REUNIÃO ENTRE FENPROF E ME (1 FEV 2016)
Entretanto, e foi essa uma das novidades da reunião realizada hoje entre a FENPROF e o ME, os 58 docentes que continuam na situação de “horário-zero” foram notificados que continuariam nas escolas ou agrupamentos em que se encontram colocados. Também as escolas dos professores que estão há um ano em requalificação já foram informadas do regresso desses docentes ao serviço.
Desta reunião realizada entre a FENPROF e o ME, nela representado pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação e pelo Secretário de Estado da Educação, ambos acompanhados por outros membros dos seus gabinetes e representação da DGAE, resulta ainda que:
– Para o próximo ano, o financiamento de colégios privados por contrato de associação será alvo de uma apertada fiscalização, não apenas em relação à existência ou carência de resposta pública, como em relação à própria origem dos alunos;
– PACC: serão ressarcidos de despesas efetuadas e danos sofridos, docentes que foram excluídos das listagens de contratação (reserva de recrutamento), desde que se prove que seriam colocados;
– BCE: não só foi confirmada a extinção destas bolsas, como o ME confirmou ter sido retirada a restrição de candidatura dos docentes a, apenas, dois grupos de recrutamento. O decreto-lei deverá ser esta semana aprovado em conselho de ministros;
– Deslocações em serviço: para além de reafirmar o que o documento “LAL 2016” já previa (obrigatoriedade de pagamento das deslocações aos docentes que o façam em serviço, ao valor legalmente fixado de 36 cêntimos o quilómetro), o ME informou que estas deslocações passarão a integrar a componente não letiva de estabelecimento a que os docentes estão obrigados;
– “Municipalização”: tal como já fora referido pelo ME na comissão parlamentar de educação e ciência, foi reafirmado que os contratos de transferência de competências para os municípios serão avaliados e dos futuros contratos não constará qualquer aspeto de ordem curricular ou pedagógica, como não fará parte qualquer tipo de colocação de docentes;
– Vias vocacionais: confirmou-se também a absoluta rejeição das vias vocacionais no ensino básico (mecanismo de segregação precoce) e também o aproveitamento das atuais vias profissionais do ensino secundário para as substituir;
– Financiamento do ensino artístico especializado: segundo os responsáveis do ME, estão em fase final de pagamento as verbas que decorrem do POCH, relativas ao ano letivo transato. Quanto ao futuro, estará a ser trabalhada uma solução que, mesmo aproveitando fundos comunitários disponíveis, evitará novos atrasos como os até agora verificados;
– Remoção do amianto: depois de, em 2015, nada ter sido feito, as escolas “mapeadas” serão intervencionadas com vista à remoção, cabendo essa responsabilidade às CCDR. Nas escolas que não são prioritárias e, portanto, a remoção não será imediata, o ME admitiu divulgar informação à comunidade educativa como, aliás, impõe a lei em vigor.
Nesta reunião foram ainda abordados outros aspetos, tais como a necessidade de agilizar e isentar de pagamento a apresentação de declaração de registo criminal nas escolas, processo que continua a ser negociado entre a tutela e a Justiça. Outras matérias em fase de apreciação para posterior resolução são a aplicação do artigo 103.º do Estatuto da Carreira Docente (faltas por doença comprovada para além de 30 dias), bem como o pagamento de salário com referência a 1 de setembro, a todos os docentes contratados para horários anuais. Foi admitida pelo ME a eliminação do atual regime de exceção, extremamente negativo e aplicável apenas aos docentes, no que respeita ao pagamento de compensação por caducidade, uma vez que os professores são os funcionários mais penalizados neste processo, por força de uma disposição que foi introduzida pelo governo anterior, através da lei do Orçamento do Estado para 2015 (documento entregue ao ME sobre problemas da contratação).
