Se estas instituições pudessem obrigar o governo a contabilizar o tempo de serviço docente (942)…

Fenprof queixa-se do Governo às Nações Unidas

Dois organismos das Nações Unidas receberam, nesta quarta-feira, uma queixa da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), que põe em causa a forma como o Governo tem tratado a classe. O protesto sindical seguiu para a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Internacional da Educação, uma plataforma internacional de sindicatos, também recebeu a mesma carta.

Para quem tem duvidas no preenchimento do formulário de concurso para inspetor fica uma dica, segundo informações que nos chegaram. Basta pesquisarem na bep.

Numero OE201810/1018 código da publicitacação do procedimento do concurso para inspetor. Confirmem pelos vossos meios.

Ainda muita tinta vai correr sobre o Tempo de Serviço sonegado aos Docentes.

Gostava de deixar aqui um exemplo, aos membros da “Coligação Negativa”, que pode vir a ser formada na AR. O exemplo da RA da Madeira é algo que deve ser seguido, ou melhorado, pelo continente.  No meio de tudo que tenho ouvido e lido, é uma proposta equilibrada…

Tudo isto é uma questão Constitucional.

“A recuperação do tempo de serviço não contabilizado realiza-se através do aditamento de tempo
de serviço para efeitos de progressão, nos seguintes termos:
a) 545 dias a 1 de setembro de 2019;
b) 545 dias a 1 de setembro de 2020;
c) 545 dias a 1 de setembro de 2021;
d) 545 dias a 1 de setembro de 2022;
e) 545 dias a 1 de setembro de 2023;
f) 545 dias a 1 de setembro de 2024;
g) 141 dias a 1 de setembro de 2025.”

Fica aqui o documento…

Na “Crónicas do Cão”, surge em termos de aviso uma chamada de atenção para o que se está a passar com os descontos dos professores para a Segurança Social. É uma explicação bastante coerente que serve como “despertador” para quem ainda dorme um soninho descansado quanto a este assunto.

Atenção: professores colocados em horário incompleto (com contrato a termo certo ou incerto/anual ou temporário)

Tenho tido a perceção (espero estar equivocado) de que muitos dos professores colocados em horário incompleto (em regime de contrato a termo certo ou incerto/anual ou temporário) não têm noção do grave problema que resulta da forma discriminatória como estão a ser processados os seus descontos para a Segurança Social, em comparação com os seus colegas de profissão colocados com horário completo.

Escrevo na tentativa de sintetizar o que tem vindo a acontecer nos últimos tempos quanto a esta questão.

Para quem não sabe do que se trata, pode dizer-se muito resumidamente o seguinte: no entendimento do Ministério da Educação e da Segurança Social, um professor colocado em horário incompleto é um trabalhador a exercer funções a tempo parcial e, como tal, não pode ver declarados 30 dias de trabalho por cada mês. Mais: para a concretização desses descontos, a fórmula a usar a partir de 2019 será a seguinte: por cada 5 horas, é declarado 1 dia de trabalho para a Segurança Social. 

Chamo a atenção para a publicação recente no grupo do facebook criado sobre este assunto professores lesados nos descontos da Segurança Social de um ofício datado de 9 de novembro de 2018 relativo ao esclarecimento do M.E. sobre a contabilização de tempo de trabalho à S.S. de docentes colocados em horário incompleto.

Relembro que, sobre este assunto, também já foi publicada uma carta aberta inquirindo o PS acerca da sua posição de voto nesta matéria e sobre a aprovação da recomendação anedótica do PSD aprovada na Assembleia da República para resolução deste assunto.

Após leitura atenta do esclarecimento do M.E. e sobretudo pela gravidade da exposição que ele representa para os professores que estejam a exercer ou tenham exercido funções docentes com horário incompleto, resta salientar a importância de partilhar este assunto o mais possível para a tomada de conhecimento de todos os docentes interessados.

 

 

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Os professores, a segurança social e a perfídia das organizações

 

Garcia Pereira escreveu (Notícias Online do passado dia 8) sobre a outra face do crescimento do emprego. Sob o título “Trabalhadores ou Escravos?”, num texto sólido e bem documentado, Garcia Pereira citou factos colhidos de estatísticas oficiais: 28,1% dos trabalhadores portugueses têm um salário liquido mensal igual ou inferior a 599 euros; 31,5% ficam entre os 600 e os 899 euros; em 28 países da Europa, Portugal é o 4º com horários de trabalho mais extensos; em 35 países estudados pela OCDE, Portugal é o 13º com maior carga fiscal; 1,8 milhões de portugueses são pobres e 2,4 milhões estão em risco de pobreza.

