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Aviso de Abertura do Concurso

Concurso a decorrer entre o dia 16 de Abril até às 18 horas do dia 27 de Abril (9 dias úteis)

Legislação de Apoio

Decreto Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 51/2009, de 27 de Fevereiro

Decreto-Lei 27/2006, de 10 de Fevereiro

Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro

Decreto-Regulamentar 26/2012, de 21 de Fevereiro

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