Contributo da FNE para a petição pelo fim das vagas no acesso aos 5o e 7o escalões da Carreira Docente

Assunto: Pronúncia sobre Petição pelo fim das vagas no acesso aos 5o e 7o escalões da
Carreira Docente

A FNE – Federação Nacional de Educação vem pronunciar-se em apoio à Petição no 216/XIV/2a, aliás na
sequência de uma sucessão de documentos que tem feito chegar aos sucessivos governos e aos Grupos
Parlamentares na Assembleia da República.
Para a FNE, o estabelecimento de constrangimentos meramente administrativos no desenvolvimento da
Carreira Docente – e que tem expressão, quer na imposição de vagas no acesso aos 5o e 7o escalões, quer
na determinação de quotas para atribuição das menções de Muito Bom e Excelente – não constitui mais
do que um artifício que visa diminuir os custos que os Docentes representam para o Orçamento de Estado.
O estabelecimento daqueles constrangimentos meramente administrativos constitui ainda um fator
desprestigiante do desempenho de cada profissional, porque é cego em relação à apreciação da sua
qualidade.
O estabelecimento destes constrangimentos administrativos não traz nenhum contributo para a melhoria
das práticas profissionais, o que deveria constituir a preocupação primeira do efeito de um processo de
avaliação de desempenho que se preocupasse com a qualidade do sistema educativo.
É por estes motivos que o estabelecimento destes constrangimentos meramente administrativos constitui
não apenas um fator de desvalorização do empenho profissional, como contribui para a redução da
atratividade de uma Carreira Docente que deveria constituir, pelo contrário, uma carreira que apelasse ao
seu desempenho.
Assim, a FNE reitera a necessidade de se proceder às alterações legislativas que permitam a eliminação
destes fatores de distorção, para além de se definirem os mecanismos de compensação para os Docentes
que têm sido prejudicados pelo seu efeito no desenvolvimento das suas carreiras.

13 de abril de 2021

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1 comentário

  1. Quando é que abre o concurso deste ano? Está atrasadíssimo!

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