As Delegações das Competências São Estas

E muito sinceramente nada disto me parece um bicho papão.

 

Artigo 8.º

Educação

 

No domínio da educação, no que se refere ao ensino básico e secundário, são delegáveis nos órgãos dos municípios e das entidades intermunicipais as seguintes competências:
a) No âmbito da gestão escolar e das práticas educativas:
i) Definição do plano estratégico educativo municipal ou intermunicipal, da rede escolar e da oferta educativa e formativa;
ii) Gestão do calendário escolar;
iii) Gestão dos processos de matrículas e de colocação dos alunos;
iv) Gestão da orientação escolar;
v) Decisão sobre recursos apresentados na sequência de instauração de processo disciplinar a alunos e de aplicação de sanção de transferência de estabelecimento de ensino;
vi) Gestão dos processos de ação social escolar;
b) No âmbito da gestão curricular e pedagógica:
i) Definição de normas e critérios para o estabelecimento das ofertas educativas e formativas, e respetiva distribuição, e para os protocolos a estabelecer na formação em contexto de trabalho;
ii) Definição de componentes curriculares de base local, em articulação com as escolas;
iii) Definição de dispositivos de promoção do sucesso escolar e de estratégias de apoio aos alunos, em colaboração com as escolas;
c) No âmbito da gestão dos recursos humanos:
i) Recrutamento, gestão, alocação, formação e avaliação do desempenho do pessoal não docente;
ii) Recrutamento de pessoal para projetos específicos de base local;
d) A gestão orçamental e de recursos financeiros;
e) No âmbito da gestão de equipamentos e infraestruturas do ensino básico e secundário:
i) Construção, requalificação, manutenção e conservação das infraestruturas escolares;
ii) Seleção, aquisição e gestão de equipamentos escolares, mobiliário, economato e material de pedagógico.

 

DECRETO-LEI N.º 30/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-12

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais

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13 comentários

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    • mariosilva on 13 de Fevereiro de 2015 at 0:11
    • Responder

    basta ter acompanhado a gestão do 1º ciclo feitas por várias autarquias, para perceber que o bicho vai ser papão…

      • Vasco on 13 de Fevereiro de 2015 at 4:07
      • Responder

      Nunca nada pode estar totalmente bem ou totalmente errado …. pelos meus lados, Câmara (PSD) e Juntas (PS) tem feito um bom trabalho.

        • anonimo idem on 14 de Fevereiro de 2015 at 14:15
        • Responder

        Como é que mede esse “bom trabalho”? A olho?

    • Joaquim on 13 de Fevereiro de 2015 at 10:12
    • Responder

    isto é mais do mesmo, apenas com uma nova roupagem. Há uns anos atrás, no tempo da ministra Maria de Lurdes, viemos cento e vinte mil para as ruas protestar contra a separação de quadros. Até cheguei a ser professor titular por um dia, mas como as medidas não cobriam os titulares de cargos sindicais, a medida foi deitada ao lixo. De então para cá tem sido um reboliço legislativo, tratando a velha ideia como de nova se tratasse. Estas ideias obedecem a um plano diretor, e não a governos nem decretos de lei. Quem ocupar a cadeira só tem que fazer cumprir, e olhem que eles nunca desistem. Já se percebeu isso, resta saber a que preço o poder local recebesse a encomenda. Aqui ao lado em Espanha, a via profissional ficou fora do ministério. Por aqui, o primeiro ciclo são favas contadas fora do ministério. Agora, o resto é o jogo do empurra, do poder e do contra poder, e ninguém sabe o que vai acontecer e a que ritmo se vai passar de uma medida para outra. Enfim, assim colocamos o pais sempre adiado e na corda bamba, que nem macacos em cacho de bananas

    • Miguel on 13 de Fevereiro de 2015 at 10:39
    • Responder

    No âmbito da “gestão do calendário escolar”, podem ser suprimidas as interrupções letivas?

    • Que mais teremos de aturar on 13 de Fevereiro de 2015 at 13:36
    • Responder

    Que competências pedagógicas tem um presidente de Câmara???? O “bicho” vai ser papão sim. É a porta para a privatização ou para colocar algum boy ou girl. Para quê a delegação de competências??? Uma cooperação seria suficiente. Se os presidentes de câmara e restante classe política fosse responsabilizada pela gestão que faz de certo não havia tanta dívida nem câmaras à beira da falência. É só parar para pensar!!!!