Nesta reunião, que durou cerca de quatro horas, foi ainda desenvolvida reflexão sobre 5 grandes temas que deverão ser cinco grandes áreas de negociação futura:
– Revisão global do regime de concursos – os aspetos já identificados pela FENPROF foram, entre outros: a necessidade de criar duas prioridades no âmbito da mobilidade interna e introduzir fatores de rigor absoluto na mobilidade por doença; redução da área geográfica dos quadros de zona pedagógica e fim da obrigatoriedade de, para efeito de contratação, ser opositor às escolas de uma zona completa; criar um ano-zero para a contratação de docentes; alterar o mecanismo de transposição da diretiva sobre vinculação e aplicá-lo também aos docentes dos conservatórios públicos; criar grupos de recrutamento para docentes que são obrigados a concorrer como falsos técnicos especializados. Tendo-se confirmado a realização de concurso geral em 2017, foi consensual que o regime de concursos, para negociação destas como de outras matérias, terá de ser revisto ainda no presente ano;
– Regularização de aspetos de carreira – A FENPROF apresentou propostas, juridicamente fundamentadas, com vista a: reposicionamento dos docentes que ingressaram na carreira a partir de 2013, através de concursos externos; reposicionamento na carreira dos docentes impedidos de progredir a determinados escalões da carreira, desde 2010, por ausência de portaria a estabelecer o número de vagas; aplicação correta da bonificação devida a todos os docentes que, até final de 2010, obtiveram os graus académicos de mestrado ou doutoramento. Esta regularização deverá ter lugar antes de as progressões nas carreiras serem desbloqueadas para evitar mais e maiores distorções e injustiças;
– Condições de trabalho nas escolas, horários e organização do próximo ano letivo – para além da necessidade de ser aprovado um quadro legal estável para os próximos anos, a FENPROF reafirmou a sua disponibilidade para, rapidamente, se iniciar um processo negocial que permita: definir com rigor o conteúdo de componente letiva, eliminando os abusos hoje existentes; reduzir o número máximo de alunos por turma; estabelecer normas de referência para a constituição de turmas e a distribuição de serviço, entre outros aspetos. Neste âmbito, foi ainda abordada a necessidade de se encontrarem mecanismos que, nos últimos anos de exercício profissional, tenham em conta o tremendo desgaste provocado pelo exercício da profissão. Para além do tipo de serviço a atribuir aos docentes nesse período final do seu exercício, é necessário equacionar, desde já, a necessidade de estabelecer um regime excecional de aposentação que tenha em conta esse problema;
– Descentralização do sistema educativo – a FENPROF entregou ao ME um conjunto de propostas no sentido de garantir esta descentralização, propostas essas que, para além de preverem a necessidade de criação de conselhos locais de educação com competências específicas de âmbito local, incluindo ao nível da rede escolar, redefinindo, por exemplo, a dimensão dos agrupamentos de escolas, abordam ainda a necessidade de: redemocratizar a gestão das escolas; valorizar e atribuir competências de decisão aos órgãos pedagógicos das escolas, libertando-os de outras tutelas; substituir o órgão de direção unipessoal por outro que respeite princípios da colegialidade, elegibilidade e democraticidade;
– Aspetos setoriais: a FENPROF apresentou propostas destinadas a resolver problemas que se colocam de forma particular em diversos níveis de ensino. Por exemplo, sobre o calendário escolar, em particular o da Educação Pré Escolar; sobre o 1.º Ciclo do Ensino Básico, um setor a que é necessário “deitar mão” para travar a disparidade de situações que nele se vivem, desde aspetos relacionados com horários de trabalho, regime de coadjuvação, constituição de turmas, entre outros; relativamente à Educação Especial foi reiterada a necessidade de um escrupuloso respeito pelos normativos que estabelecem o número máximo de alunos nas turmas com alunos com necessidades educativas especiais. No que à Inclusão diz respeito, a FENPROF colocou ainda a necessidade de ter também em conta a situação de professores e outros profissionais das escolas com dificuldades ou limitações físicas, aos quais tem sido dispensada pouca atenção.
Estes foram os principais aspetos que estiveram presentes nesta reunião que a FENPROF avalia positivamente. Uma avaliação que, espera a FENPROF, o tempo e as políticas a desenvolver deverão confirmar.
O Secretariado Nacional da FENPROF
1/02/2016
