… que mete na gaveta o Estatuto da Carreira Docente de Portugal Continental.
A começar pelos benefícios e incentivos à fixação dos docentes na região autónoma.
Basta olhar para a tabela remuneratória que não tem barreiras no acesso a qualquer escalão e tem uma tabela própria para horário acrescido.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A, de 24 de agosto
Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto – Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores
