19 Junho 2018

Foi entregue hoje nova versão para o Despacho Normativo sobre a Organização do Ano Letivo 2018/2019.

[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2018/06/Projeto_OAL2018_19_V03.pdf”]

Este é mais um parecer jurídico que vem dizer que a nota informativa da DGEstE não tem fundamento legal.

Chamo a especial atenção para o seguinte paragrafo.

Assim, salvo melhor opinião por entendimento diverso, a proceder o procedimento constante do ponto 3 da Nota Informativa em apreço, realizada a reunião do conselho de turma, à terceira convocatória e com o número de membros que estivessem presentes, com a recolha antecipada pelo Diretores de Turma dos elementos referentes à avaliação dos alunos de todos os professores ausentes, no caso, ao abrigo do direito de greve, estaríamos perante um ato administrativo ferido de ilegalidade.

Fica de seguida todo o parecer.

[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2018/06/parecer-juridico-nota-informativa-dgeste.pdf”]

MEDIDAS ORGANIZATIVAS A ADOTAR PELAS ESCOLAS NO PROCESSO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS FINAIS DE CICLO, EXAMES FINAIS NACIONAIS E PROVAS DE EQUIVALÊNCIA À FREQUÊNCIA

As PEF serão apenas realizadas após a publicação de todas as pautas, apesar de as escolas terem de publicar as pautas à medida que cada conselho de turma se realize.

Senhores(as) Diretores(as) / Presidentes de CAP:

Tendo em conta a Nota Informativa ontem emitida pela DGEstE, vimos ainda clarificar que uma vez realizadas as avaliações pelo conselho de turma, nos termos da regulamentação aplicável e da mencionada Nota Informativa, deve ser imediatamente afixada a pauta respeitante àquela turma, após a respetiva ratificação, nos termos do disposto no artigo 24.º, n.ºs 3 e 5 do Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, e do artigo 20.º, n.ºs 3 e 5, da Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto.

Com os melhores cumprimentos,

Maria Manuela Pastor Faria

Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Informação retirada da Página do Facebook do S.TO.P.

Avaliação do Dr. António Garcia Pereira (especialista em Direito Laboral) sobre a tentativa de aplicar o CPA nas reuniões de avaliação:

“As normas, relativas às reuniões de turma, já por mim citadas na anterior pronúncia são normas especiais, as quais prevalecem sobre as normas gerais, designadamente as do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Acresce que este Código refere explicitamente no seu artº 2º, nº1 que das respectivas disposições apenas são sempre aplicáveis à conduta de quaisquer entidades administrativas (quaisquer que estas sejam e ainda que reguladas de modo específico por disposições de direito administrativo) aquelas que são respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à actividade administrativa. Ora acontece que as regras de quorum, constantes do artº 29º do citado CPA, incluídas na Parte II (“Dos orgãos da Administração Pública”), não são de nenhuma dessas categorias!

Aliás, é por isso mesmo que alguns sectores clamam por uma alteração legislativa expressa no sentido ora pretendido pelo Ministério da Educação, alteração legislativa essa que assim bem mostram saber ser estritamente necessária, e sem a qual esta nova instrução do Ministério se revela, também ela, patentemente ilegal, com todas as consequências já apontadas na minha anterior pronúncia.“

Porque em muitos casos só sobra o espaço da manhã para os reagendamentos que sejam até ao dia seguinte.

Com o adiamento de milhares de reuniões por todo o país ficam completamente comprometidas as datas das provas de equivalência à frequência dos ensino Básico e Secundário.

Estas são provas realizadas a nível de escola e tem um calendário definido pelo ME para a sua realização.

A partir do dia 18 de Junho já existem estas provas marcadas em muitas escolas para alunos auto-propostos. No entanto, os alunos só se podem auto-propor se conhecerem os resultados da sua avaliação nos anos finais de ciclo.

Será que a opção vai ser arrastar a realização destas provas apenas para a 2.ª fase?

Resposta da DGAE a uma docente QZP já colocada no ano letivo 2017/2018 em Mobilidade por Doença e que fez a pergunta para saber qual a opção certa a escolher.

