A Lei Tutelar Educativa, ou Lei n.º 166/99 de 14 de Setembro, é clara: os centros educativos destinam-se exclusivamente ao internamento de menores e jovens e o seu funcionamento varia entre o regime aberto, semiaberto ou fechado de acordo com as medidas de internamento.
2 comentários
Há cada chalupa…
Prefere talvez prisões como na América e no Brasil em que os jovens estão misturados com os adultos criminosos.
Será?