Provedoria de Justiça recebeu 263 queixas, a maioria de pedidos de 2020. Defendida prorrogação da validade dos Atestados Médicos de Incapacidade.

A Provedoria de Justiça continua a receber queixas relativas a atrasos na realização de juntas médicas para efeitos de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso (AMIM), fundamentais no acesso a benefícios fiscais e sociais por cidadãos com deficiência. Até ao passado dia 21, tinham sido rececionadas 263 queixas, a maioria referentes a pedidos de 2020. As associações que representam os portadores de deficiência e os médicos de Saúde Pública falam em atrasos na casa dos dois anos. E defendem a prorrogação da validade dos AMIM, excecionalmente criada devido à pandemia.

De acordo com dados facultados ao JN por fonte oficial da Provedoria de Justiça, as 263 queixas recebidas neste ano comparam com as 300 no total do ano passado, ultrapassando as 254 de 2020, no primeiro ano pandémico. Quando, em 2019, se ficaram pelas 36. Sendo que “a maior parte das queixas diz respeito a pedidos de 2020, mas também se recebem muitos de 2021”, explicam. Atendendo às “vulnerabilidades específicas das pessoas em causa e o alcance dos direitos tutelados com a emissão de AMIM, a situação continua a suscitar especial preocupação” à Provedoria. Para quem devem “ser mantidos instrumentos que conduzam a uma mais célere resposta do Estado e a uma normalização dos respetivos prazos”.