Fica aqui informação enviada pelo Agrupamento de Escolas Mães D’Água sobre a notícia colocada aqui e que tinha sido veiculada pela TVI sobre a alegada injustificação de falta a um docente por ter feito greve às reuniões de avaliação.

Tal não aconteceu e o Agrupamento de Escolas Mães D’Água tem o seu direito de ver essa informação esclarecida aqui tal e qual chegou ao e-mail do blog.

Foram hoje introduzidas duas novidade na aplicação de apoio ao concurso.

A primeira, a pedido de alguns utilizadores, é que foram acrescentadas as colocações dos concursos internos de 2013, 2015 e 2017.

A segunda, se calhar a mais interessante para quem é do quadro, é que quando colocam as vossas preferências vão passar a saber também quantos contratados ficaram em 2017/2018 colocados em horário anual até à RR2 nas vossas opções.

Para além de saberem quantos contratados ficaram colocados também podem ver em que escolas essas colocações foram feitas e em que altura aconteceu (CI, RR1 ou RR2) e para que número de horas.

Se acham que novas funcionalidades podem ser acrescentadas nesta aplicação podem enviar e-mail a explicar o que gostariam de ver na aplicação. O e-mail encontra-se na página da aplicação.

A próxima listagem é um mero exercício de previsões de quem em 2018 vai vincular e em que concurso o docente vai vincular.

Lembro que ao mesmo tempo existem dois concursos, o externo ordinário e o externo extraordinário.

Este estudo parte do princípio que a primeira lista a ser lida para o ingresso na carreira é feito para o concurso externo ordinário e nesse caso os docentes que ingressam por este concurso deixam de ser opositores ao concurso externo extraordinário.

Assim, estão pintados a verde os docentes que entram pelo concurso externo ordinário (Norma-travão) e a azul os que entram pelas vagas do concurso externo extraordinário.

Para o concurso externo ordinário existem 1.236 vagas e para o concurso externo extraordinário existem 2.084 vagas.

Uma nota importante que pode alterar algum destes dados. O estudo baseia-se numa lista provisória que pode ter alterações em função das reclamações apresentadas pelos professores que não se encontram na lista ou que estão com dados errados nesta listagem..

Mesmo assim a lista apresentada hoje deve ter, para a vinculação de 2018, uma certeza superior a 95%.

Encontra-se assinalado a verde as vagas abertas que coincidem com o número de candidatos em 1.ª prioridade nas listas provisórias do concurso externo ordinário.

Existem apenas 11 grupos de recrutamento que têm menos candidatos do que as vagas que abriram e nenhum grupo tem mais candidatos em 1.ª prioridade do que as vagas que abriram.

Progressão aos 5.º e 7.º escalões – listas definitivas

Publicitação das listas definitivas de graduação dos docentes candidatos às vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, nos termos da Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro.

Nota informativa – Divulgação das listas definitivas de graduação dos docentes candidatos às vagas para as progressões aos 5.º e 7.º escalões

Progressão ao 5.º escalão da carreira – Lista definitiva 

Progressão ao 5.º escalão da carreira – Lista de retirados

Progressão ao 7.º escalão da carreira – Lista definitiva 

Progressão ao 7.º escalão da carreira – Lista de retirados

Existem dois agrupamentos de escolas que têm 90 docentes dos quadros do seu agrupamento a concorrer para sair.

Fica aqui a listagem das escolas que têm mais de 50 professores a quererem sair da sua escola.

Este quadro mostra quais os grupos de recrutamento para onde os docentes dos quadros pretendem mudar.

O maior fluxo de tentativas de mudança acontece nos docentes do grupo 110 – 1.º Ciclo. Existem 1.381 docentes do quadro do grupo 110 que pretendem mudar para outro grupo de recrutamento. É para o grupo 910 que mais pretendem mudar (404) seguindo-se para o 260 – Educação Física com 373 tentativas de mudança.

Neste momento já existem 144 docentes dos quadros do grupo 910 que pretendem mudar novamente para o seu grupo de origem. Sinal que o 910 não foi a melhor escolha para uma boa parte destes docentes que vincularam no 910.

