Governo tem mesmo de negociar o prazo e o modo
A Assembleia da República votou ontem, em Comissão, as alterações ao Orçamento de Estado para 2019, definindo com clareza que o Governo tem de negociar o prazo e o modo da recuperação integral do tempo de serviço congelado.
A intenção do Governo era chegar a 2019 e ter garantido que tinha conseguido contornar o que determinava o Orçamento de Estado para 2018, reduzindo a apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias todo o tempo de serviço que esteve congelado por 9 anos, 4 meses e 2 dias.
Ao longo do ano de 2018, o Governo recusou-se a cumprir o que determinava o Orçamento de Estado, conduzindo as reuniões que promoveu com as Organizações Sindicais para a definição da quantidade de tempo que deveria ser recuperado, em vez de tratar de negociar o prazo e o modo para essa recuperação, que era o que a Lei determinava.
Agora, a Assembleia da República, verificando que o Governo não cumpriu a Lei em 2018, determina que em 2019 não poderá continuar a eximir-se ao seu cumprimento, pelo que tem de conduzir uma negociação que tenha por objetivo a definição do prazo e do modo da recuperação integral do tempo de serviço.
A FNE saúda a decisão assumida maioritariamente pela Assembleia da República e declara-se disponível para participar na negociação que deverá ser conduzida nos termos que agora são renovados, considerando que o exemplo da solução encontrada para a Região Autónoma da Madeira poderá constituir um referencial de trabalho que facilite o encontro de uma solução que respeite e valorize os Educadores e Professores portugueses.
Finalmente, a FNE aguarda que o diploma aprovado pelo Governo sobre esta matéria seja promulgado, para que, em apreciação a realizar pela Assembleia da República, possa começar no ano de 2019 o reconhecimento deste direito que é incontornável.
A Comissão Executiva da FNE
27 de novembro de 2018
