FNE Avança Para Tribunal Contra o Novo Diploma de Concursos

Sindicatos da FNE avançam com ações em tribunal contra o diploma de concursos

 

 

Dando expressão à profunda discordância que a FNE exprimiu na conclusão do processo negocial ocorrido a propósito da revisão do diploma de concursos, os Sindicatos de professores que integram a FNE estão a apresentar ações administrativas em Tribunais Administrativos.

Estas ações denunciam a flagrante violação dos direitos e interesses legítimos de milhares de docentes que não se veem respeitados por esta legislação.

Estas ações apontam, entre outros, para a violação do princípio da igualdade, que é estruturante do Estado de direito democrático, a qual impõe a igualdade na aplicação do direito, a que é assegurada pela universalidade da lei e pela proibição de diferenciação de cidadãos com base em condições meramente subjetivas. Ora, esta legislação introduz uma discriminação arbitrária e um tratamento diferenciado entre docentes de carreira, só por pertencerem, uns, aos Quadros de Escola, e outros aos Quadros de Zona Pedagógica. Esta é uma distinção da mesma situação que não é nem objetiva, nem adequada, porquanto, o que deveria ser tido em conta seria a respetiva graduação profissional.

Também é tratada nestas ações a limitação de concurso a quatro grupos de recrutamento, em violação do Estatuto da Carreira Docente, o que desta forma faz com que a norma deva ser considerada manifestamente ilegal.

Entre outras questões suscitadas nestas ações, inclui-se ainda a designada “norma-travão” que não respeita o princípio de que a celebração sucessiva de contratos a termo dê lugar à vinculação, colocando milhares de docentes em situação de emprego precário, apesar de exercerem funções que correspondem a necessidades permanentes. É que a imposição do limite de quatro anos para a celebração de contratos a termo consagra uma desigualdade não justificada face aos restantes trabalhadores do setor público, bem como face aos trabalhadores do setor privado, uma vez que, para estes, a duração do contrato a termo não pode exceder três anos.

Com estas ações, os Sindicatos membros da FNE, agindo de uma forma concertada, pretendem que seja reposta a justiça e que sejam respeitados os direitos de milhares de docentes.

Porto, 21 de março de 2017

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13 comentários

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    • Rambo on 21 de Março de 2017 at 18:09
    • Responder

    Meus caros amigos FNEsianos mais importante do que avançar para os tribunais tendo como causa a questão dos milhares contratados (aproximadamente 30.000) seria mais proveitoso lutarem pela questão de um Regime Especial de Aposentação Docente e/ou o regime de aposentação antecipada.

    Afirmo isto porque para que entrem no sistema os mais novos é importante que os mais velhos se retirem, ou seja, se aposentem.

    Digo isto porque na próxima SEXTA-FEIRA, 24 DE MARÇO, o Ministro Vieira da Silva vai apresentar um Projecto de Decreto-Lei sobre “REFORMAS ANTECIPADAS”.

    Não vejo nenhuma organização sindical (FENPROF, FNE, SIPE, SINDEP….) fazerem ou dizerem nada sobre o assunto. É lamentável que assim ocorra porque até lançaram um cartaz muito bonito sobre o assunto…

    http://www.spn.pt/Media/Default/_Profiles/4876592e/e26936e7/40anos.JPG?v=636111063806084844

    1. Concordo,

    • Rambo on 21 de Março de 2017 at 18:11
    • Responder

    Governo apresenta novas regras das reformas antecipadas em Março

    A valorização das carreiras contributivas mais longas será discutida na concertação social a 24 de Março.

    O Governo vai apresentar aos parceiros sociais durante o mês de Março a sua proposta de alteração às reformas antecipadas, com o objectivo de valorizar as carreiras contributivas mais longas. Tal como o primeiro-ministro anunciou na semana passada, já há uma proposta concluída que está a ser negociada com os parceiros políticos no Parlamento.

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    A proposta do Governo vai ser discutida na reunião de 24 de Março da concertação social e a principal preocupação do Governo é permitir que as pessoas com “45, 46 ou 48 anos de trabalho” possam aceder à reforma mais cedo sem penalizações, precisou o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, na sexta-feira.

    “Estamos a falar de mulheres e homens do nosso país que têm carreiras contributivas que por vezes ultrapassam os 45, 46, 48 anos de trabalho. No passado existiam trabalhadores jovens, crianças, que começaram a descontar para a Segurança Social aos 12 anos”, explicou, citado pelo Negócios e pelo Eco, no final de uma reunião da concertação onde o Governo discutiu alterações às portarias de extensão.

