Propostas de Alteração do PCP ao Dec. Lei 2,9,18

Propostas de Alteração do PCP

1. Garantir a contabilização integral do tempo de serviço

O tempo de serviço é tempo trabalhado que tem de relevar para a progressão na carreira. Isso é o que se encontra estabelecido nas Leis do Orçamento do Estado para 2018 e para 2019. Por isso, o PCP propõe a contabilização integral do tempo de serviço: 9 anos, 4 meses e 2 dias ou 3411 dias. Este tempo de serviço corresponde aos períodos de congelamento que ocorreram entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

2. Adotar a mesma solução negociada, em termos de faseamento, entre os sindicatos e o Governo Regional da Madeira: 7 anos

O PCP propõe a harmonização com a solução alcançada pela via negocial na Região Autónoma da Madeira e que foi proposta pela Plataforma dos Sindicatos dos Professores no abaixo-assinado subscrito por mais de 60 mil docentes entregue na Assembleia da República. Assim, a valorização remuneratória que resulte da recomposição da carreira docente verá o seu impacto distribuído ao longo de 7 anos, iniciando-se em 1 de janeiro de 2019.

3. Assegurar, em 2019, a recuperação do tempo de serviço previsto no Decreto-Lei do Governo: 2 anos, 9 meses e 18 dias ou 1027 dias

Significa isto que o PCP propõe que ocorra a contabilização e reposição dos 9 anos, 4 meses e 2 dias de forma faseada por um período de 7 anos sem ignorar a evolução própria de todo o processo, da luta dos professores e do processo negocial que decorreram no continente. Deste modo, articula-se a necessidade de contabilização de todo o tempo de serviço com o tempo a recuperar constante do Decreto-Lei já em 2019. O tempo de serviço restante será recuperado ao longo de um período de 6 anos, até 2025.

4. Eliminar a existência de ultrapassagens

O Governo estabelece no Decreto-Lei que o tempo de serviço recuperado apenas se repercute no escalão para o qual o docente progrida a partir de 2019. Tal opção cria situações de profunda injustiça, ao permitir a ultrapassagem de docentes com maior graduação por docentes com graduação igual ou menor. De acordo com os dados divulgados pelos sindicatos haverá cerca de 43.000 docentes afetados por este problema das ultrapassagens. O PCP elimina a ocorrência de ultrapassagens estabelecendo uma solução que determina a relevância do tempo de serviço recuperado já no escalão em que o docente se encontra atualmente posicionado.

5. Possibilitar a utilização do tempo de serviço para efeitos de aposentação ou de dispensa de obtenção de vaga

Tendo em conta a elevada média etária dos professores que se encontram atualmente nas escolas, muitos iriam beneficiar pouco ou nada da recuperação do tempo de serviço para efeitos de recomposição da carreira. Por outro lado, as barreiras colocadas ao desenvolvimento da carreira por via do afunilamento ditado pela obrigação de obtenção de vagas em determinados escalões (5.º e 7.º) acabam por penalizar muitos professores, pois dificultam a progressão. Como tal, para além da progressão e reposicionamento, a proposta do PCP prevê que, alternativamente e a pedido do professor, o tempo de serviço a recuperar possa ser usado para efeitos de aposentação ou para dispensa da obtenção de vaga para acesso aos 5.º e 7.º escalões.

6. Garantir que o trabalho prestado enquanto professor contratado releva para efeitos de progressão

Os professores não entram diretamente para a carreira e estão, muitas vezes, décadas como contratados, apesar de serem corresponderem a necessidades permanentes das escolas. A proposta do PCP salvaguarda que o tempo de serviço prestado em regime de contrato a termo resolutivo seja inequivocamente contabilizado para efeitos de posicionamento, nos termos do Estatuto da Carreira Docente.

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4 comentários

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    • sempre@atento on 22 de Março de 2019 at 19:42
    • Responder

    A questão do tempo para aposentação penso ser crucial para a renovação da classe docente. Se fizerem contas só têm a ganhar. Um professor com 60 anos e alguns com menos, têm 14 horas de horário. Um professor até aos 50 anos tem 22 horas. Um professor no topo de carreira ganha um pouco mais de 3000 brutos e um no início pouco mais de 1500. Os professores mais velhos têm naturalmente muitas baixas por doença. Por isso como dizia Guterres “é só fazer as contas…”
    Só espero que o PSD acompanhe esta proposta, mas com a politiquice à mistura penso que vai ser um flop…
    Aguardemos

    • Ana on 22 de Março de 2019 at 20:37
    • Responder

    Muito boa proposta. Mas é claro que o PSD vai roer a corda.

    • Ave Rara on 22 de Março de 2019 at 21:36
    • Responder


    Proposta muito bem elaborada e muito consistente.

    A questão da Aposentação é crucial face à triste realidade do forte envelhecimento do corpo docente. A verdade é que com a opção pela aposentação, o Estado fica a ganhar porque cada docente em topo de carreira (10º escalão) ganha mais do dobro de um em inicio de carreira. Por outro lado, um docente em topo de carreira lecciona 14 horas e um em inicio de carreira lecciona 22 horas. Por fim importa considerar que um docente em fim de carreira possui mais absentismo (por motivos de saúde) do que um docente jovem em inicio de carreira.

    Penso que só um mentecapto não será sensível a esta realidade e à boa gestão dos dinheiros públicos. É na Antecipação da Aposentação que ficam ambas as partes a ganhar. Ganham os docentes em causa porque saem com dignidade para um merecido descanso e Ganha o Estado porque este mecanismo proporciona poupança efectiva de dinheiros públicos.

    • Domingos on 23 de Março de 2019 at 1:05
    • Responder

    A situação dos contratados de longa data, sempre na mesma situação de não-carreira, é a mãe de todas as injustiças. Fazem o mesmo trabalho, são DTs e, muitas vezes, ficam com as piores turmas (já passei por 28 escolas, em mais de 22 anos, já fui DT 10 vezes e sei do que falo). É muito bem feita que faltem professores agora e no futuro. Só tenho uma palavra para apelidar a gente que nos tem governado ao longo destes anos: FDP.

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