Professores e Educadores podem entregar declaração de exclusão de responsabilidade

Confiantes de que a reabertura do ensino secundário (11.º/12.º ano), creches e pré-escolar, poderá ser sujeita a falhas no que diz respeito à aplicação das medidas de segurança previstas pelo Governo, os educadores e professores estão a considerar recorrer à apresentação de declarações de exclusão de responsabilidade na eventualidade de ser registado um caso de contágio de uma criança no seu local de trabalho.

Os professores e educadores podem recorrer, como qualquer trabalhador em Funções Públicas, a esta declaração caso se encontre ou os seus alunos em risco, não obstante o signatário desenvolver todos os esforços para obviar a que surja algum incidente de contágio e para exercer os seus deveres como educador/professor ao seu alcance, não deve assumir qualquer responsabilidade pelos acidentes ou incidentes que possam verificar-se em resultado das deficientes e anómalas condições de organização da escola que não sejam causadas por si.

A legislação prevê essa exclusão de responsabilidades. Fica aqui para vossa consulta e decisão sobre o que fazer.

 

Artigo 177.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

1 – É excluída a responsabilidade disciplinar do trabalhador que atue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, quando previamente delas tenha reclamado ou exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito.
2 – Considerando ilegal a ordem ou instrução recebidas, o trabalhador faz expressamente menção desse facto ao reclamar ou ao pedir a sua transmissão ou confirmação por escrito.
3 – Quando a decisão da reclamação ou a transmissão ou confirmação da ordem ou instrução por escrito não tenham lugar dentro do tempo em que, sem prejuízo, o cumprimento destas possa ser demorado, o trabalhador comunica, também por escrito, ao seu imediato superior hierárquico, os termos exatos da ordem ou instrução recebidas e da reclamação ou do pedido formulados, bem como a não satisfação destes, executando seguidamente a ordem ou instrução.
4 – Quando a ordem ou instrução sejam dadas com menção de cumprimento imediato e sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a comunicação referida na parte final do número anterior é efetuada após a execução da ordem ou instrução.
5 – Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime.

 

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8 comentários

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    • Cristina C on 13 de Maio de 2020 at 14:03

    Parece me muito bem mas os sindicatos deveriam chegar-se à frente. E andam caladinhos

    • Maria on 13 de Maio de 2020 at 14:26

    Boa tarde.
    Sou doente portadora de doença Incapacidade do despacho conjunto A-179/1989-X.
    Gostaria de saber se há ou não disponível uma minuta para fazer a declaração médica solicitada pela Escola, pois recebi um e-mail da Diretora a fazer esta solicitação, apesar dos serviços administrativos terem recebido no inicio do corrente ano letivo o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.
    Grata pela atenção.

    • Elma on 13 de Maio de 2020 at 14:57

    Confiantes de que a reabertura de creches e do pré-escolar não será possível com as medidas de segurança previstas pelo Governo, vários educadores estão a recorrer ao apoio legal para apresentar declarações de exclusão de responsabilidade na eventualidade de ser registado um caso de contágio de uma criança no seu local de trabalho.

    Um documento até agora só previsto para profissionais de saúde, mas que não garante, ao contrário do esperado, a recusa de responsabilidade civil do profissional.

    • Filipe on 13 de Maio de 2020 at 16:47

    Já pensaram o que vai acontecer a uma criança que seja infetada numa creche ? Os pais por acaso sabem os procedimentos ? Eu sei , ficam sem a ver durante semanas , se sobreviverem , claro ! Pensem bem onde vão entregar crianças e depois se querem perder o direito de serem pais por uns tempos . Este Governo e suas Coligações Fascistas de Extrema Esquerda e Comunas , só já pensam em eleições para o ano , até o Comentador da TVI já pensa na reeleição Presidencial hoje na Auto Europa , sem saber ainda se bate as botas com o Covid – 19 . Vejo Portugal travestido em Super Heróis e Rambos . Seguiram exemplo da Áustria , República Checa , Dinamarca e Noruega , mas os gráficos totais e novos casos diários novos apontam para o falhanço de Portugal . Não enviem os vossos filhos e filhas para um campo da morte . Não enfrentem este vírus com uma simples máscara e a tanga que os desinfetantes ou lavagem de mãos resolve o problema . É tudo histórias da carochinha . Este vírus só morre após 90 segundos sob radiação UV , nomeadamente a UV-C , “COVID-19 coronavirus in 90 seconds as well. ”

    https://www.researchgate.net/publication/339887436_2020_COVID-19_Coronavirus_Ultraviolet_Susceptibility

      • Sorceress on 13 de Maio de 2020 at 18:28

      RESOLVESTE O PROBLEMA…. JÁ PODEMOS IR TODOS PARA A RUA SEM MÁSCARA E SEM ROUPA… SE TODOS FIZERMOS NUDISMO QUANDO ESTÁ SOL… O VÍRUS MORRE E NINGUÉM FICA INFETADO!!!

      PARABÉNS !!!!!!
      VAIS GANHAR O PRÉMIO NOBEL DA MEDICINA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

      Agora a sério.
      Parem lá com as ideias parvas, a radiação foi só testada em laboratório e o efeito na luta contra o vírus na vida real é zero. O que o sol fez também faz o álcool, a lexivia, etc. Isto é: é só mais uma forma de desinfeção e o que é desinfetado pode ser infetado novamente.

    • jonas on 13 de Maio de 2020 at 19:17

    No meu caso, sendo professor do 910 foi-me indicado que deverei acompanhar presencialmente um aluno em sala de aula, isto parece-me absurdo, já que as Orientações para o trabalho das Equipas Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva na modalidade E@D dizem explicitamente o contrário!

    Sabem se houve qualquer indicação nesse sentido?

    • on 13 de Maio de 2020 at 23:31

    Já contactei um delegado sindical que disse “isso é só para médicos e enfermeiros”… mas a lei chama-se “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”… é para todos: penso que deveriam ser os sindicatos a redigir uma carta tipo para quem quisesse usá-la.

    • Célia Gaspar on 17 de Maio de 2020 at 0:36

    Também penso que deveriam ser os sindicatos a tomar a iniciativa de ajudar os seus associados. Pagamos as quotas, então, alguma coisa deveriam fazer. Estou na eminência de começar a trabalhar no terreno (jardim de infância), dia 1 de Junho e quero assinar uma declaração dessas, porque, se algo acontecer, os pais não vão ter com a ministra da saúde nem com o ministro da educação… É com a educadora que está lá, onde a obrigaram a estar. Não quero problemas para mim nem para a minha família. Quero salvaguardar a minha vida profissional…

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