Versão IA.

Não é que me agrade muito este tratamento, mas pode simplificar muito a análise ao documento. Julgo que a IA não deve ter lido o artigo 28.º, pois para 1 de setembro de 2026 já fica prevista a colocação diária através do PCeC.

Aqui fica a análise feita pela minha conta IA.

Li o projeto de decreto-lei e comparei-o com o Decreto-Lei n.º 32-A/2023, atualmente em vigor. A conclusão é que este diploma não altera apenas alguns artigos: propõe uma reestruturação profunda do modelo de concursos, simplificando-o e eliminando vários procedimentos que hoje existem.

As 15 alterações mais importantes

1. Desaparecem quase todos os concursos atuais

O regime atual assenta em diversos procedimentos:

• Concurso Interno;
• Concurso Externo;
• Mobilidade Interna;
• Contratação Inicial;
• Reserva de Recrutamento;
• Contratação de Escola.

O novo diploma reduz tudo isto a apenas dois procedimentos nacionais:

• PCIE (Procedimento Concursal Interno e Externo) – anual, para necessidades permanentes;
• PCeC (Procedimento Concursal em Contínuo) – permanente, para necessidades temporárias.

É provavelmente a maior mudança de todo o diploma.

2. Acaba a Mobilidade Interna como concurso autónomo

A atual Mobilidade Interna deixa de existir.

Passa a estar integrada no novo PCeC.

Na prática:

• QZP;
• docentes sem componente letiva;
• docentes com menos de 8 horas

passam todos a ser colocados através da primeira fase do PCeC.

3. Surge um concurso permanente durante todo o ano

Hoje existe:

• Reserva de Recrutamento semanal;
• Contratação de Escola.

O projeto substitui ambos por um único procedimento:

Procedimento Concursal em Contínuo (PCeC).

Este concurso nunca encerra durante o ano letivo.

Sempre que aparece um horário:

• entra automaticamente no sistema;
• é colocado o candidato melhor graduado.

Isto elimina praticamente toda a contratação de escola tradicional.

4. Introdução da recuperação automática das vagas

Sempre que alguém obtém uma colocação melhor:

• a vaga libertada regressa automaticamente ao concurso;
• volta imediatamente a ser atribuída.

É um sistema semelhante ao utilizado noutros concursos da Administração Pública.

Hoje isso apenas acontece parcialmente.

Passa a ser uma regra geral.

5. Todos os QZP passam a concorrer obrigatoriamente

Continua a existir obrigação de candidatura.

Mas agora:

• permanecem obrigatoriamente candidatos até serem colocados.

Não basta concorrer na primeira fase.

6. Preferências automáticas

Esta é uma novidade importante.

Se um docente obrigado a concorrer:

• não indicar todas as escolas do seu QZP,

o sistema completa automaticamente as preferências em falta.

E se nem sequer apresentar candidatura:

o sistema assume automaticamente todas as escolas do QZP.

Isto reduz bastante a possibilidade de candidatos “escaparem” ao concurso.

7. Nova hierarquia de prioridades

O diploma reorganiza profundamente as prioridades.

No PCIE passam a existir seis prioridades:

1. Quadros;
2. Mudança de grupo;
3. Vinculação após limite de contratos;
4. Profissionalizados com 365 dias nos últimos 6 anos;
5. Restantes profissionalizados;
6. Apenas habilitação científica.

Esta organização é diferente da atual.

8. Vínculo automático após três anos

Mantém-se a limitação da sucessão de contratos.

Mas agora:

• a vaga permanente abre automaticamente;
• entra obrigatoriamente no concurso seguinte.

É uma regra muito mais objetiva do que a atual.

9. Valorização dos docentes apenas com habilitação científica

Esta é uma alteração politicamente muito relevante.

Passam a poder:

• concorrer ao PCIE;
• vincular provisoriamente.

Terão depois três anos para concluir a profissionalização.

