…que a competência da contratação/gestão do pessoal docente não passará para as autarquias.
Neste documento, a que o SOL teve acesso, fica claro que os municípios não terão competências para contratar ou gerir o pessoal docente, mantendo-se esta responsabilidade na tutela da Educação. Contudo, quando houver docentes com horário zero ou incompleto, caberá aos agrupamentos de escolas, em conversa com o município, articular a sua deslocação para outras escolas do mesmo agrupamento ou até dos vários agrupamentos do concelho. Fonte do Governo sublinhou que esta possibilidade não é nova, já está consagrada na lei, e que não serão feitas alterações legislativas que reconfigurem esta matéria.
Questões mais polémicas fora do contrato que passa competências da Educação para autarquias
O Governo enviou hoje para as autarquias uma nova versão do contrato interadministrativo que estabelece a transferência de competências para os municípios na área da Educação. Esta proposta vem clarificar as questões mais polémicas e que levantaram mais ressalvas aos autarcas e professores, como a questão do financiamento que continua a ser feito em função do número de alunos mas acautela a manutenção das despesas fixas, que podem não diminuir na mesma proporção da redução do número de estudantes. E ainda a questão da contratação dos docentes que se mantém na tutela do Ministério da Educação e Ciência (MEC).
Neste documento, a que o SOL teve acesso, fica claro que os municípios não terão competências para contratar ou gerir o pessoal docente, mantendo-se esta responsabilidade na tutela da Educação. Contudo, quando houver docentes com horário zero ou incompleto, caberá aos agrupamentos de escolas, em conversa com o município, articular a sua deslocação para outras escolas do mesmo agrupamento ou até dos vários agrupamentos do concelho. Fonte do Governo sublinhou que esta possibilidade não é nova, já está consagrada na lei, e que não serão feitas alterações legislativas que reconfigurem esta matéria.
Em relação à oferta educativa de base local, que poderá chegar a 25% do currículo das escolas (sem prejuízo do currículo definido pelo Ministério), o Governo sublinhou também que esta possibilidade já existe nas escolas com contrato de autonomia. E garantiu que só serão contratados novos profissionais para leccionar estas matérias «quando não exista pessoal docente dos quadros dos agrupamentos ou zona pedagógica disponíveis para afectar a esta formação, optimizando o corpo docente existente». Uma forma de evitar as principais preocupações manifestadas pelos sindicatos de professores, que temiam que esta descentralização fosse contribuir para o aumento do desemprego docente.
Incentivos para dispensa de professores eliminados da proposta
Outra questão polémica que fica eliminada desta versão do contrato é o incentivo à redução de pessoal docente. Recorde-se que, em versões anteriores, o documento trazia um anexo com a quantificação dos recursos humanos necessários a cada agrupamento, e previa um incentivo financeiro para os municípios que reduzissem este efectivo. Contudo, agora, metade do montante que for poupado deixa de ser entregue ao município e passa a ser «alocado à gestão conjunta entre município e agrupamentos de escolas, que decidem, conjuntamente a aplicação deste montante que fica consignado a acções e iniciativas na educação». Por exemplo: a criação de um apoio especializado em qualquer disciplina onde os alunos demonstrem mais dificuldades.
Nesta nova versão do contrato, além de se excluir o anexo quantitativo onde se definia o número de professores necessários em cada escola, restringe-se esta mais-valia financeira apenas aos concelhos que melhorem os seus resultados escolares. Estes resultados serão aferidos através de vários indicadores que constatem a redução do risco de abandono escolar e o aumento do sucesso escolar. Por exemplo: os resultados dos exames e provas nacionais e a avaliação externa realizada regularmente às escolas pela Inspecção-geral de Educação e Ciência.
Projectos piloto são para avançar em Setembro
O Governo não quis especificar para quantos e quais os concelhos onde esta proposta foi enviada, mas acredita que serão cerca de dez a assinar em breve o contrato com o Governo, num projecto piloto com a duração de quatro anos, que será para aplicar já no próximo ano lectivo. Fonte do Governo explicou ainda que a assinatura do contrato que consuma esta descentralização de competências entre a Administração Central e os municípios não necessitará do aval dos Conselhos Gerais dos Agrupamentos de Escolas. O Governo não acredita que seja possível que este processo avance «com rejeição local», nomeadamente das escolas, mas confirma que este parecer dos órgãos principal da escola, o Conselho geral, «não é necessário em termos jurídicos».
Recorde-se que várias escolas já se manifestaram contra esta transferência de competências, depois de terem apreciado as versões anteriores da proposta do Governo. Contudo, a Administração Central está confiante que esta posição se alterará depois de analisada o actual contrato proposto.
Outra matéria que consta desta proposta, que será agora analisada pelas câmaras, tem a ver com o reforço dos poderes do Conselho Municipal de Educação, que passa agora a ter de incluir representantes de todas as escolas. Caberá a este órgão promover o diálogo permanente entre o município e os agrupamentos de escolas e poderá ter uma estrutura de funcionamento permanente. Contudo, nem todas as câmaras têm de optar por esta solução e podem criar uma estrutura para realizar esta missão. Tendo em conta que há câmaras que possuem mais de 15 agrupamentos de escolas e que terão agora de assumir um volume de trabalho muito maior, o Governo lembra que o Orçamento de Estado para este ano já «prevê regras mais flexíveis que permitem recrutar pessoal desde que não haja um aumento global da massa salarial». Além disso, esclarece fonte ministerial, e nalgumas condições específicas, essa massa salarial até pode aumentar.
