Acabou de ser publicado no site do parlamento o Projeto de Lei nº 37/XIII do Bloco de Esquerda que propõe a eliminação dos exames nacionais do 1º ciclo do ensino básico.
Este projeto de Lei será votado no próximo dia 27 de Novembro e aguarda-se a sua aprovação.
1 comentário
O erro do costume, a nível legislativo, que abre a porta à subjetividade e ao surgimento que questões e normas assentes nas interpretações…
“São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto na presente lei.”
Parece que ninguém aprendeu com o artº 24 da Lei nº 5/97 de 10 de Fevereiro de 1997 (Lei quadro da EPE)
“2 – Consideram-se igualmente revogadas as disposições
do Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de Dezembro, que contrariem o disposto
na presente lei.”