O Mesmo País, Regras Diferentes

Em nome da autonomia cada região autónoma toma as suas decisões que diferem das que se aplicam no continente.

Neste caso, a Madeira aprovou a vinculação automática de docentes contratados com cinco anos de serviço consecutivos ou 10 anos intercalados.

Também na Madeira o número de vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalão contemplam a totalidade dos docentes que ficariam presos no 4.º e 6.º escalão.

E o que vai acontecer no dia 1 de setembro de 2021 é que vamos ter docentes colocados no continente, vindos das regiões autónomas, que com menos tempo de serviço vão ultrapassar docentes do continente no escalão de vencimento.

Para se ter uma noção, vários docentes dos Açores virão para o continente para o 7.º ou 8.º escalão com menos tempo de serviço que docentes que continuam por cá presos no 4.º escalão. Lembro que o tempo de serviço nos açores foi todo dado a esses docentes, enquanto por cá apenas foi dado 1018 dias.

E por aqui muitas dúvidas constitucionais poderiam ser levantadas, bastava alguém querer seguir em frente.

 

MADEIRA APROVA VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DE DOCENTES CONTRATADOS COM CINCO ANOS DE SERVIÇO

 

A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) aprovou hoje por unanimidade uma proposta do Governo Regional que permite a vinculação extraordinária de dezenas de professores contratados que lecionam na região há cinco anos consecutivos ou há 10 intercalados.

A proposta foi hoje apresentada, discutida na generalidade e aprovada, por unanimidade, no plenário da ALM.

“O diploma procede ao reconhecimento da integração a título definitivo” de 25 professores que lecionam na Madeira há cinco anos consecutivos e a “vinculação extraordinária” de dezenas de docentes que “serviram a educação da Madeira” durante 10 anos, mas com intervalos no tempo, declarou o secretário da Educação do arquipélago, que defendeu a proposta no plenário.

Jorge Carvalho destacou que o executivo madeirense “procedeu à recuperação integral do tempo de serviço” e à “colocação dos docentes pelo períodos de quatro anos” nas escolas.

“Não se afigura justo os docentes terem mais de 10 anos de serviço” e ainda não estarem vinculados, frisou.

O governante indicou que, até ao final do ano, mais “42 docentes que cumprem cinco anos consecutivos irão vincular automaticamente”, mesmo tendo lecionado disciplinas diferentes.

Jorge Carvalho referiu que a região tem apenas 293 professores contratados, num total de 6.200 docentes.

O secretário também admitiu que, “em alguns grupos, começa a verificar-se algumas necessidades de docentes, não sendo esta ainda uma situação crítica na Madeira”, mas assegurou que o Governo Regional está a trabalhar para “minorar” o problema.

No articulado desta proposta constam também alterações que determinam “a criação de dois quadros de zona pedagógica, um para a Madeira e outro para o Porto Santo” e clarifica a definição do contrato anual e gozo de férias no casos dos docentes com sucessivos contratos a termo resolutivo incerto no mesmo ano letivo.

O governo insular pretende “promover uma maior estabilidade nos quadros de pessoal docente da ilha do Porto Santo, estabelecendo um regime excecional de transição ao quadro de zona pedagógica aos docentes em regime de mobilidade naquela ilha há pelo menos quatro anos”.

Durante a discussão, os deputados do PCP, Ricardo Lume, e do JPP Paulo Alves defenderam que o prazo para a vinculação dos docentes deveria ser reduzido para três anos, como acontece a nível nacional.

O secretário regional destacou que, no continente, os docentes têm de aguardar abertura de concursos, enquanto na Madeira passa a ser automático, mencionando que, “na região, um professor com 60 ou mais anos tem uma redução de oito horas na carga horária”.

Mafalda Gonçalves (PS) sustentou ainda que deveria ser alargado o conceito de contagem do ano “para garantir que nenhum docente seja prejudicado” por ser colocado um ou dois dias depois do início das aulas.

O líder parlamentar do CDS-PP/Madeira, Lopes da Fonseca, argumentou que o Governo da República não está a cumprir com a vinculação dos docentes, considerando que o diploma regional “não tem paralelo a nível nacional” e o ministro da Educação “não respeita os professores”.

No plenário de hoje, os deputados madeirenses ainda aprovaram por unanimidade, em votação final global, três diplomas analisados em sessões anteriores.