Se não a concluírem:

• perdem o vínculo.

10. A candidatura passa a ser permanente

Hoje:

faz-se candidatura em determinados períodos.

Agora:

a candidatura fica permanentemente registada.

Pode ser alterada sempre que necessário.

Isto simplifica bastante os procedimentos.

11. Muito maior automatização informática

O diploma aposta fortemente na interoperabilidade.

Exemplos:

• registo biográfico digital;
• contagem automática do tempo de serviço;
• consulta automática do registo criminal;
• eliminação de muitos documentos em papel.

É uma das apostas centrais do projeto.

12. Auditoria obrigatória ao algoritmo

Pela primeira vez surge uma obrigação legal de:

• auditoria ao algoritmo;
• publicação do relatório;
• audição das organizações sindicais.

É uma inovação importante em matéria de transparência.

13. Penalizações mais duras

Quem:

• não aceitar;
• ou não se apresentar

em duas colocações consecutivas:

fica no fim da respetiva prioridade.

Para docentes vinculados pode ainda existir:

• processo disciplinar;
• colocação administrativa obrigatória.

14. Renovações mais limitadas

As renovações continuam possíveis.

Mas dependem, cumulativamente:

• da manutenção da necessidade;
• inexistência de quadro disponível;
• avaliação mínima de Bom;
• profissionalização.

15. Entrada em vigor apenas em 2027/2028

Apesar de ser publicado antes:

o diploma só produzirá efeitos nos concursos destinados ao ano letivo 2027/2028.

O regime atual mantém-se para 2026/2027.

O que considero serem as verdadeiras mudanças estruturais

As alterações que terão maior impacto prático são:

Primeira avaliação técnica

Na minha leitura, este projeto procura sobretudo simplificar a arquitetura dos concursos, substituindo um sistema com vários procedimentos sucessivos por dois mecanismos centrais: um concurso anual para necessidades permanentes e um concurso contínuo para necessidades temporárias. A lógica é tornar a colocação mais rápida e reduzir a fragmentação administrativa.

Ao mesmo tempo, identifico alguns pontos que poderão suscitar debate durante a negociação com os sindicatos, nomeadamente:

• a eliminação da Mobilidade Interna como procedimento autónomo;
• a obrigatoriedade de manifestação (ou atribuição automática) de preferências para todos os AE/EnA do QZP;
• a integração de candidatos apenas com habilitação científica no regime de vinculação provisória;
• o aumento da dependência de um algoritmo central para praticamente todas as colocações.

Um Ministro da Educação que vive noutro Planeta…

Desde o dia 17 de Julho passado, a propósito da divulgação dos resultados dos Exames Nacionais, o Ministro da Educação tem-se desdobrado em entrevistas, difundidas em vários meios de Comunicação Social…

Detenho-me em três declarações suas, sobejamente divulgadas:

– “Não tenho percepção de qualquer intranquilidade.”

– “Nenhum aluno será prejudicado.”

– “O Estado falhou nos exames.”

Pelas três afirmações anteriores, o mínimo que se poderá concluir é que o Ministro da Educação viverá noutro Planeta, que não a Terra…

O seu alheamento face à realidade é de tal ordem evidente que chega a parecer que existe uma certa desfaçatez, traduzida pela pretensão de impor as suas próprias “verdades”, tentando substituir os factos materiais por determinados “factos alternativos”…

Quando a realidade, desde o passado dia 17 de Julho, desmente cabalmente, todos os dias, a ficção que tem sido sucessivamente apresentada pelo Ministro, a conclusão inevitável será naturalmente esta:

– Ou o Ministro não tem consciência da realidade ou a sua percepção se encontra de tal forma perturbada e alterada que isso o leva a fazer interpretações completamente erradas e enviesadas da realidade existente…

Em qualquer dos casos, estaremos sempre perante uma visão anómala e grave, plena de ilusão, de certa forma também desconcertante, veiculada pelo próprio Ministro, sobretudo se tivermos em consideração, entre outros, estes factos indesmentíveis:

– Existem Alunos cujos Exames ainda não foram encontrados; muitos outros que se confrontaram com Exames em suporte de papel que, total ou parcialmente, não eram os seus; reclassificação de mais de 6.000 provas nas Disciplinas de Física e Química A, Geografia, História A e Português Língua Não Materna, por erros identificados nos parâmetros de classificação; cerca de 60.000 alunos que ainda não conseguiram aceder aos respectivos Exames físicos…

Neste imbróglio relativo à classificação digital dos Exames, tem-se encontrado um pouco de tudo…

E a verdade, neste momento, é que já não há ponta por onde pegar neste novelo de fios emaranhados, que tem como principal consequência a irrefutável descredibilização dos resultados obtidos nos Exames Nacionais…

A sucessão de erros impossíveis de emendar é de tal forma acentuada que já não se consegue distinguir entre o que poderá corresponder à verdade ou à mentira nesta classificação digital dos Exames…

Olhando para todas as falhas já detectadas, alguém conseguirá assegurar que existe correspondência fidedigna entre o desempenho dos alunos nos exames e a classificação que lhes foi atribuída?

Neste momento, poderão existir alunos que terão sido beneficiados pelo caos da classificação, mas, de facto, existirão muitos outros comprovadamente prejudicados por este processo de digitalização dos Exames, o que desmente cabalmente a afirmação do Ministro, segundo a qual nenhum aluno seria lesado…

A falha não foi do “Estado”, como pretenderia o Ministro…

A falha foi inequivocamente do próprio Fernando Alexandre e da sua equipa ministerial que, do alto da sua obstinação, se mostraram incapazes de antecipar as possíveis consequências de um processo digital gizado à pressa e em “cima do joelho”…

A falta de credibilidade, de fiabilidade e de transparência inquinam todo o actual processo de classificação de Exames, inviabilizando a efectiva observação do princípio da igualdade entre todos os Alunos…

A validade, incluindo a jurídica, destes Exames Nacionais fica, assim, irremediavelmente posta em causa…

Fernando Alexandre, que tudo tem feito para não assumir esta realidade, a todos os níveis inadmissível, paradoxalmente, criada pelo próprio e pela sua equipa ministerial, tem que “descer à Terra”, sob pena de a sua imagem ficar reduzida à de um Ministro da Educação “especialista em balelas”…

Muito dificilmente se poderá reabilitar a imagem de alguém que criou um caos impossível de ignorar ou escamotear, desde logo porque afecta milhares de pessoas, mas que em simultâneo se mostra incapaz de o assumir…

Neste momento, em que já não é possível consertar as inúmeras iniquidades encontradas ao longo do processo de classificação das provas, não se vislumbra outra alternativa que não seja a da anulação destes Exames, acompanhada da demissão do Ministro que, para todos os efeitos, é o principal responsável político por todo o caos instalado…

Neste momento, essa será, talvez, a única forma ao dispor de Fernando Alexandre no sentido de salvaguardar a sua própria dignidade e de evitar a difusão de uma imagem cada vez mais penosa e descredibilizada…

Paula Dias

O Estado Chumbou no Exame da Confiança

A poeira ainda não assentou completamente sobre o processo dos exames nacionais de 2026. Persistem classificações por regularizar, decorre a segunda fase e foi anunciada uma auditoria externa. Importa contudo fazer uma reflexão sobre todo o processo em torno dos exames de acesso à faculdade em Portugal, que o país assistiu em perplexidade e viveu em ansiedade, impactando uma porção muito significativa da população.

Tendo sido a responsável pela implementação do sistema de videovigilância e alarmística em todas as escolas do país, que ainda hoje existe, posso com segurança afirmar que conheço as complexidades de um projecto desta dimensão e complexidade. Por outro lado, tendo trabalhado por mais de 20 anos na área das telecomunicações e IT, maioritariamente no estrangeiro, em empresas de multinacionais de dimensão, responsável por projectos críticos, posso também afirmar que um có-co da dimensão épica como assistimos em Portugal, no mundo privado e corporativo seria sinónimo de despedimentos, processos em tribunal, e indemnizações pelos impactos criados.