    O acesso à reforma antecipada na Segurança Social está parcialmente suspenso e apenas está disponível para quem tem mais de 60 anos e 40 de descontos. Estas pessoas têm um corte permanente na pensão decorrente do factor de sustentabilidade, que este ano é de 13,88%.

    Por outro lado, a idade da reforma está a aumentar a um ritmo de um mês por cada ano, acabando por penalizar quem pede a reforma mais cedo duplamente. É que, além do factor de sustentabilidade, há outro corte a que o valor da pensão está sujeito e que é de 0,5% por cada mês que falte até chegar à idade legal (em 2017 é de 66 anos e três meses). Este corte pode ser atenuado para quem tem carreiras mais longas, mas o Governo considera que as regras são pouco generosas.

    https://www.publico.pt/2017/03/11/economia/noticia/governo-apresenta-novas-regras-das-reformas-antecipadas-em-marco-1764879

      • Ana on 21 de Março de 2017 at 21:51
      • Responder

      40 anos de descontos corresponde a uma carreira contributiva completa. Sempre foi assim.

      Não entendo como é que o Ministro da Segurança Social pretende que os portugueses façam carreiras contributivas de 45, 46 e 48 anos!….

      Quanto aos mais jovens que estudam até cerca dos 30 anos de idade e muitos, como os professores contratados, se conseguirem ter 35 anos completos de descontos vai ser um milagre.

      Valha-me Deus.

    • Farto_disto on 21 de Março de 2017 at 19:21
    • Responder

    Podem até ser legítimas estas ações relativamente às prioridades entre colegas de quadro de Agrupamento e QZP. Mas não vejo nenhum sindicato ir para Tribunal contra os concursos extraordinários que não permitem aos colegas de quadro poder concorrer. Sabemos que há necessidades permanentes nas escolas, não abrem lugares de quadro. Recorre-se aos contratados sucessivamente. E depois ao fim de 4 anos a vaga abre para o contratado… Não há qualquer justiça nisto: Docentes dos quadros a quererem entrar em determinados QZP, não conseguem e logo a seguir abre vaga para QZP pelos concursos extraordinários e NT. Desde há uns anos a esta parte que a regra é esta. Quando o mais justo era abrirem vagas reais e os docentes serem colocados por graduação, mas respeitando as suas prioridades (Interno, depois Externos).

      • António on 22 de Março de 2017 at 13:08
      • Responder

      À data do 1º externo-extraordinário, estava em horário zero, 2013 e telefonei para a FNE e FENPROF, queria mudar de grupo e não podia concorrer às vagas dos extraordinários por ser de quadro, os delegados destes sindicatos concordavam que era uma tropelia ao estabelecido na lei e que certamente iriam atuar contra esta vergonha. Um mês depois sai do sindicato por considerar que há interesses dos sindicatos que vão contra os dos docentes de quadro, nada fizeram e ainda negociaram em favor desta aberração. É inexplicável o motivo de não terem impugnado estes concursos extraordinários (que são mais ordinários, em maior números, com maior número de vagas e mais rápidos em serem aprovados que os verdadeiramente ordinários, concursos, claro).

      • Castle on 22 de Março de 2017 at 19:36
      • Responder

      minhas palavras. já digo isso desde o início dos concursos extraordinários. contratados a ultrapassarem constantemente pela direita…

    • Sónia Catré on 21 de Março de 2017 at 20:17
    • Responder

    Lutar para que os professores que trabalham há décadas na escola pública a contrato efetivarem, antes dos professores CA não falam. JUSTIÇA

