Direito de resposta à peça «Estado autorizou despesa de 20 milhões por licenças que “antes eram grátis”

 

Sobre as licenças digitais e o acesso às plataformas de ensino à distância

Um esclarecimento que se impõe no tempo das fake news

O jornal “i” traz à primeira página da edição de hoje, terça-feira, 26 de maio de 2020, uma “notícia” que é o exemplo paradigmático do mal que assola o jornalismo: com o título «Estado autorizou despesa de 20 milhões por licenças que “antes eram grátis”» na capa, remete-se o leitor para a página 10 onde se lê uma peça feita a partir de manipulação de factos, sem qualquer tipo de verificação nem tampouco contraditório.

É completamente mentira que as licenças digitais tenham alguma coisa a ver com os acessos às plataformas digitais, porquanto:

1)            As licenças digitais que o Estado oferece, desde o ano letivo 2018/19, a todos os alunos, do 1.º ao 12.º anos, que frequentam escolas públicas, em complemento aos manuais escolares em papel, consistem na disponibilização de recursos digitais “desenvolvidos em articulação direta com os respetivos manuais”. Estas licenças não incluem a versão digital do manual e são adquiridas pelo Estado para as oferecer aos alunos, conforme consta da Convenção de Preços de Manuais Escolares, assinada em junho de 2018 entre a DGAE – Direção Geral de Atividades Económicas e a APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros;

2)            Conforme a própria Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2020 informa com clareza, a despesa é “relativa à aquisição de licenças digitais dos manuais, no ano letivo 2019/2020, a distribuir a todos os alunos do ensino público abrangidos pela medida de gratuitidade dos manuais escolares”, ou seja, a licenças digitais que foram disponibilizadas em setembro de 2019 e que estão a ser usadas pelos alunos desde o início do presente ano letivo, cujo pagamento está atrasado quase um ano;

3)            As plataformas de ensino à distância (eLearning) da responsabilidade das editoras proporcionam conteúdos educativos digitais devidamente estruturados por disciplina e ano de escolaridade, que sustentam processos de ensino presencial, em contexto de sala de aula, e também de ensino à distância (como se verifica desde 16 de março passado), mas também metodologias de aprendizagem autónoma entre outras funcionalidades. Estas plataformas disponibilizam também o acesso às versões digitais dos manuais escolares, o que também as distingue das licenças digitais;

4)            Estas plataformas de ensino à distância sempre foram de subscrição paga, e eram até agora usadas maioritariamente por alunos de escolas privadas. Apenas e só no contexto de pandemia, e no momento em que o Governo anunciou, a 12 de março deste ano, o fecho das escolas é que as editoras tornaram gratuito o acesso universal a essas plataformas, num exercício de inegável responsabilidade social e consciência cívica que não merece a tentativa de enlamear por manobras de propaganda política de cariz demagógico e populista nem por fake news.

Face ao exposto, e ao abrigo da Lei de Imprensa, exige-se ao jornal i a reposição da verdade dos factos, com o mesmo destaque e o espaço informativo disponibilizado à “peça” em causa, incluindo a chamada à 1.ª página.

APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros

 

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