Petição Nº 123/XIV/1
Aprovado
Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (BE) – Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
d) alteração dos intervalos horários;
e) redução significativa da dimensão geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica
Projeto de Resolução n.º 895/XIV/2.ª (PSD) – Tempo de trabalho declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial.
1. Repense o modo da contabilização dos dias de serviço dos docentes contratados para efeitos de segurança social e diligencie para que os docentes saibam ao concorrerem quantos dias serão declarados à Segurança Social.
2. Diminua a amplitude dos intervalos dos horários a concurso, de modo a minimizar as diferenças dentro do mesmo intervalo em termos de vencimentos, tempo de serviço e dias de trabalho declarados à Segurança Social;
3. Garanta que são contabilizados de forma justa e proporcional todos os dias de trabalho dos docentes com contrato de trabalho a termo resolutivo declarados aos Serviços da Segurança Social, quer eles resultem do trabalho de exercício de funções docentes desenvolvido numa única escola ou em mais do que uma.