… também passa por colocar alguém na primeira prioridade apenas com 365 dias de serviço.

Depois de já termos as listas tratadas podemos dizer que existem situações que podem parecer estranhas, mas podem também não ser.

Se o tempo de serviço nas AEC deu que falar, assim como a prioridade onde estavam inseridos o que reparo agora é que nas listas de ordenação provisórias existem 924 candidaturas ao concurso externo ordinário que estão inseridas na segunda prioridade sem que a contabilização do tempo de serviço após a profissionalização seja superior a 365 dias.

Mas lembro que a prioridade de um docente é aferida para um grupo de recrutamento e alargada a todos os restantes grupos.

Por isso existem 205 docentes no concurso externo que concorrem ao grupo 910 sem qualquer dia de serviço após a profissionalização no 910.

Mas estranho é que existam 28 docentes que não têm os 365 após a profissionalização, mas que também não o tenham antes da profissionalização. E até existem 4 docentes que não tendo qualquer tempo de serviço antes ou após a profissionalização encontram-se na segunda prioridade.

Não entendo como estes alertas não existem quando da validação de uma candidatura.

São 39.252 as candidaturas válidas ao concurso externo extraordinário de 2018 distribuídos da seguinte forma entre a segunda e a terceira prioridade.

Existem 11.775 candidaturas ao concurso externo extraordinário em terceira prioridade, isto é, docentes que têm pelo menos um contrato com o ME mas que não tem 365 dias de serviço em escolas do ME.

Lembro que este concurso serve apenas para ocupar as 2.048 vagas abertas para este concurso.

Já aí está a versão 2 da aplicação de apoio ao concurso

Se no ano passado foi uma grande ajuda, este ano está muito melhor.

A aplicação disponibilizada no ano passado, que permitia calcular as distâncias e tempos de viagem para todos os Agrupamentos de Escolas do país, ver a localização de todas as escola em mapa (ajudando também na escolha do melhor percurso para chegar) está de volta, mas com uma GRANDE novidade.

Agora, quando se carrega no botão  , além de receber as suas preferências no email, também pode ver, para cada um dos grupos para os quais concorreu:

– O número de candidatos que estão melhor graduados na lista de ordenação e que já ficaram colocados, no grupo de recrutamento, em escolas para as quais está a manifestar preferência;

– O número de candidatos que estão melhor graduados na lista de ordenação e que já ficaram colocados, em qualquer grupo de recrutamento, em escolas para as quais está a manifestar preferência;

– O número de candidatos que estão pior graduados na lista de ordenação e que já ficaram colocados, no grupo de recrutamento, em escolas para as quais está a manifestar preferência;

– O número de candidatos que estão pior graduados na lista de ordenação e que já ficaram colocados, em qualquer grupo de recrutamento, em escolas para as quais está a manifestar preferência.

Esta nova aplicação considera todas as colocações desde 2012/2013, exceto BCE e Ofertas de Escola.

Poderá também ver quem são os candidatos e onde foram essas colocações.podem filtrar as colocações por ano letivo e ver os candidatos colocados e quando foram colocados (os mais e os menos graduados).

No exemplo apresentado, um colega que concorre apenas ao QZP1, fica a saber que:

– O seu número de ordem no grupo 120 é o 220;

– 23, dos candidatos que estão melhor posicionados nesta lista do grupo 120, já estiveram colocados no QZP 1, no grupo 120, nos anos letivos de 2014/2015 a 2017/2018;

– 82, dos candidatos que estão melhor posicionados nesta lista do grupo 120, já estiveram colocados no QZP 1, no grupo 120, ou noutros grupos de recrutamento, nos anos letivos de 2014/2015 a 2017/2018;

– Nenhum (0), dos candidatos que estão pior posicionados nesta lista do grupo 120, esteve colocado no QZP 1, no grupo 120, nos anos letivos de 2014/2015 a 2017/2018;

– 5, dos candidatos que estão pior posicionados nesta lista do grupo 120, já estiveram colocados no QZP 1, no grupo 120, ou noutros grupos de recrutamento, nos anos letivos de 2014/2015 a 2017/2018.