    • Áurea Ramalho on 22 de Março de 2017 at 12:42
    • Responder

    E os CA na mesma prioridade que os docentes do ensino público? Esqueceram-se?!…

    • DocentesEfetivosDiscriminados on 22 de Março de 2017 at 12:48
    • Responder

    Os sindicatos da FNE explicam correctamente as situações ilegais deste diploma de concursos, Decreto-Lei 28/2017. O Ministério da Educação e o Governo não podem continuar a fazer “tábua rasa” da Constituição da República Portuguesa, legislando como lhes interessa, prejudicando agora alguns noutras alturas outros.
    A Presidência da República, também fez que não viu as ilegalidades constantes nesse diploma. De que vale jurar cumprir e fazer cumprir a Constituição? Como se pode continuar a aceitar que as entidades que deveriam cumprir a Constituição e deveriam dar o exemplo, exijam depois aos cidadãos o cumprimento das leis, mesmo quando as mesmas têm normas ilegais?
    Finalmente, não faz sentido que acerca do conteúdo desta notícia, apareçam comentários ou posições que nada têm a ver com o tema. Apenas pretendem desviar a atenção e tentar minimizar a ação certeira e justa da FNE, em vez de irem bater à porta de alguns sindicatos, por exemplo da Fenprof, que continua a assobiar para o lado acerca das ilegalidades deste diploma de concursos.
    Alguns andam distraídos ou a tentar iludir outros, pois os mais atentos sabem que a FNE está a trabalhar sobre os temas das condições de trabalho de docentes e não docentes, incluindo o tema das aposentações.
    O Movimento Docentes Efetivos Discriminados está de acordo com as posições da FNE, no que se refere à necessidade de se cumprirem os direitos dos docentes nas leis, quer sejam efetivos quer sejam contratados.

    1. A alteração à prioridades é única e exclusivamente fruto da utilização abusiva dos concurso externos-extraordinários como forma de vinculação, uma vez que passam para QZP num concurso com vagas restritas e fica em lugares para os quais os QE e QZP mais antigos não podem concorrer, o qual é uma violação da lei de vinculações em funções públicas e um atentado à valorização da carreira docente. Os que investiram na carreira e que foram, quase em comissão de serviço, para escolas de pior reputação ou mais isoladas para efetivarem e progredirem na carreira, foram repentinamente ultrapassados por colega que ficaram confortávelemente em vagas que muitas vezes não foram abertas ano após ano nem para concurso interno, nem para mobiidade docente. Moral da história, os atuais QE são os mais prejudicados com as tropelias e ccom as várias ações em tribunal que estão a decorrer, ou há mobilidade efetiva para estes docentes ou terão que ser anulados todos os externos-extraordinários por violares claramente a lei.

        • DocentesEfetivosDiscriminados on 23 de Março de 2017 at 0:18
        • Responder

        1- A alteração das prioridades, dividindo os docentes de carreira em duas prioridades, não pode aceitar-se, pois a mesma viola o princípio da Igualdade de Tratamento inscrito na CRP.
        2- Ao consultar a lista ordenada de todos os grupos de recrutamento, relativa ao último concurso interno realizado em 2015, observa-se que há muitos docentes de carreira providos em QA/QE com melhor Graduação Profissional que docentes de carreira providos em QZP, mas embora em menor número, o inverso também se observa.
        3- Conclusão, a ordenação pela Graduação Profissional no concurso interno permite que os docentes de carreira concorram em pé de igualdade às novas vagas que abrirem, e permite a mobilidade entre os dois quadros de efetivos, pois a colocação é feita em simultâneo, o que não acontecerá com a redação do Dec-Lei 28/2017.
        4- Foi errado e vai dar-se continuidade a esse erro, o de haver concursos extraordinários para efetivação (julgamos que ilegais). Concordamos, e não só agora, que a efetivação dos docentes deve ser feita através de concurso nacional e universal, de forma a que todos os docentes efetivos e contratados possam concorrer às vagas que forem abertas. Esta metodologia, não punha em causa a efetivação justa dos docentes com vários anos de contratos (com vínculos precários e com ordenados pelo índice mais baixo).
        5- As dotações dos quadros de zona pedagógica deveriam ser exceção e não terem a dimensão que têm (mais de 20 000 docentes providos em QZP) é um exagero. Em 2009 o ME anunciou que pretendia extinguir o quadro de zona pedagógica, contudo em 2012 voltou com a palavra atrás. Não sabemos se na função pública existirá situação semelhante (dois quadros de efetivação).
        6- Parece que é mais conveniente e mais fácil para o ME abrir vagas em QZP do que em QA/QE, o que tem resultado numa constante confusão e divisão da classe docente.
        7- Finalmente, defendemos que deveria haver apenas um quadro de efetivação, ordenando-se os docentes de acordo com a respetiva Graduação Profissional.
        O Movimento Docentes Efetivos Discriminados

      • Fátima Carvalho on 22 de Março de 2017 at 14:49
      • Responder

      E no que concerne à contagem integral do tempo de serviço, o que faz a FNE?

  1. […] A própria FNE já apresentou queixa nos tribunais contra este diploma de concursos. […]

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