Foram quase 20 anos que se passaram desde a última revisão do Código do Procedimento Administrativo.
O CPA é um documento legislativo de consulta quase obrigatória para todos os que fazem uso de procedimentos administrativos. Guardem-no no vosso PC pois em qualquer altura vão precisar de o consultar.
Decreto-Lei n.º 4/2015 – Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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[…] indicação no site da DGAE sobre a forma de ser feita essa reclamação (não havendo aplica-se o Código do Procedimento Administrativo). Acautelem-se com os prazos e se possível usem os serviços de contencioso do vosso […]