Na parte de baixo da página é, também, apresentada a lista de candidatos e respetivas colocações, conforme a opção escolhida.

Também é possível selecionar/desselecionar alguns dos anos letivos.

Para entrar nesta nova versão devem efetuar o registo tendo sempre em conta que tem de ser feito com o vosso número de candidatura SIGRHE, de forma a saberem quem são os docentes mais ou menos graduados no grupo de recrutamento para os quais estão nas listas de ordenação provisórias de 2018/2019.

Para que a listagem já ordene as escolas pela distância devem escolher como vossa a escola que é mais próxima da vossa residência.

Esta aplicação é tanto válida para docentes contratados como para os docentes do quadro.

A compra desta versão é válida para o concurso 2018/2019 e terá uma nova atualização de dados quando forem publicadas as listas de ordenação definitivas e ao longo do ano com as sucessivas colocações em Reserva de Recrutamento. A partir de hoje o grau de certeza para saberem onde e quando ficam colocados vai aumentar consideravelmente.
Com esta aplicação podem até verificar que preferem arriscar a concorrer a horários mais próximos de casa vendo que colocações sucessivamente ocorrem ao longo de cada ano letivo.

Fica aqui o primeiro quadro com os dados das listas provisórias do concurso interno.

• Existem 15.127 candidaturas em primeira prioridade (docentes QA/QE)
• Existem 14.628 candidaturas em segunda prioridade (docentes QZP)
• Existem 2.592 candidaturas em terceira prioridade (mudanças de grupo)

Reclamação de 30 de Maio até às 18 horas do dia 6 de Junho.

E a nota informativa saiu no tal link que ao final da tarde tinha previsto.

O link previsível para a publicação de alguma lista de ordenação…

… mas se não forem publicadas ainda hoje as listas provisórias do concurso Interno, Externo e Externo Extraordinário, mais uma vez se prova que faz-se tábua rasa deste aviso de abertura.

Para que o período das reclamações tenha início na 2.ª quinzena de Maio as listas teriam de sair hoje, se saírem apenas amanhã a reclamação apenas tem início na primeira quinzena de Junho, visto que dia 31 de Maio é feriado.

Também as listas definitivas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalão já deviam ter sido publicadas no dia 21 de Maio.

Se há coisa que tenho imensa aversão é no incumprimentos dos prazos e das horas marcadas, mas isso sou eu. Pelos visto há quem não se importe muito com isso.

Já agora fica a informação que o último documento colocado no site da DGAE foi este https://www.dgae.mec.pt/?wpfb_dl=30818 e que as listas devem ter início no link a terminar em 30819.

E isto não é pirataria alguma, ok?

O recente sindicato S.T.OP (Sindicato de Todos os Professores) também agendou uma greve às avaliações para o período entre 4 e 15 de Junho. Com a marcação de greve das restantes estruturas sindicais a partir do dia 18 de Junho e que se pode prolongar até Julho, vamos ter um mês de Junho quase totalmente marcado por greves no ensino com incidência nas reuniões de avaliação.

Lembro que as aulas no 9.º, 11.º e 12.º ano terminam dia 6 de Junho, no dia 15 de Junho para os 5.º, 6.º 7.º 8.º e 10.º ano e a 22 de Junho no pré-escolar e no 1.º ciclo.

Sindicatos de professores marcam greve às avaliações a partir de 18 de junho

Professores admitem que a paralisação possa prolongar-se até julho.

Os sindicatos de professores marcaram hoje greve às reuniões de avaliação do ensino básico e secundário, e também pré-escolar, a partir de 18 de junho, mas admitindo que a paralisação possa prolongar-se até julho.

Em comunicado, as oito estruturas sindicais que assinaram a declaração de compromisso com o Governo em novembro do ano passado anunciaram ter decidido “marcar greve à atividade de avaliação a partir do dia 18 de junho, com incidência nas reuniões de conselho de turma dos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º anos de escolaridade, bem como, a partir de 22 de junho, às reuniões da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, prevendo que, num primeiro momento, a greve se prolongue até final de junho, podendo continuar em julho”.