Sem qualquer análise politico-partidária, urge dizer o óbvio: neste processo os erros de gestão foram muitos e consecutivos.

A modernização do sistema de avaliação é necessária. A tecnologia pode aumentar a eficiência, melhorar a rastreabilidade das provas e apoiar uma classificação mais uniforme. A questão não é, portanto, saber se devemos digitalizar. A questão é saber como se prepara, testa e governa uma transformação desta dimensão.

Todos sabemos que este processo é apenas temporário e que os exames deverão ser integralmente digitais. Fez-se um piloto que correu mal e em vez de corrigirmos os problemas (falta de largura de banda nas escolas, insuficiência de equipamentos e de RH capacitados, sistema sem a capacidade necessária) introduzimos um novo processo hibrido. É economicamente racional? Tenho duvidas. Neste processo hibrido também houve um piloto. Houve um relatório. O relatório não chegou. Porquê? Ninguem pergunta como correu? Quem geriu? Quem fez? O que é preciso acautelar? Testámos? O que aprendemos? Corrigimos? Como se faz um roll-out desta dimensão sem testar devidamente a plataforma, e, mais importante que isso, o processo?

Podia continuar a fazer perguntas incómodas mas acho que o leitor já percebeu onde queremos chegar com isto.

Mas, no meio da discussão técnica, política e mediática, corremos o risco de esquecer o mais importante: as pessoas.

Os professores esgotados trabalharam sob pressão adicional e prazos comprimidos, o pessoal administrativo das escolas estoirado respondeu às dúvidas das famílias sem disporem, muitas vezes, de informação completa ou estável, enquanto trabalhou demasiadas horas extraordinárias para cumprirem os prazos determinados, os alunos ansiosos e inseguros, os pais stressados e angustiados, e todas estas pessoas a viverem a incerteza de como gerir a semana seguinte, num sistema obscuro que não confiam e que não assegura a equidade no acesso ao ensino superior.

Para um decisor, pode tratar-se de uma percentagem residual de provas com problemas. Para o aluno cuja classificação está suspensa, não existe nada de residual. Existe o seu exame, a sua candidatura e o seu futuro.

É este o verdadeiro custo da má gestão pública. Não se mede apenas em atrasos, horas extraordinárias, correções informáticas ou despesas adicionais. Mede-se em ansiedade, exaustão, sensação de injustiça e perda de confiança nas instituições.

Gerimos mal. Tratámos mal as pessoas. Fragilizámos a confiança no sistema educativo e na capacidade do Estado para executar uma operação essencial. Demos um golpe significativo no bem-estar coletivo.

Sobre o leite derramado nem adianta chorar. Todo este processo servirá um propósito se conseguirmos aprender e não voltarmos a repetir os mesmos erros. Fortalecer a confiança nas instituições e em quem nos governa (na totalidade da classe politica, independentemente da cor politica), garantir uma verdadeira equidade no acesso, priorizando as pessoas em termos de decisões de políticas publicas e sociais.

Não se trata de encontrar rapidamente uma cabeça para exibir, nem de transformar um problema sistémico numa disputa entre actuais e antigos responsáveis. Trata-se de construir uma cultura de responsabilização em que cada entidade sabe o que deve fazer, presta contas pelo que decidiu e aprende com aquilo que correu mal.

Modernizar o Estado exige tecnologia. Mas exige também competência de gestão, governação, transparência, capacidade de antecipação e respeito pelas pessoas.

No exame da transformação digital, ainda podemos recuperar.

No exame da confiança, o Estado chumbou.

Mudar o paradigma é fundamental.

Por um mundo com maior bem-estar.