    E os professores continuam a ver o corso passar!

    • Silva on 13 de Fevereiro de 2015 at 13:41
    • Responder

    No “âmbito da gestão dos recursos humanos” na alínea ii “recrutamento de pessoal para projetos específicos de base local” haverá muito projeto criado, não em função das necessidades reais das crianças e do meio onde estão inseridas, mas das habilitações literárias dos “amigos/familiares” que pretendem e precisam de um trabalho!!!! Esperem para ver…

      • Antonio on 13 de Fevereiro de 2015 at 14:05
      • Responder

      Nas AEC já se vê isso! É só andar um pouco pelo país para ver aula fantasma em piscinas, yogas para crianças e outras atividades à medida dos afilhados dos tipos no poder camarário.

    • carlos on 13 de Fevereiro de 2015 at 17:37
    • Responder

    Não é papão? A gestão de equipamentos e infraestruturas escolares não terá como finalidade a criação de mega agrupamentos municipais? Os professores não terão de lecionar em vários estabelecimentos para completar horário?

    • Alexandre on 13 de Fevereiro de 2015 at 18:26
    • Responder

    Desculpa qualquer coisa, mas isto é fazer das escolas repartições municipais.

    Desde o século XIX que as escolas públicas (a partir do 2.° ciclo) têm dotação orçamental própria, utilizada numa base duodecimal. Este DL significa que passam a ser financiadas por tranches, que é como quem diz quando a câmara municipal do sitio entender…

    Só retrocedemos…

    • anonimo idem on 14 de Fevereiro de 2015 at 14:14
    • Responder

    Ou não vê por alheamento da realidade, ou por mera solidariedade com o sindicato a que está vinculado.
    Nada do que aqui está irá melhorar o ensino/educação.
    Bastaria olhar para outros sítios onde estas práticas foram implementadas, cuja cultura como sociedade nada tem que ver com compadrios e afilhados, e os resultados estão bem à vista de todos. Agora é só pegar nessa realidade e acrescentar-lhe a cunhice e a gestão danosa tão típica destas gentes.

    • António on 16 de Fevereiro de 2015 at 14:31
    • Responder

    Arlindo, é a última vez que acedo ao seublog, não vou dar mais audiência nem mais clics.

    • Rosário Almeida on 20 de Fevereiro de 2015 at 11:39
    • Responder

    Assusta-me aquilo que a gente ainda não sabe:
    Qual reforço do orçamento da câmara e a obrigatoriedade da sua canalização para as escolas;
    Que técnicos vão ser contratados por cada município para “gerir” cada uma das valências apontadas (são variadíssimas e em nada compatíveis com as funções que até agora os “gestores” camarários assumem);
    Que garantias têm as escolas e a quem poderão recorrer se se verificar o favorecimento de uma escola de uma determinada freguesia (da mesma cor partidária da sede do conselho, por exemplo) no que diz respeito à abertura de novos cursos profissionais, turmas e vagas para matrículas? E de obras de beneficiação? E despesas com material? E de contratação de assistentes operacionais?;
    Quem nos garante que, aos poucos, os assistentes operacionais não vão sendo substituídos por tarefeiros impreparados, sem perfil para lidar com crianças e jovens, que podem constituir um risco social, a quem não é dada qualquer espécie de formação e que “saltam” de posto em posto intercalando o subsídio de desemprego? (todos assistimos ao que se passa no pré-escolar e 1º ciclo; além de professores, somos pais e tememos o pior…);
    Quem nos informa com honestidade e clareza qual a contrapartida (financeira ou política) para um município que reduz a despesa pública na educação, mesmo indiscriminadamente? (Algumas informações saíram já a público a propósito das AEC’s, e são assustadoras…)
    As câmaras municipais passam a ocupar mais lugares nos conselhos gerais ou nem precisam de lá aparecer, uma vez que as grandes decisões já não serão tomadas nessa sede?

    Sempre que há mudanças, há dúvidas e medos. O meu único medo aqui é o da intenção verdadeira e oculta desta mudança. Em última análise, até admito que as Câmaras fizessem um trabalho mais competente que o Ministério (convenhamos que a parada não está assim tão alta). Duvido é que seja por um desapegado espírito de autocrítica e de humildade que estes governantes pretendam a transferência de poderes e de competências… a ver vamos!

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