Vida Independente – MAVI e CAVI

Decreto-Lei nº 129/2017 de 9 de outubro, aprova o programa “Modelo de Apoio à Vida Independente” (MAVI), definindo as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, reconhecimento e funcionamento de Centros de Apoio à Vida Independente, CAVI, bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros dos projetos-piloto de assistência pessoal.
O programa MAVI assenta na disponibilização de assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade, pelos CAVI, em contextos diversos, para a realização de atividades de vida diária e de mediação que estas, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, não possam realizar por si próprias.

O programa MAVI tem como objetivo específico constituir-se como instrumento de garantia às pessoas com deficiência ou incapacidade das condições de acesso para o exercício dos seus direitos de cidadania e para participação nos diversos contextos de vida em igualdade com os demais.

 

Projetos-piloto Modelo de Apoio à Vida

Independente (MAVI)

Conheça o Modelo de Apoio à Vida Independente, através da visualização do vídeo seguinte:

A implementação do MAVI concretiza-se com a disponibilização de assistência pessoal, através de Centros de Apoio à Vida independente (CAVI), entidades responsáveis pela operacionalização dos respetivos projetos-piloto, cofinanciados no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – Programas Operacionais do Portugal 2020.

Neste sentido, foram abertas candidaturas ao financiamento, nas várias regiões do país, sendo o INR o Organismo Intermédio para as regiões do Norte, Centro, Alentejo e Algarve.

 

Lista dos Centros de Apoio à Vida independente (CAVI)

 

Entidade Região Distrito
ACAPO-ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS E AMBLIOPES DE PORTUGAL Norte Porto
ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS DEFICIENTES VISUAIS DO DISTRITO DE BRAGA Norte Braga
AVI – ASSOCIAÇÃO VIDA INDEPENDENTE Norte Braga
APPACDM DO PORTO – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PAIS E AMIGOS DO CIDADÃO DEFICIENTE MENTAL Norte Porto
ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES, UTENTES E AMIGOS DO HOSPITAL MAGALHÃES LEMOS Norte Porto
CERCIMAC – COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CIDADÃOS INADAPTADOS CRL Norte Bragança
COOPCUIDAR – COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO E APOIO BIO-PSICO-SOCIAL DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, CRL Norte Vila Real
CERCIESPINHO – COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DO CIDADÃO INADAPTADO CRL Norte Aveiro
A.P.N.- ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE NEUROMUSCULARES Norte Porto
ASSOCIAÇÃO CVI – CENTRO DE VIDA INDEPENDENTE Norte Porto
ASSOCIAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DE VILA REAL Norte Vila Real
PAIS EM REDE – ASSOCIAÇÃO Norte Braga
APCVC ASSOCIAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DE VIANA DO CASTELO Norte Viana do Castelo
ACAPO-ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS E AMBLIOPES DE PORTUGAL Centro Viseu
A.F.S.D. – ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS SOLIDÁRIAS COM A DEFICIÊNCIA Centro Coimbra
CERE-CENTRO DE ENSINO E RECUPERAÇÃO DO ENTRONCAMENTO Centro Santarém
ADM ESTRELA – ASSOCIAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO Centro Guarda
APCC – ASSOCIAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DE COIMBRA Centro Coimbra
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL CULTURAL E DESPORTIVA DE FORNOS DE ALGODRES Centro Guarda
ASSOCIAÇÃO CVI – CENTRO DE VIDA INDEPENDENTE Centro Leiria
APPACDM DE FIGUEIRA DA FOZ – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PAIS E AMIGOS DO CIDADÃO DEFICIENTE MENTAL Centro Coimbra
APCV – ASSOCIAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DE VISEU Centro Viseu
CERCICOA – COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS INADAPTADAS E SOLIDARIEDADE SOCIAL DE ALMODOVAR, CASTRO VERDE E OURIQUE CRL Alentejo Beja
CENTRO DE PARALISIA CEREBRAL DE BEJA Alentejo Beja
APPACDM DE ÉVORA – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PAIS E AMIGOS DO CIDADÃO DEFICIENTE MENTAL Alentejo Évora
INOVAR AUTISMO – ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E INCLUSÃO Alentejo Évora
APPACDM DE PORTALEGRE – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PAIS E AMIGOS DO CIDADÃO DEFICIENTE MENTAL Alentejo Portalegre
ASSOCIAÇÃO DE PARILISIA CEREBRAL DE FARO Algarve Faro
ASSOCIAÇÃO CVI – CENTRO DE VIDA INDEPENDENTE Algarve Faro

 

Relativamente à região de Lisboa, foram aprovadas 6 candidaturas pelo organismo intermédio:

  • ACAPO-Associação dos Cegos e Ambliopes de Portugal
  • ALMASÃ – Centro de Educação Especial de Almada (CEEA)
  • APPACDM DE SETÚBAL – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental
  • APCAS – Associação de Paralisia Cerebral de Almada Seixal
  • INOVAR AUTISMO – Associação de Cidadania e Inclusão
  • ASSOCIAÇÃO CVI – Centro de Vida Independente

 

Quadro Legislativo

 

Clara Monteiro

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