Lembro que existe um impedimento legal para quem concorre à norma travão e diz o n.º 2 do artigo 42.º, do Decreto-Lei 28/2017, de 13 de Março.
2 — A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação na sequência de colocação obtida em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não pode exceder o limite de quatro anos ou três renovações.
Se os contratos não podem exceder o limite de quatro anos ou três renovações, um docente que concorra ao abrigo da “norma travão” tem necessariamente de ser colocado em lugar de quadro.
E se não concorre ao QZP que abriu vaga aplica-se o limite aplicado neste artigo, ou seja, o docente tem de entrar obrigatoriamente no quadro que abriu vaga.
Esta é a interpretação que a DGAE tem para esta vinculação “semi-automática” que tem mais de automática do que aquilo que todos pensavam até agora.
Nesta altura importa verificar as fases do concurso que ainda faltam do calendário anunciado no aviso de abertura do concurso.
Até ao próximo dia 25 de Julho decorre a fase do recurso hierárquico e da aceitação da colocação do concurso Interno/Externo e de Integração Extraordinária.
Ainda durante o mês de Julho terá de ocorrer a Indicação dos docentes com Ausência da Componente Lectiva (ICL1), a manifestação de preferências para a contratação (apenas os docentes nas listas de não colocados no concurso externo poderão manifestar preferências, assim como os excluídos deste concurso segundo informação da DGAE) e a candidatura e manifestação de preferências à Mobilidade Interna. Aqui todos os docentes indicados no ICL1 são candidatos obrigatórios à MI (1ª prioridade), todos os QZP (que o sejam na data de 1/9/2017) igualmente são candidatos à MI (2ª prioridade). Todos os restantes docentes QA/QE podem concorrer à MI por sua iniciativa (3ª prioridade).
