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Há quem ande a afirmar que os professores são trabalhadores de serviços essenciais…

Esta afirmação tem servido para tentar justificar um certo e determinado número decisões tomadas nas escolas e para responder a algumas perguntas postas pelos professores. Nós de facto somos essenciais à sociedade, mas não pelas razões que andam a apontar.

Quem o faz não o faz com a melhor das intenções e só por isso demonstra aquilo que é ou quer parecer ser. Mas aqui vai a informação para que quem ouve este afirmação tenha a resposta na ponta da língua e não se deixe hostilizar por quem quer demonstrar saber mais do que aquilo que sabe.

Quais são os serviços públicos essenciais?

Embora existam muitos serviços públicos que são do interesse geral da comunidade, de acordo com a legislação, só se consideram serviços públicos essenciais (mesmo que prestados por uma empresa privada) os serviços de:

  • Fornecimento de água;
  • Fornecimento de energia elétrica (exemplos: EDP, ENDESA e Iberdrola);
  • Fornecimento de gás natural e GPL canalizados;
  • Comunicações eletrónicas (operadores de serviços de telecomunicações);
  • Serviços postais (a exemplo dos CTT – Correios de Portugal);
  • Recolha e tratamento de águas residuais;
  • Gestão de resíduos sólidos urbanos;
  • Transporte de passageiros (Carris, Transtejo, STCP, por exemplo).

Ainda de acordo com a lei, consideram-se utentes as pessoas singulares e as coletivas (empresas) a quem o prestador de serviço público esteja obrigado a prestar um serviço. Tanto o João que tem um contrato com uma operadora de comunicações móveis, como a empresa que tem um contrato com um fornecedor de água são considerados utentes.

Não vejo em lado nenhum menção a qualquer serviço de educação, nem professores, nem AO…

Os trabalhadores de serviços essenciais vêm enumerados na “Legislação COVID 19”, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março.

De acordo com o Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020:

Artigo 10.º

Trabalhadores de serviços essenciais

1 — É identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão prevista no artigo anterior.

2 — Os trabalhadores das atividades enunciadas no artigo anterior são mobilizados pela entidade empregadora ou pela autoridade pública.

Não vejo onde estão os professores, mas anda por aí quem lei “professores” em todo a legislação que lhe dá jeito…

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A Ler – A Não Esquecer

A Não Esquecer | O Meu Quintal

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Justo ou Não, as Leis São Para Cumprir (Norma Travão)

O Decreto-Lei que regula o concurso de professores é o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, com todas as atualizações que saíram depois dele. A última é o Decreto-Lei  n.º 28/2017, de 15 de Março.

No Decreto-Lei n.º 28/2017 foi introduzido o artigo 42-A que diz o seguinte:

Artigo 42.º -A
Horário anual

1 — Para efeitos do disposto no presente decreto -lei, considera-se «horário anual» aquele que decorre da colocação do concurso de contratação inicial.
2 — É considerado «equiparado a horário anual» aquele que corresponde à colocação obtida através da reserva de recrutamento, até ao último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das atividades educativas ou letivas, e o fim do ano escolar.
3 — A qualificação estabelecida no número anterior produz os mesmos efeitos que a estabelecida no n.º 1, com exceção dos remuneratórios.

 

Os horário temporários das colocações até à reserva de recrutamento 2 têm sido equiparados a horários anuais se a contratação do docente vigorar até 31 de agosto. (não vou voltar a contar a história como se conseguiu que o contrato vigora até 31 de agosto se o titular do horário não regressar, mas pode ser pesquisável no blog)

Assim, quem ficou em horário temporário e anual na RR2 e viu o seu contrato prolongar-se até 31 de agosto pode ver considerado para efeitos da norma travão essa colocação como anual e completo para o conjunto dos 3 contratos anuais.

Chamo a atenção que para que um docente nestas condições possa beneficiar das regras da norma travão tem de ficar sempre colocado em horário anual no último ano.

O Davide Martins chama a estes docentes “sortudos” e no fundo são. Porque ficar colocado num horário temporário e completo na RR2 que possa durar até 31 de agosto é uma questão de sorte.

Pelas minhas contas ainda faltam 55 docentes integrarem a 1.º Prioridade e possivelmente até tiveram mudança de prioridade pelas escolas porque ainda não entenderam que uma colocação temporária de 365 dias entra para as regras da norma travão.

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Costa avisa que 3º período de aulas é essencial para preparar próximo ano letivo

Costa avisa que 3º período de aulas é essencial para preparar próximo ano letivo

O primeiro-ministro frisou em seguida que, “seguramente, em todo o próximo ano letivo”, a comunidade educativa terá de continuar a conviver com o novo coronavírus, “porque não estará disponível uma vacina”.

“Portanto, este regresso é uma forma de as direções das escolas, os docentes, os alunos, os assistentes operacionais e as famílias testarem metodologias e aprenderem com a prática para saberem aquilo que é necessário aperfeiçoar no próximo ano letivo. Mais uma vez, no próximo ano letivo, vamos ter também a covid-19. Temos de aproveitar este período para aprender a conviver com a covid-19”, reforçou António Costa.

“Em particular os professores tiveram nestes meses uma grande capacidade de invenção e de adaptação. Vamos seguramente poder encarar o próximo ano letivo com uma tranquilidade diferente em comparação com o sobressalto que vivemos estas semanas”, defendeu.

“Hoje é o último dia útil antes do reinício das atividades letivas presenciais. A palavra é de confiança e de agradecimento para que, entre todos, possamos aumentar as condições de segurança”, afirmou.

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Reserva de recrutamento n.º 30

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 30.ª Reserva de Recrutamento 2019/2020.

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 18 de maio, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 19 de maio de 2020 (hora de Portugal continental).

A apresentação dos docentes é efetuada no AE/ENA, nos dois primeiros dias úteis após a respetiva colocação. Excecionalmente, devido à vigência do Estado de Calamidade, deverá ser efetuada por e-mail dirigido à Direção do Agrupamento de Escolas / Escola não Agrupada onde ficaram colocados.

Consulte a nota informativa.

 

SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

 Nota informativa

Listas

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Posição do Conselho Geral da Escola Secundária de Avelar Brotero sobre as aulas presenciais

Mais um Conselho Geral que toma uma posição.

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Regulação as atividades letivas em regime presencial a partir de 18 de maio

 

 

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Retoma das atividades de formação profissional

 

 

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Novas regras específicas para o preenchimento de necessidades temporárias

 

 

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Medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas

 

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Atualização da Nota Informativa – Processamento de Remunerações 2020

 

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