Está para breve o lançamento da nova versão de apoio à manifestação de preferências dos concursos.

Para além da ordenação das escolas por distância e por tempo de viagem esta nova versão contém as colocações desde 2012/2013 e vai permitir que cada professor possa ver para as escolas que manifesta as preferências quantos docentes foram colocados no ou nos grupos de recrutamento para os quais concorrer e que obtiveram colocação nessas escolas.

A aplicação vai fazer a separação entre quem ficou colocado com mais graduação e quem ficou colocado com menos graduação.

A inscrição nesta nova versão apenas pode ser feita com o número de candidatura da DGAE de forma a serem analisados os dados que se vão apresentar como mostra a imagem seguinte.

Ainda não existe data oficial para o lançamento desta nova versão, mas mais uma vez concorrer será cada vez mais fácil e seguro com os dados que se vão apresentar.

Em 25 de Agosto de 2017 a DGAE fez sair a lista de colocações na Mobilidade Interna e na Contratação Inicial e pela primeira vez reteve os pedidos de horários incompletos, não atribuindo essas colocações aos docentes dos quadros.

Para conhecimento fica aqui a listagem do número de horários não atribuídos em 25/08/2017.

Dos 20.037 horários pedidos pelas escolas apenas foram usados 14.010 horários na lista de 25/08/2017.

MAKING LEARNING MEANINGFUL

A Casa do Professor organiza entre os dias 2 e 5 de julho de 2018, no Forum Braga, o maior evento de educação do ano, a Conferência Internacional Making Learning Meaningful – Implications for Teachers and Teaching.

Nesta conferência, que em português significa “Aprendizagem com Sentido(s)”, debatem-se os desafios europeus colocados à educação em geral e aos professores em particular. Tendo como ponto de partida o modo como as crianças e os jovens aprendem no século XXI, começa por refletir-se sobre o perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, para o relacionar com a formação de professores, continuamente identificada como prioritária por diversos organismos nacionais e internacionais.

Lista de Oradores aqui

Os serviços do Ministério da Educação também se preparam para a entrada em vigor do RGPD.

No site da DGAE, dentro da aplicação SIGRHE, aparece esta informação.

E as matrículas dos alunos vão passar a ter este consentimento.

5. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. 

O presente diploma regula o modelo de educação inclusiva no âmbito da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, tendo em vista a maior integração de crianças e jovens com deficiência. Tem como eixo central a necessidade de cada escola reconhecer a mais-valia da diversidade dos seus alunos, encontrando formas de lidar com essa diferença, adequando os processos de ensino às características e condições individuais de cada aluno, mobilizando os meios de que dispõe para que todos aprendam e participem na vida da comunidade educativa.

De acordo com a Nota Informativa sobre a Portaria 29/2018, de 23 de Janeiro, as listas provisórias convertem-se em definitivas 20 dias úteis após o último dia do prazo das reclamações.

13. Os docentes cujas reclamações forem indeferidas são notificados no prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação das reclamações, através da plataforma SIGRHE, acedendo à aplicação eletrónica “Progressão na Carreira – Portaria n.º 29/2018 – Reclamação” e selecionando o separador “Notificação da Reclamação”

14. Findo o prazo dos 20 dias úteis, as listas provisórias convertem-se em definitivas, contendo as mesmas as alterações decorrentes das reclamações decididas como procedentes, conforme previsto no n.º 7 do artigo 5.º da Portaria n.º 29/2018.

É só para recordar que o último dia para as reclamações foi o dia 20 de Abril de 2018 e até hoje já se passaram 23 dias úteis.

A secretária de Estado, Alexandra Leitão, acabou de dizer que as listas provisórias vão sair em meados da próxima semana.

Assim, as datas mais prováveis para que as listas provisórias sejam publicadas será o dia 29 ou o dia 30 de Maio para que a fase da reclamação ainda tenha início durante a segunda quinzena de Maio.

Aposto para dia 29.

…desde que tenham prestado essas funções AEC em Agrupamentos de Escolas do Ministério da Educação.