É a este miserável pano de fundo que se soma a saga dos professores contratados, lesados nos descontos para a segurança social pela anarquia e pelo livre arbítrio das instituições (a mesma circunstância contratual dá azo a descontos diferentes, calculados por algoritmos errados, que variam de sítio para sítio).

Tentemos falar do factual, no contexto de um enorme emaranhado de normativos, que facilitam a pulsão kafkiana dos que mandam, no caso em apreço directores de agrupamentos e Instituto de Gestão Financeira da Educação. Com efeito, para entender de que se trata há que compulsar, pelo menos, entre outros normativos, a Lei n.º 110/2009, que estabelece o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, que a regulamenta, e os seis diplomas que, sucessivamente, o foram alterando: Lei nº 64-B/2011, Decreto Regulamentar nº 50/2012, Decreto Regulamentar nº 6/2013, Decreto Regulamentar nº 2/2017, Decreto-Lei nº 93/2017 e Decreto Regulamentar n.º 6/2018. Assim, de perder o fôlego!

O que está em causa é saber se um professor contratado com um horário lectivo incompleto pode ser considerado a tempo parcial e, por essa via, ver averbados, em sede de Segurança Social, menos do que 30 dias de trabalho em cada mês. E não pode. Com efeito, os professores contratados nesta circunstância são-no ao abrigo de um contrato resolutivo a termo certo e não em sede de contrato a tempo parcial, sendo que o nº2 do artigo 76º do Estatuto da Carreira Docente reza assim:

“O horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho”.

Por outro lado, a Lei n.º 7/2009, que reviu o Código do Trabalho, estabelece como segue, nos artigos e números citados:

“Artigo 150.º (noção de trabalho a tempo parcial).

3 – O trabalho a tempo parcial pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo.

Artigo 153.º (forma e conteúdo de contrato de trabalho a tempo parcial).

1 – O contrato de trabalho a tempo parcial está sujeito a forma escrita e deve conter:

b) Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo.

2 – Na falta da indicação referida na alínea b) do número anterior, presume-se que o contrato é celebrado a tempo completo.”

Termos em que, no caso dos professores, um horário lectivo incompleto não pode ser considerado como trabalho a tempo parcial.

O que supra escrevi acompanha, no essencial, a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, produzida a 29 de Maio transacto, na sequência de uma acção administrativa interposta por um professor. O docente reclamou a contabilização de 30 dias de trabalho em cada mês, para efeitos de prestações à Segurança Social, durante o decurso do contrato a termo, com horário lectivo incompleto, que havia celebrado com um agrupamento de escolas. O tribunal deu-lhe razão.

Sobre o contencioso descrito, que se arrasta há anos e tem prejudicado muitos milhares de professores, houve recentemente três projectos de resolução apresentados na AR (PCP, BE e PSD), tendo sido rejeitados os do PCP e BE e aprovado o do PSD. Em todos, o PS votou contra, significativamente exibindo, uma vez mais, o seu militante desprezo pelos docentes e a sua profunda perfídia política.

In “Público” de 14.11.18

É dar razão ao povo sobre um território com muita paisagem e pouco país… Continuamos com a senda…

É triste constatar esta realidade, de que todos temos conhecimento, mas que vai sendo varrida para debaixo do tapete, porque resolver-la fica caro. ´Portugal anda a várias velocidades e isso até interessa a certas economias, logo, deixa-se correr…

Escolaridade no Ave e no Tâmega e Sousa está ao nível do Botswana

Os autarcas devem participar na escolha dos diretores das escolas, com vista à redução das desigualdades regionais na qualificação dos trabalhadores. O investigador Fernando Alexandre, que coordenou o estudo “Assimetrias e Convergência Regional”, defende uma maior intervenção dos municípios, alertando que a escolaridade média no Ave e no Tâmega e Sousa é inferior à do Botswana.

Se a percentagem de trabalhadores diplomados em Portugal é de 19%, na Área Metropolitana de Lisboa chega aos 26% e mais do que triplica os números do Tâmega e Sousa (8,8%) e do Vale do Ave (8,2%). Mais: Apenas 3% dos trabalhadores do Vale do Ave eram diplomados as áreas das Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática, “o que pode por em causa a competitividade futura desta região industrial e exportadora”, alerta o estudo.

Considerando os gestores diplomados, Portugal apresenta uma percentagem de 47%, Lisboa atinge os 60% e volta a triplicar os números do Tâmega e Sousa e do Vale do Ave (21%), enquanto a Área Metropolitana do Porto aparece com 47%, atrás de Aveiro (48%).

Nas variações da população tudo isto tem impacto, mas neste ponto o Algarve bate Lisboa. Se em Portugal, a variação foi quase nula entre 2000 e 2016 (+1%), no Algarve a população aumentou 15% e na AM Lisboa cresceu 7%. Já no Tâmega caiu 17%.