A arma mais eficaz de luta contra a ADD – Luís S. Braga

 

A arma mais eficaz de luta contra a ADD é começar a atacá-la juridicamente por violar o princípio constitucional da transparência.
Já me cansei de o dizer e ainda agora corre uma petição para levantar o tema no parlamento.

Vamos lá ver se nos entendemos de uma vez: a avaliação de desempenho docente e o Siadap não são confidenciais em absoluto. Nem podem ser.
Uns ilustres dirigentes do ministério dizem até que são porque “assim lá está escrito e, sublinham, TAXATIVAMENTE”.
Ora, essa observação desfaz-se, como ideia falsa que é, de forma relativamente simples.
Começa logo por se constatar que há tribunais (vide decisão abaixo em relação ao Siadap que, para o efeito, tem regime semelhante à ADD) que decidem contra essa confidencialidade assim restrita (ao “nada se pode ver” dos papéis dos outros avaliados respondem “claro que pode”).

“Taxativamente” é a forma tosca de certos responsáveis administrativos, que não sabem mais que isso, dizerem que perfilham uma interpretação literal e restritiva da norma que define um regime de confidencialidade. E que existe, mas daí a ser assim tão “taxativa”… (leiam o link e a ideia fica mais clara).
Mas essa norma tem de ser interpretada atendendo à realidade sistemática, que é vigorar no país um regime regra de transparência e de direito de acesso a dados e documentos por quem tenha interesse legítimo.

A defesa da carreira, salário e direitos laborais é obviamente um interesse legítimo (e muito prolongado no tempo, com efeitos até ao fim da vida da pessoa prejudicada).

Se, por via das quotas de avaliação, for prejudicado e, outros, beneficiados, em contraponto, tenho o direito de saber como eles conseguiram e tenho o direito de aceder a todos os documentos desse processo administrativo, que lhes deu essa vantagem, para o poder contestar na via administrativa e judicial.
O interesse deles joga contra o meu. E o deles não é mais que o meu.

E a confidencialidade não pode servir para impedir o exercício de direitos fundamentais e apenas para proteger a administração do incómodo de responder nos tribunais pelos seus atos que prejudicam direitos (que é para isso que esta “confidencialidade” está a servir: impedir a contestação).

A lista das vagas é a arrumacao em quotas são como um concurso e nos concursos não há esta confidencialidade.

A arbitrariedade é proibida no âmbito administrativo e “a confidencialidade taxativa” é isso que é: uma arbitrariedade.

A confidencialidade só seria admissível, nestes termos, se não houvesse quotas ou vagas de progressão. Se a minha avaliação não produzisse prejuízos à vida dos outros e fosse só da minha conta podia até ser enterrada no fundo do mar ou queimada numa pira porque mais ninguém tinha interesse legítimo nos seus efeitos. Mas não é assim, porque o ministério não quer passar sem vagas e quotas.
E nós temos deixado e não reagimos pela via legal.

Por isso, é que agir neste tema é interessante.
O ministério fica entre 2 problemas: com transparência, o sistema que montou não funciona, com confidencialidade, é ilegal.

Se, por via de alguém entrar numa quota de avaliação mais alta numa escola, essa pessoa me passar à frente na lista das vagas nacional passei a ser interessado na avaliação dele e tenho o direito e interesse legitimo de a escrutinar.

Do que resulta que, nesta visão do problema, todos os professores que estão na lista, à espera de vaga, podem pedir para ver todos os documentos dos processos que colocaram os seus opositores à sua frente.

A lista é como um concurso público para lugares (o concurso para “titulares” afinal existe agora em 2 momentos, fora o concurso das quotas em cada escola).

É uma visão muito divertida imaginar o ministério a responder a milhares de requerimentos desses, todos diferentes para não poderem usar chapa, e irem-se colocando, depois, pedidos de intimação para entrega de documentos, faseados, para doer mais….

Era o caos e um escândalo nacional que faria ver ao povo a bagunçada e injustiça que isto é.
Se todos os professores começassem a pedir acesso a todos os documentos dos “seus concorrentes” nas quotas de escola e na lista de vagas, sem falsos pudores de “estar a prejudicar colegas”, o sistema entupia. Implodia.

Creio que, com umas centenas de requerimentos e processos em tribunal, só para ver os papéis, a confusão ia ser tanta (em especial, por causa do que se ía ver escrito nos ditos papéis) que ia gerar mudanças na vontade de negociar.

E a ironia é que os processos em tribunal para ver papéis nem são caros e são rápidos.

A minha perspetiva nunca foi testada em escala, na prática dos tribunais.
Mas há várias decisões curiosas dum tribunal administrativo superior sobre o Siadap e ADD que fazem boa luz sobre o tema (uma está no link mas esta também é interessante.
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/fd25a0fdc6de21e9802583e60034dff0?Open Document)

Quem começa a fazer requerimentos? E quem usa este caminho, que pode ser o pauzinho que parte a engrenagem? Uma forma de vencer uma guerra pode ser moer mesmo sem matar.

Eu só sou avaliado para o ano e só quero ter bom, mas estão a ver o que vou fazer……

Mas quem está agora metido na alhada… Vale a pena ir informar-se.

 

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2021/08/a-arma-mais-eficaz-de-luta-contra-a-add-luis-s-braga/

7 comentários

Passar directamente para o formulário dos comentários,

    • Teresa on 4 de Agosto de 2021 at 12:08
    • Responder

    Bom dia

    Este link http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/fd25a0fdc6de21e9802583e60034dff0?Open Document)
    não está disponível.