De: Noreply [mailto:[email protected]]
Enviada: quarta-feira, 23 de maio de 2018 15:43
Assunto: AECs – INFORMAÇÃO

Exmo.(a) Sr.(a) Diretor(a)/Presidente da CAP,

Os candidatos que reúnam os requisitos previstos no artigo 10.º, n.º 3, b) do Decreto-Lei 132/2012, e que apresentem declaração comprovativa de que prestaram serviço nas AEC em AE/ENA do Ministério da Educação, em conformidade com o disposto no artigo 26.º da Portaria 644-A/2015, podem ser posicionados na 2.ª prioridade em sede de reclamação.

Com os melhores cumprimentos,

A Diretora-Geral da Administração Escolar em regime de suplência

Susana Castanheira Lopes

Também me pedem por e-mail para divulgar a informação junto dos interessados. Mas não tenho, porque a todos já os tinha colocado na 2.ª prioridade.

E arrisco-me a ser quase a única escola ser qualquer reclamação quando saírem as listas provisórias.

E assumo que o fiz porque não havia qualquer fundamentação legal para os professores das AEC serem passados para a 3.ª prioridade, mesmo que alguém ache que a manifestação de dia 19 foi a que garantiu essa mudança.

Entre o Guia para a realização das provas de aferição 2018 (página 13) e as informações complementares das provas práticas.

… mas a FNE já deu o seu parecer sobre o mesmo.

Relativamente ao projeto de despacho para 2018-2019 o contributo da FNE sublinha que:

1. A FNE regista positivamente que se mantenha a orientação no sentido da simultaneidade de calendários da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico.
2. Para a FNE, no entanto, esta similitude calendário deveria abranger não apenas o 1º ciclo como todo o ensino básico, pelo que se discorda particularmente do alargamento do calendário no 1º ciclo, para além de 14 de junho e até 21 de junho, o que aliás permitiria que as provas de aferição decorressem depois de terminadas as atividades letivas.
3. O presente calendário mantém a prática de anos letivos anteriores, em termos de desequilíbrios na duração de cada período letivo, sendo que o primeiro tem uma duração de três meses, sem interrupções, desde meados de setembro até 14 de dezembro; o segundo período volta a ter três meses, desde o início de janeiro até ao início de abril, mas neste caso com uma interrupção de três dias, no início de março; mas o terceiro período, no caso dos 9º, 11º e 12º anos, tem apenas um mês e meio de duração.
4. O primeiro período deveria contemplar uma interrupção de todas as atividades e os segundo e terceiro períodos deveriam ser redimensionados.
5. Sendo o direito a férias irrenunciável, o calendário escolar e de exames deveria assegurar que os professores avaliadores pudessem gozar as suas férias, uma vez que se verifica um prolongamento da classificação de exames durante o mês de agosto, o que impossibilita alguns docentes de usufruírem deste direito. A mesma situação se coloca no caso dos docentes que integram o secretariado de exames. Se porventura, o gozo total de férias for de todo inviável deverá proceder-se ao pagamento das férias não gozadas, conforme determina a lei.
O que este projeto prevê é que, no caso das provas finais, de equivalência e dos exames nacionais, a afixação dos resultados dos processos de reapreciação ocorram no dia 12 de agosto, para a 1ª fase, e no dia 26 de agosto para a 2ª fase.
6. O calendário escolar deverá prever a possibilidade de paragem das atividades letivas para a realização das avaliações intercalares, se a escola as quiser promover, não se aceitando a sua realização, ao fim da tarde e noite, durante as atividades letivas, uma vez que tal situação provoca uma enorme sobrecarga de trabalho nos docentes e nos não docentes, repercutindo-se na qualidade do seu trabalho.
7. Considera-se imprescindível o reconhecimento pleno do direito a formação, quer para docentes, quer para não docentes, direito esse que deve ser exercido dentro da sua componente laboral.

Para o Secretário-Geral da FNE “estas são questões fundamentais para serem debatidas de modo a que o tempo escolar seja pensado de uma forma diferente para o futuro”, afirmou.