 

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16 comentários

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    • Maria de Fátima Figueira Garcia on 7 de Abril de 2021 at 18:43
    • Responder

    Sinto-me defraudada em todo este processo de subida ou não ao 5.º e 7.º escalão!!!! Passaria em fevereiro para o 5.º escalão, mas a minha avaliação de M. Bom foi convertida para Bom por falta de quotas.
    Não condeno os colegas da Região Autónoma da Madeira, mas penso que somos todos cidadãos portugueses. Sinto-me injustiçada e espero que quem de direito veja esta aberração e passe das palavras à ação!!!
    Qual o critério adotado para que os colegas da Região Autónoma da Madeira passem ao 5.º e 7.º escalões sem esperar por vagas (quotas)? A entidade empregadora – Ministério da Educação é o mesmo ou não? Como vai o ministério gerir estas injustiças?
    Gostaria de saber qual a vossa opinião e o que se está a pensar fazer?
    Muito obrigada!
    Fátima Figueira Garcia

      • liberia on 7 de Abril de 2021 at 21:10
      • Responder

      Fizesses os mesmos sacrifícios de quem cá está há anos, gastou milhares de euros em viagens de avião, em rendas de casa, em meses perdidos junto da família. Ignorância grosseira. Mas estás a tempo de te mudares para cá! Anda!

        • 123oliveira4 on 8 de Abril de 2021 at 2:17
        • Responder

        Este comentário é somente estúpido.

        • Agostinho Castro on 10 de Abril de 2021 at 12:17
        • Responder

        Boa tarde.
        Aquilo que o “Sr. ou Sra” apelida de “ignorância grosseira”, eu apelido-o (a) de MÁ EDUCAÇÃO E MUITO MÁ FORMAÇÃO da sua parte! Deduzo que seja “professor(a)”, mas deixa muito a desejar não só como pessoa, mas sobretudo
        como elemento da classe docente!
        Um bocado de solidariedade para com a classe e os colegas ficar-lhe-ia melhor, até porque muitos foram para as regiões, não por necessidade mas por oportunismo!

      • as quotas... on 7 de Abril de 2021 at 22:39
      • Responder

      Deixe lá ainda há pior há quem tenha tido Excelente nas aulas assistidas, Excelente no final de 9,75 e, depois por causa da quota, tenha ficado com Bom.

    1. A entidade empregadora não é a mesmo. Nas RA a entidade empregadora é a respetiva secretaria regional de educação

    • Maria Rodrigues on 7 de Abril de 2021 at 19:36
    • Responder

    Concordo consigo, Maria de Fátima.
    Sendo a entidade empregadora a mesma, não faz sentido tal diferenciação de critérios.
    Não entendo como é possível só sermos iguais quando toca a obrigações.
    E, à semelhança da colega Maria de Fátima, gostaria de saber qual a sua opinião e se pensa em empreender alguma ação concreta.

    Obrigada.
    LR

      • Fernanda on 7 de Abril de 2021 at 22:22
      • Responder

      O Tribunal Europeu não resolveria esta vergonha?!
      É que já chega desta vergonha dentro do mesmo país…

    1. A entidade empregadora não é a mesma, Nas RA existem governos regionais e são esses a entidade empregadora.

    • Trocatintas on 7 de Abril de 2021 at 23:53
    • Responder

    É caso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos resolver, pois somos todos portugueses, mas uns são mais do que outros (tratados abaixo de cão) e no “contnente” a teimosia é mais que muita.

    • trocatintas on 7 de Abril de 2021 at 23:56
    • Responder

    Nada que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos não consiga resolver…

    • Patrícia on 8 de Abril de 2021 at 7:47
    • Responder

    Mudança de escalão e vinculação dos contratados. Uma vergonha. Um país a duas velocidades.
    Contratada desde 2003

  1. As situações acontecem graças à existência de governos regionais com autonomia para adaptarem à região o que melhor servir os interesses da insularidade. Porém, somos todos portugueses e profissionais de educação que desempenhando as mesmas funções não me parece justo existirem situações de carreira/remuneração completamente díspares. Assim, da mesma maneira que houve ações em tribunal devido às ultrapassagens por mudança de Estatuto também me parece que deveriam ser interpostas ações para que os professores a lecionar no continente também recuperassem o tempo de serviço retirado e eliminadas as quotas. Ou seja, não colocar em causa a legislação regional para exigir o mesmo reconhecimento a nível continental.

    Relembro que por exemplo nos Açores foram abolidos há anos os QZP´s, Todo o pessoal de quadro está em QE e quando concorrem no interno ficam, apesar de graduações mais baixas, à frente de muitos colegas de QZP no continente. Não há quotas (na Madeira as vagas são iguais ao nº de profs nas listas do 4º e 6º escalões) sequer nos Açores e recuperaram todo o tempo de serviço. Portanto, há que denunciar o caso não para penalizar os colegas que lecionaram nas ilhas, mas para exigir igual tratamento aos que lecionam no continente.

    1. Mentira, este ano os Açores introduziram novamente os QZP

    • Maria de Fátima Figueira Garcia on 9 de Abril de 2021 at 18:05
    • Responder

    Falta de respeito e de dignidade.
    Como se podem intitular de educadores???? Haja tacto e bom senso nas palavras e nos actos!!!
    Julgo não ter faltado ao respeito a ninguém… é no todo recambolesco.

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