Pré-Reforma aos 55 Anos com Pelo Menos 25% do Vencimento

… mas que depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, a obter através do membro do Governo que exerce o poder de direção, superintendência ou a tutela sobre o empregador público.

 

Pré-reforma na Função Pública em vigor esta quarta-feira

 

Já foi publicado o decreto que permite que os funcionários públicos com pelo menos 55 anos possam suspender o trabalho passando a receber 25% a 100% da remuneração base, caso o empregador e o Governo aceitem.

Entra em vigor esta quarta-feira, 6 de Fevereiro, o diploma que permite que os funcionários públicos com pelo menos 55 anos possam pedir a pré-reforma, deixando de trabalhar e passando a receber entre 25% e 100% da remuneração base, caso o dirigente e o Governo aceitem.

O decreto regulamentar, já publicado em Diário da República, vem concretizar uma das duas modalidades de pré-reforma previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, esclarecendo as condições em que a modalidade que implica a suspensão do trabalho pode ser pedida.

Assim, a situação de pré-reforma “constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador” e “depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, a obter através do membro do Governo” que tem a tutela sobre o serviço, ou seja, através do ministro do setor.

“O montante inicial da prestação de pré-reforma é fixado por acordo entre empregador público e trabalhador, não podendo ser superior à remuneração base do trabalhador na data do acordo nem inferior a 25% da referida remuneração”, lê-se no diploma, que neste ponto não se altera face à proposta original. O valor será atualizado anualmente em função dos aumentos salariais da Função Pública.

O período na pré-reforma conta para a aposentação, até porque os trabalhadores integrados na CGA terão de continuar a fazer os respetivos descontos e os empregadores também.

O diploma que concretiza, assim, a possibilidade de suspensão total do trabalho a partir dos 55 anos, entra em vigor esta quarta-feira, 6 de Fevereiro.

 

Decreto Regulamentar 2/2019, de 5 de fevereiro

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9 comentários

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    • Fernanda Costa on 5 de Fevereiro de 2019 at 21:18
    • Responder

    Será que neste Decreto-Regulamentar, os docentes são considerados funcionários públicos?
    Como é que será calculada a taxa remuneratória?

      • Pedro Silva on 6 de Fevereiro de 2019 at 11:42
      • Responder

      É uma questão de ir a esta plataforma e fazer a simulação…
      Tenho a certeza que muitos professores com 63/64 anos irão para a reforma, nem que percam algum rendimento, fazendo contas aos combustíveis, despesa do carro portagens….

        • Fernanda Costa on 6 de Fevereiro de 2019 at 15:57
        • Responder

        Boa tarde Pedro,

        Qual é a plataforma de que fala. Poderá indicar o endereço eletrónico?
        Grata pela atenção.

    • sempre@atento on 5 de Fevereiro de 2019 at 21:40
    • Responder

    Isto está feito à medida dos amigos e para os que apresentam cartão partidário…

    • Fernanda Costa on 5 de Fevereiro de 2019 at 21:47
    • Responder

    CLARO!!!

    • Ave Rara on 5 de Fevereiro de 2019 at 23:25
    • Responder

    .
    É uma boa iniciativa legislativa e um instrumento fundamental de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública.

    Os docentes são um grupo profissional bastante envelhecido e, como tal, o Ministério da Educação pode utilizar este instrumento para produzir algum rejuvenescimento.

    Os docentes da escola pública são funcionários públicos e, por isso, podem candidatar-se à utilização deste instrumento para gerirem a sua própria vida pessoal e profissional.
    .

    • Maria on 7 de Fevereiro de 2019 at 0:27
    • Responder

    E o que acontece aos trabalhadores com vínculo de emprego público (discriminados) que, a partir de 2012, foram forçosamente retirados da CGA e inscritos na Segurança Social?

    • Cristina Rosado on 12 de Fevereiro de 2019 at 15:11
    • Responder

    E os trabalhadores funcionários publicos com 55 anos ou mais, mas que estão integrados no regime de segurança social também podem aderir? Gostava muito que alguém me soubesse responder a isto.
    Agradeço resposta.

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