PROPOSTA QUE DEFINE OS TERMOS E A FORMA COMO SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DOCENTES ABRANGIDO PELO DISPOSTO NAS LEIS N.OS 43/2005, DE 29 DE AGOSTO, 53-C/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO, 64-B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO, 66-B/2012, DE 31 DE DEZEMBRO, 83C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO, 82-B/2014, DE 31 DE DEZEMBRO, 7-A/2016, DE 30 DE MARÇO E 42/2016, DE 31 DE DEZEMBRO, APROVADA NA GENERALIDADE E POR UNANIMIDADE.
