Versão IA.

Não é que me agrade muito este tratamento, mas pode simplificar muito a análise ao documento. Julgo que a IA não deve ter lido o artigo 28.º, pois para 1 de setembro de 2026 já fica prevista a colocação diária através do PCeC.

Aqui fica a análise feita pela minha conta IA.

Li o projeto de decreto-lei e comparei-o com o Decreto-Lei n.º 32-A/2023, atualmente em vigor. A conclusão é que este diploma não altera apenas alguns artigos: propõe uma reestruturação profunda do modelo de concursos, simplificando-o e eliminando vários procedimentos que hoje existem.

As 15 alterações mais importantes

1. Desaparecem quase todos os concursos atuais

O regime atual assenta em diversos procedimentos:

• Concurso Interno;
• Concurso Externo;
• Mobilidade Interna;
• Contratação Inicial;
• Reserva de Recrutamento;
• Contratação de Escola.

O novo diploma reduz tudo isto a apenas dois procedimentos nacionais:

• PCIE (Procedimento Concursal Interno e Externo) – anual, para necessidades permanentes;
• PCeC (Procedimento Concursal em Contínuo) – permanente, para necessidades temporárias.

É provavelmente a maior mudança de todo o diploma.

2. Acaba a Mobilidade Interna como concurso autónomo

A atual Mobilidade Interna deixa de existir.

Passa a estar integrada no novo PCeC.

Na prática:

• QZP;
• docentes sem componente letiva;
• docentes com menos de 8 horas

passam todos a ser colocados através da primeira fase do PCeC.

3. Surge um concurso permanente durante todo o ano

Hoje existe:

• Reserva de Recrutamento semanal;
• Contratação de Escola.

O projeto substitui ambos por um único procedimento:

Procedimento Concursal em Contínuo (PCeC).

Este concurso nunca encerra durante o ano letivo.

Sempre que aparece um horário:

• entra automaticamente no sistema;
• é colocado o candidato melhor graduado.

Isto elimina praticamente toda a contratação de escola tradicional.

4. Introdução da recuperação automática das vagas

Sempre que alguém obtém uma colocação melhor:

• a vaga libertada regressa automaticamente ao concurso;
• volta imediatamente a ser atribuída.

É um sistema semelhante ao utilizado noutros concursos da Administração Pública.

Hoje isso apenas acontece parcialmente.

Passa a ser uma regra geral.

5. Todos os QZP passam a concorrer obrigatoriamente

Continua a existir obrigação de candidatura.

Mas agora:

• permanecem obrigatoriamente candidatos até serem colocados.

Não basta concorrer na primeira fase.

6. Preferências automáticas

Esta é uma novidade importante.

Se um docente obrigado a concorrer:

• não indicar todas as escolas do seu QZP,

o sistema completa automaticamente as preferências em falta.

E se nem sequer apresentar candidatura:

o sistema assume automaticamente todas as escolas do QZP.

Isto reduz bastante a possibilidade de candidatos “escaparem” ao concurso.

7. Nova hierarquia de prioridades

O diploma reorganiza profundamente as prioridades.

No PCIE passam a existir seis prioridades:

1. Quadros;
2. Mudança de grupo;
3. Vinculação após limite de contratos;
4. Profissionalizados com 365 dias nos últimos 6 anos;
5. Restantes profissionalizados;
6. Apenas habilitação científica.

Esta organização é diferente da atual.

8. Vínculo automático após três anos

Mantém-se a limitação da sucessão de contratos.

Mas agora:

• a vaga permanente abre automaticamente;
• entra obrigatoriamente no concurso seguinte.

É uma regra muito mais objetiva do que a atual.

9. Valorização dos docentes apenas com habilitação científica

Esta é uma alteração politicamente muito relevante.

Passam a poder:

• concorrer ao PCIE;
• vincular provisoriamente.

Terão depois três anos para concluir a profissionalização.

Se não a concluírem:

• perdem o vínculo.

10. A candidatura passa a ser permanente

Hoje:

faz-se candidatura em determinados períodos.

Agora:

a candidatura fica permanentemente registada.

Pode ser alterada sempre que necessário.

Isto simplifica bastante os procedimentos.

11. Muito maior automatização informática

O diploma aposta fortemente na interoperabilidade.

Exemplos:

• registo biográfico digital;
• contagem automática do tempo de serviço;
• consulta automática do registo criminal;
• eliminação de muitos documentos em papel.

É uma das apostas centrais do projeto.

12. Auditoria obrigatória ao algoritmo

Pela primeira vez surge uma obrigação legal de:

• auditoria ao algoritmo;
• publicação do relatório;
• audição das organizações sindicais.

É uma inovação importante em matéria de transparência.

13. Penalizações mais duras

Quem:

• não aceitar;
• ou não se apresentar

em duas colocações consecutivas:

fica no fim da respetiva prioridade.

Para docentes vinculados pode ainda existir:

• processo disciplinar;
• colocação administrativa obrigatória.

14. Renovações mais limitadas

As renovações continuam possíveis.

Mas dependem, cumulativamente:

• da manutenção da necessidade;
• inexistência de quadro disponível;
• avaliação mínima de Bom;
• profissionalização.

15. Entrada em vigor apenas em 2027/2028

Apesar de ser publicado antes:

o diploma só produzirá efeitos nos concursos destinados ao ano letivo 2027/2028.

O regime atual mantém-se para 2026/2027.

O que considero serem as verdadeiras mudanças estruturais

As alterações que terão maior impacto prático são:

Primeira avaliação técnica

Na minha leitura, este projeto procura sobretudo simplificar a arquitetura dos concursos, substituindo um sistema com vários procedimentos sucessivos por dois mecanismos centrais: um concurso anual para necessidades permanentes e um concurso contínuo para necessidades temporárias. A lógica é tornar a colocação mais rápida e reduzir a fragmentação administrativa.

Ao mesmo tempo, identifico alguns pontos que poderão suscitar debate durante a negociação com os sindicatos, nomeadamente:

• a eliminação da Mobilidade Interna como procedimento autónomo;
• a obrigatoriedade de manifestação (ou atribuição automática) de preferências para todos os AE/EnA do QZP;
• a integração de candidatos apenas com habilitação científica no regime de vinculação provisória;
• o aumento da dependência de um algoritmo central para praticamente todas as colocações.