RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 37-D/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 140/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-07-22
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2016/2019
