4 de Agosto de 2021 archive

Calendário do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2021-2022

 

 

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A arma mais eficaz de luta contra a ADD – Luís S. Braga

 

A arma mais eficaz de luta contra a ADD é começar a atacá-la juridicamente por violar o princípio constitucional da transparência.
Já me cansei de o dizer e ainda agora corre uma petição para levantar o tema no parlamento.

Vamos lá ver se nos entendemos de uma vez: a avaliação de desempenho docente e o Siadap não são confidenciais em absoluto. Nem podem ser.
Uns ilustres dirigentes do ministério dizem até que são porque “assim lá está escrito e, sublinham, TAXATIVAMENTE”.
Ora, essa observação desfaz-se, como ideia falsa que é, de forma relativamente simples.
Começa logo por se constatar que há tribunais (vide decisão abaixo em relação ao Siadap que, para o efeito, tem regime semelhante à ADD) que decidem contra essa confidencialidade assim restrita (ao “nada se pode ver” dos papéis dos outros avaliados respondem “claro que pode”).

“Taxativamente” é a forma tosca de certos responsáveis administrativos, que não sabem mais que isso, dizerem que perfilham uma interpretação literal e restritiva da norma que define um regime de confidencialidade. E que existe, mas daí a ser assim tão “taxativa”… (leiam o link e a ideia fica mais clara).
Mas essa norma tem de ser interpretada atendendo à realidade sistemática, que é vigorar no país um regime regra de transparência e de direito de acesso a dados e documentos por quem tenha interesse legítimo.

A defesa da carreira, salário e direitos laborais é obviamente um interesse legítimo (e muito prolongado no tempo, com efeitos até ao fim da vida da pessoa prejudicada).

Se, por via das quotas de avaliação, for prejudicado e, outros, beneficiados, em contraponto, tenho o direito de saber como eles conseguiram e tenho o direito de aceder a todos os documentos desse processo administrativo, que lhes deu essa vantagem, para o poder contestar na via administrativa e judicial.
O interesse deles joga contra o meu. E o deles não é mais que o meu.

E a confidencialidade não pode servir para impedir o exercício de direitos fundamentais e apenas para proteger a administração do incómodo de responder nos tribunais pelos seus atos que prejudicam direitos (que é para isso que esta “confidencialidade” está a servir: impedir a contestação).

A lista das vagas é a arrumacao em quotas são como um concurso e nos concursos não há esta confidencialidade.

A arbitrariedade é proibida no âmbito administrativo e “a confidencialidade taxativa” é isso que é: uma arbitrariedade.

A confidencialidade só seria admissível, nestes termos, se não houvesse quotas ou vagas de progressão. Se a minha avaliação não produzisse prejuízos à vida dos outros e fosse só da minha conta podia até ser enterrada no fundo do mar ou queimada numa pira porque mais ninguém tinha interesse legítimo nos seus efeitos. Mas não é assim, porque o ministério não quer passar sem vagas e quotas.
E nós temos deixado e não reagimos pela via legal.

Por isso, é que agir neste tema é interessante.
O ministério fica entre 2 problemas: com transparência, o sistema que montou não funciona, com confidencialidade, é ilegal.

Se, por via de alguém entrar numa quota de avaliação mais alta numa escola, essa pessoa me passar à frente na lista das vagas nacional passei a ser interessado na avaliação dele e tenho o direito e interesse legitimo de a escrutinar.

Do que resulta que, nesta visão do problema, todos os professores que estão na lista, à espera de vaga, podem pedir para ver todos os documentos dos processos que colocaram os seus opositores à sua frente.

A lista é como um concurso público para lugares (o concurso para “titulares” afinal existe agora em 2 momentos, fora o concurso das quotas em cada escola).

É uma visão muito divertida imaginar o ministério a responder a milhares de requerimentos desses, todos diferentes para não poderem usar chapa, e irem-se colocando, depois, pedidos de intimação para entrega de documentos, faseados, para doer mais….

Era o caos e um escândalo nacional que faria ver ao povo a bagunçada e injustiça que isto é.
Se todos os professores começassem a pedir acesso a todos os documentos dos “seus concorrentes” nas quotas de escola e na lista de vagas, sem falsos pudores de “estar a prejudicar colegas”, o sistema entupia. Implodia.

Creio que, com umas centenas de requerimentos e processos em tribunal, só para ver os papéis, a confusão ia ser tanta (em especial, por causa do que se ía ver escrito nos ditos papéis) que ia gerar mudanças na vontade de negociar.

E a ironia é que os processos em tribunal para ver papéis nem são caros e são rápidos.

A minha perspetiva nunca foi testada em escala, na prática dos tribunais.
Mas há várias decisões curiosas dum tribunal administrativo superior sobre o Siadap e ADD que fazem boa luz sobre o tema (uma está no link mas esta também é interessante.
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/fd25a0fdc6de21e9802583e60034dff0?Open Document)

Quem começa a fazer requerimentos? E quem usa este caminho, que pode ser o pauzinho que parte a engrenagem? Uma forma de vencer uma guerra pode ser moer mesmo sem matar.

