um dos exemplos factuais de que estamos mesmo em “democracia”…
cada vez mais.
Pergunta ingénua…
Então não tínhamos deixado de ser a empresa “Governo de Portugal” e voltado a ser a “Republica Portuguesa”?…
Pois, todos estes conjuntos de processos na Educação, desde o desrespeito pelos mais elementares direitos humanos, até ao primado do “particular” sobre o Público, do “pessoal” sobre o interesse do País… nos têm mostrado que continuamos a ser a empresa “Governo de Portugal” e que a “Republica Portuguesa” é cada vez mais uma quimera.
Os Cidadãos continuam a ser tratados como objectos, não como pessoas… Somos tratados como activos e passivos de uma empresa “Governo de Portugal”, não como aquilo que somos: Cidadãos e Pessoas; e isso sente-se cada vez mais na área que constrói aquilo que se quer como futuro, a Educação.
Já sei, “não há verbas disponíveis” para respeitar os mais elementares Direitos Humanos.
Já sei,”só os melhores entram para a Função Pública”, resta saber os melhores em quê…
Pois, a verdade é sempre tramada…