      • maria celeste pena on 4 de Agosto de 2021 at 13:27
      • Responder

      está sim…

    • Rui Manuel Fernandes Ferreira on 4 de Agosto de 2021 at 18:30
    • Responder

    “A arma mais eficaz de luta contra a ADD é começar a atacá-la juridicamente por violar o princípio constitucional da transparência.”
    Também, mas não só, até porque essa já foi ganha, por diversas vezes, aludindo, principalmente, ao preconizado no n.º 9, artigo 6.º, da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada pelo artigo 65.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o acesso aos documentos nominativos: 9 — Sem prejuízo das ponderações previstas nos números anteriores, nos pedidos de acesso a documentos nominativos que não contenham dados pessoais que revelem a origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, presume -se, na falta de outro indicado pelo requerente, que o pedido se fundamenta no direito de acesso a documentos administrativos.
    Deve-se atacá-la juridicamente, desde logo, pelo princípio técnico segundo o qual o processo da ADD deve ser, fundamentalmente, formativo (artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, a saber, 1 — A avaliação do desempenho do pessoal docente visa a melhoria da qualidade do serviço educativo…). Ora, se os avaliadores determinam a classificação sem a necessária informação ao avaliado e respetiva proposta de alteração, a qualidade do serviço não sairá melhorado, logo o processo deve seguir para o tribunal.
    Costumo dizer que o problema nem reside na Tutela. O que fazer quando:
    1. Os avaliadores legitimam o modelo de ADD quando diferenciam prestações;
    2. Os avaliados legitimam o modelo de ADD quando não fazem uso dos meios legais disponíveis, desde logo a reclamação e o recurso, ou mesmo os expedientes externos.

    • professor karamba on 4 de Agosto de 2021 at 22:43
    • Responder

    ——–
    ————-

    Os professores da dita “Escola Publica” não querem ser avaliados.

    Apenas querem o dia 23 de cada mês

    —–
    ————-

      • 123oliveira 4 on 5 de Agosto de 2021 at 2:00
      • Responder

      e tu querias apenas 23 cm de uma coisa que eu cá sei.

    • Falcão on 5 de Agosto de 2021 at 20:05
    • Responder

    Pelo número de comentários e pela deriva de pornochanchada dos últimos, é fácil prever o quanto este post do Luís Braga despertou os professores para se lançaram que nem feras no ataque jurídico a esta ADD :).
    Obviamente, ninguém está para se chatear com isto, o cansaço e o desânimo são enormes, a revolta existe mas é interior e surda, pessoal e isolada, mais cedo ou mais tarde, todos acabarão por progredir (ou não) e os que ficam entalados vão reagir fazendo pouco ou nada na escola. Se são mal pagos e violentados, hão-de trabalhar para quê? É receber o salário (miserável) no dia 23, e tentar manter a sanidade mental possível, ignorando os professores karamba deste mundo. Quanto mais batem nos professores, mais estes vão desistindo de dar o seu melhor… dão apenas o mínimo dos mínimos e ponto final. E, no fundo, é exatamente isso que merecem os governos que temos tido, os javardos avençados, e todos os que nada mais fazem do que menorizar o trabalho dos docentes. Restam os alunos e é só por eles que ainda se vai fazendo alguma coisa, e que ainda não se extinguiu totalmente o brio profissional e o compromisso ético com a profissão que muitos abraçaram por vocação e desejo de serviço à causa pública. Mas nunca, como hoje, estivemos tão mal no que toca ao estado de espírito dos professores, seja lá qual for a causa, e há muitíssimas, da ADD ao modelo de gestão, à carreira, à desvalorização social, às condições de trabalho, aos horários de trabalho, às desigualdades entre professores de diferentes disciplinas e de locais onde lecionam (condições das escolas no país, ou condições da carreira docente entre Continente vs Ilhas), precariedade, famílias divididas, viver em quartos alugados, enfim, quem está fora da profissão não imagina o grau de erosão, podridão e gangrena que assola todo o sistema educativo. Um dia tudo isto irá explodir… e aí seria importante responsabilizar todos os políticos e governantes que foram os responsáveis pela situação! Provavelmente, a saída para o problema, nomeadamente com a falta de professores e a brutal quebra de jovens universitários a quererem ser professores, já está a ser preparada com as pedagogias que andam aí a vender a toda a força (se virmos bem, a médio prazo, a ideia do ME é acabar com o paradigma disciplinar, associar disciplinas, colocar as turmas a trabalhar em projetos com temas aglutinadores, e aí bastam 3 ou 4 professores para assegurar a lecionação/acompanhamento/supervisão de uma turma inteira e das respetivas “àreas transdisciplinares”! Vai ser ESPECTACULAR!!! Um mimo e uma EXTRAORDINÁRIA poupança para o Orçamento do Estado! Infelizmente ainda cá estarei para ver isso, e nalgumas escolas esse é um filme já em exibição (CN e FQ numa só área disciplinar, HIST e GEO idem idem, e por aí fora…)

  1. Eu não quero dar uma de professor karamba, mas é quase impossível não reparar que todos estes relambórios sobre a ADD só surgiram quando os diretores também foram “atingidos” pelas malfadadas quotas.
    Ah! E ainda estou à esperar que o Luís S. Braga responda a um comentário, num post mais abaixo, em que se pergunta porque razão não se sugere que os diretores boicotem a ADD, tal como foi sugerido aos restantes professores(zecos)…

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.

Seguir

Recebe os novos artigos no teu email

Junta-te a outros seguidores: