No art. 73º, ponto 1, da Constituição da República Portuguesa diz-se que “Todos têm direito à educação e à cultura”.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 54/2018, passou a existir uma diferenciação clara entre necessidade de saúde especial e o que anteriormente estava incluído nas necessidades educativas.
Em bom rigor, a própria Lei faz a destrinça, com o objetivo de tratar de forma diferente o que é efetivamente diferente, atribuindo à saúde o que é da Saúde e aos ensino o que é do Ensino.
Apesar de na alínea c) do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 54/2018 estar definido que os assistentes operacionais, preferencialmente com formação adequada, são uma necessidade de recurso específico e individual no quadro de recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão, a verdade é que, neste ano letivo, esses assistentes não foram colocados.
Como consequência, mesmo em escolas onde, alegadamente, os rácios de pessoal, definidos na Portaria nº272-A/2017, estão a ser cumpridos, de facto, não o estão, porque são atribuídos funcionários do quadro aos alunos com necessidades de saúde, ficando os restantes assistentes com muito mais do que 48 alunos/assistente. O resultado está à vista de todos!
Nunca existiram tantos problemas como neste ano letivo. Não há memória de tantas Escolas fechadas por falta de funcionários, mesmo, alegadamente, estando a ser cumpridos os rácios.
O que pretendemos é que a Lei seja clarificada nos pontos de conflito entre os dois diplomas, sendo assegurada a assistência às crianças com necessidades de saúde especiais, sem prejuízo do acompanhamento das restantes crianças.
Pretendemos ainda que seja definido um critério de pessoal mínimo, sem o qual uma escola não poderá funcionar, introduzindo-se um critério objetivo e sem colocar na figura do Diretor esse ónus injusto e subjetivo.
Por Escolas Em Segurança!
#ESCOLASEMSEGURANÇA
