Descontos da ADSE devem passar de 14 para 12 meses
Para: Assembleia da república, Senhor Presidente da Assembleia da República
Os beneficiários titulares da ADSE estão sujeitos ao pagamento do desconto para a ADSE de
3,5% sobre a sua remuneração base, pensão ou reforma, subsídio de férias e subsídio de Natal.Em 2007, a taxa de desconto passou para 1,5% para os beneficiários titulares no ativo e 1%
para os aposentados e reformados com pensão superior a 1,5 * RMMG (valor atualizado
anualmente até perfazer 1,5%). Os descontos passaram nessa data a constituir receita própria
da ADSE.
Em 2011, os descontos dos funcionários públicos para a ADSE passaram a incidir sobre os
subsídios de férias e de Natal, ou seja, os descontos deixaram de incidir sobre 12 meses, e
passaram a incidir sobre 14 meses.
Em 2013, a taxa de desconto passou para 2,25%, para todos os beneficiários titulares no ativo
e para os aposentados e reformados com reforma superior ao valor da RMMG.
Em 2014, a taxa de desconto passa para 2,5% e posteriormente para 3,5%, para todos os
beneficiários titulares no ativo e para os aposentados e reformados com reforma superior ao
valor da RMMG.
O atual desconto mensal de 3,5% sobre a remuneração base, pensão ou reforma, subsídio de
férias e de Natal, criado no tempo da Troika, efetivamente corresponde a uma taxa de 4,08%
da remuneração base mensal bruta, o que se traduz numa despesa muito onerosa e
injustificada para os seus beneficiários.
3,5% sobre a sua remuneração base, pensão ou reforma, subsídio de férias e subsídio de Natal.Em 2007, a taxa de desconto passou para 1,5% para os beneficiários titulares no ativo e 1%
para os aposentados e reformados com pensão superior a 1,5 * RMMG (valor atualizado
anualmente até perfazer 1,5%). Os descontos passaram nessa data a constituir receita própria
da ADSE.
Em 2011, os descontos dos funcionários públicos para a ADSE passaram a incidir sobre os
subsídios de férias e de Natal, ou seja, os descontos deixaram de incidir sobre 12 meses, e
passaram a incidir sobre 14 meses.
Em 2013, a taxa de desconto passou para 2,25%, para todos os beneficiários titulares no ativo
e para os aposentados e reformados com reforma superior ao valor da RMMG.
Em 2014, a taxa de desconto passa para 2,5% e posteriormente para 3,5%, para todos os
beneficiários titulares no ativo e para os aposentados e reformados com reforma superior ao
valor da RMMG.
O atual desconto mensal de 3,5% sobre a remuneração base, pensão ou reforma, subsídio de
férias e de Natal, criado no tempo da Troika, efetivamente corresponde a uma taxa de 4,08%
da remuneração base mensal bruta, o que se traduz numa despesa muito onerosa e
injustificada para os seus beneficiários.
Em relatório de auditoria de 2019, o Tribunal de Contas defende que os funcionários públicos e
pensionistas do Estado devem passar a descontar sobre 12 meses por ano para a ADSE e não
sobre os atuais 14 meses, sendo certo que um ano tem 12 meses, e não existe qualquer
justificação para a cobrança incidir sobre 14 meses.
Pelo exposto, e nos termos do número 1 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa,
os peticionários solicitam que a Assembleia da República sujeite a votação petição, no sentido de, como é de justiça e de direito, os descontos sobre a ADSE passarem a incidir sobre 12
meses, e não sobre os 14 atualmente em vigor.
5 comentários
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Ñ concordo deve ser os 14 meses. O anterior governo da geringonca , criticou o governo da dito da troika, quando aumentou de 2,5 para 3,5 .Passaram 4 anos ninca corrigiu aquilo que tanto criticaram no governo do Dr. Passos Coelho. O mais grave é que o governo da geringonca , fez uma lei para aqueles funcionários públicos que ganhassem o salário-mínimo ficarem isentos a que propósito? Acho que todos devem pagar.
Pagar 14 meses? Um ano tem 12 meses.
Lol quando alguem assina como Dr…. está tudo dito!
Falta uma petição para (re)integrar todos os docentes do quadro na Caixa Geral de Aposentações. Uns são filhos, outros são enteados! Para trabalho e categoria igual, condições iguais! Onde é que ficou a igualdade de tratamento no trabalho?
O valor de 3,5% para um sistema de saúde já é caríssimo, ainda por cima fazem-nos descontar em meses do ano que não existem.
Afinal a ADSE descobriu uma coisa fantástica, que o ano tem 14 meses . Que cabeças.
O Presidente da Republica devia imediatamente condecorá-los
Meus amigos enquanto não houver uma reestruturação do estado, temos manter os amigos e os taxistas.
A vaca tem que dar para tudo, por isso os partidos estão cheios deles, que nada fazem.