O PCP vai pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei do governo que “estabelece o regime jurídico da educação inclusiva”, por este diploma não ter em conta “a realidade das escolas”, “as dificuldades sentidas pelas escolas” e por manter “o mesmo ambiente segregacionista”. De acordo com o pedido de apreciação parlamentar a que o DN teve acesso, o grupo parlamentar comunista nota que “há um conjunto alargado de preocupações” com o decreto-lei publicado, conforme explicou ao DN a deputada Diana Ferreira. Situação “que leva” o partido a avançar com o pedido para que se faça um debate no Parlamento sobre o diploma.
Para começar, Diana Ferreira refere “o desaparecimento do conceito de “necessidades educativas especiais”, falando em necessidades de saúde especiais”. A deputada explica que o PCP vem defendendo, já há uma década – 2008, quando foi publicado um primeiro decreto sobre esta matéria -, que “esta questão não deve estar vinculada a conceitos de saúde porque há necessidades educativas especiais que são transitórias e que podem não estar necessariamente associadas a situações desse âmbito”.
Segundo Diana Ferreira, estas crianças precisam também de um “acompanhamento”, “que permita que muitas dessas necessidades transitórias não se transformem em permanentes”. Esta alteração inscrita no decreto-lei n.º 54/2018, para o PCP, “é significativa”.
De acordo com o texto da apreciação parlamentar, os comunistas entendem e defendem “que deve existir uma articulação estreita entre a escola, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social para garantir o conjunto das respostas que a criança ou o jovem necessite para fazer e concluir o seu percurso escolar”. No entanto, insistem que é “um risco assumir estas necessidades” como sendo simplesmente “de saúde e/ou de funcionalidade”.
Outro aspeto que a bancada comunista pretende ver discutida é a das escolas de referência. Como nota a deputada do PCP, o caminho a tomar deve ser outro, em que a qualidade seja a regra. “Para que todas as escolas sejam de referência para todos os alunos”, “que sejam dadas condições para todos” nas escolas públicas das suas comunidades.
Para Diana Ferreira, “isto é inseparável do reforço de meios”. A deputada recupera mesmo aquilo que tem sido a pedra-de-toque do PCP na educação: “Nós não podemos falar de uma educação inclusiva, de uma escola pública de qualidade e inclusiva, sem nos focarmos no reforço de meios humanos, que passa por vários profissionais” de áreas distintas – incluindo os docentes de educação especial.
A deputada enumera ainda outros: “Passa também por ter o número adequado de assistentes operacionais, que se pode verificar que está muito aquém das necessidades que existem, ainda para mais com crianças com estas características, que precisam de um acompanhamento muito mais próximo e constante.” Obriga ainda a ter psicólogos e técnicos especializados, como intérpretes de língua gestual, terapeutas da fala, “profissionais que têm de estar efetivamente nas escolas e não estão”.
O PCP critica o facto de se estar a regulamentar a educação inclusiva, “quando não se assume um compromisso de efetivo de reforço de meios humanos”.
Os deputados comunistas identificam ainda uma “publicação tardia” do diploma – aprovado em Conselho de Ministros em 24 de maio e promulgado pelo Presidente da República em 22 de junho -, o “que poderá trazer constrangimentos nas escolas”, afirmam. E defendem que “o manual de apoio editado não resolve os graves problemas com que as escolas públicas se continuam a defrontar para responder às necessidades dos seus alunos”.
Na exposição de motivos da apreciação parlamentar, a bancada do PCP defende que o atual diploma apresenta “insuficiências” e que várias entidades e pessoas ouvidas no período de discussão pública apontaram “manifestadas reservas” e que, por isso, os comunistas querem de novo discutir e refletir.
Outro aspeto criticado pelos comunistas é do facto de o novo diploma continuar “a ser omisso (ou pouco claro) no que se refere à inclusão e integração dos jovens com necessidades especiais no ensino superior”. O PCP entende “ser necessário que se legisle, mas também que se efetivem medidas que garantam o direito destes jovens a estudarem no ensino superior se essa for a sua vontade”.