Eu só sou avaliado para o ano e só quero ter bom, mas estão a ver o que vou fazer……

Mas quem está agora metido na alhada… Vale a pena ir informar-se.

 

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Os casos que revelam a violência escondida nas escolas em Portugal

Caso de João foi apenas um dos muitos que permanecem ocultos porque vítimas temem em denunciar agressores.

Bullying: Os casos que revelam a violência escondida nas escolas em Portugal

 

 

 

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Agir é a questão – Santana Castilho

 

A história do pensamento humano e dos acontecimentos que provoca está cheia de exemplos de multidões vítimas de políticas desumanas e de políticos sem alma. Quase sempre, os algozes odeiam as vítimas. Quase sempre, as vítimas não agem com vigor suficiente para fazer retroceder a injustiça. E soçobram por medo e por acomodação.
A avaliação do desempenho dos professores, tal como hoje é promovida, é um cancro pernicioso na vida das escolas. É uma saga segregacionista, que beneficia uns e esmaga outros. Tudo sob o olhar colaboracionista de chefes, cuja consciência não passa de um balde de despejo do pior que a sociedade tem. São eles que decidem os que progridem e os que apodrecem, vazios, esgotados, no corredor da morte em que se transformou a carreira docente. Tudo sob o anonimato e a opacidade que os normativos administrativos promovem.
Não há a mínima evidência de que este modelo de avaliação tenha contribuído para a melhoria da qualidade do ensino. Depois de vários anos de aplicação, afirmou-se como gerador de arbitrariedades e repressão, ao gosto da gestão educacional prevalecente. Não é por acaso que é individual, quando poderia fazer mais sentido avaliar equipas. O seu propósito é que cada professor acabe por ficar sozinho no seio de uma classe donde a solidariedade foi varrida.
Cerca de 4400 professores estão há anos (alguns há mais de uma década) impedidos de progredir para os 5º e 7º escalões da carreira, apesar de para tal reunirem todos os requisitos legais (tempo de serviço, formação complementar exigida, classificação de desempenho de Bom, Muito Bom ou Excelente e, no caso dos que se encontram no 4º escalão, sujeição a uma avaliação externa, por via de observação de aulas). A vilania e a arbitrariedade de um sistema de quotas, idealizado por insanos, determina que um docente classificado com a menção de Excelente possa ver essa classificação administrativamente diminuída, ficando retido no escalão em que está, porque a quota disponível no seu agrupamento assim o determina, enquanto outro, de outro agrupamento, ainda que com classificação inferior, lhe passa à frente e muda de escalão, no ambiente de roleta russa em que a coisa se transformou. Não fora esta discriminação suficiente, acresce que, na Madeira e nos Açores, e bem, todos os que reúnem as condições mínimas exigidas mudam automaticamente de escalão, como se de outro país se tratasse.
Quando torna públicas as listas ordenadas dos candidatos à mudança de escalões, o Ministério da Educação subtrai, convenientemente, parte da informação que permitiria detectar injustiças e favorecimentos. Naturalmente que o faz a coberto da cínica invocação da protecção de dados individuais.
Recorde-se que a ordenação dos candidatos deve submeter-se ao tempo de serviço no escalão, contabilizado em dias; havendo empate, prevalece a classificação do desempenho imediatamente anterior; persistindo ainda o empate, é preferido o candidato mais velho. Ora sendo ocultados os dados que permitem escrutinar o respeito destes indicadores, subsiste a dúvida, legitimada, em cúmulo, pela circunstância da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos e a Provedoria de Justiça terem expressado parecer fundamentado no sentido de que tais elementos devem ser públicos.
Os parâmetros e os descritores vigentes, sistema fora, quando existem, são uma manta de retalhos, recorrentemente sem coerência, com que as respectivas SADD coexistem, sem sobressalto ético ou deontológico.
Se este modelo de avaliação do desempenho é perverso, aberto ao favoritismo casuístico, se contribui para piorar o sistema de ensino, que não para o fortalecer, se desmotiva e revolta, porque não agem os professores, de modo vigoroso e eficaz? Porque estão cada vez mais apáticos e politicamente passivos. Porque, cada vez mais, ganham subserviência e perdem dignidade.
Infelizmente, esta situação soma-se a um ambiente geral de desrespeito pela Constituição e pelos direitos fundamentais, no quadro das liberdades e garantias dos cidadãos, promovido por aqueles que institucionalmente maior dever têm de os proteger. Nunca como agora, em 47 anos de democracia, vi tamanha ligeireza governativa para favorecer formas de discriminação, confundindo coacção com protecção, ao arrepio do que consigna o art.º 26º da Constituição da República Portuguesa.

In “Público” de 4.8.21

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