Da Resolução do Secretariado da FNE de hoje:

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3. O Secretariado Nacional da FNE rejeita que o Governo tenha aprovado e feito publicar a legislação relativa à concretização da chamada prova de avaliação de conhecimentos e capacidades como exigência prévia à entrada na carreira docente, assumindo o compromisso de desenvolver as ações adequadas à sua eliminação, quer porque ela não só é inútil como inconstitucional, como já se requereu ao Provedor de Justiça.

4. O Secretariado Nacional mantém a interpretação de que os docentes que entraram em carreira no presente ano letivo, por efeitos do concurso extraordinário de vinculação de 2013, não podem estar sujeitos a um período probatório que é totalmente injustificável particularmente quando se fala de profissionais que já exercem funções docentes há mais de uma dezena de anos.

5. É neste contexto que o Secretariado Nacional da FNE delibera:

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– prosseguir as ações que já estão em curso em sede de Tribunais, no sentido de garantir o direito à vinculação de todos os docentes que perfizeram pelo menos quatro contratações sucessivas em horários completos e de ano inteiro;

– dinamizar ações de combate ao desemprego docente e à precariedade laboral;

– promover as ações que forem ajustadas ao respeito por direitos adquiridos em termos de dispensa da realização da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos, para além de continuar a combater a sua existência, por continuar a considera-la inútil e sem que através dela se consiga qualquer melhoria do sistema educativo, para o que pedirá reuniões com os Grupos Parlamentares;

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No site da Fenprof:

FENPROF VAI ENTREGAR PETIÇÃOPELA REVOGAÇÃO DA PROVA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E REQUERER PROVIDÊNCIA CAUTELAR NOS TRIBUNAIS

É preciso que os deputados compreendam, realmente, quem são os profissionais que o governo quer sujeitar a um “exame” para, alegadamente, verificar se têm os “requisitos mínimos” para o exercício da profissão para a qual estão qualificados. O conhecimento em concreto dos “perfis” destes profissionais é um argumento forte para demonstrarmos o absurdo da prova. É importante que os deputados saibam quais são as suas habilitações e quais os respetivos trajetos profissionais, em muitos casos já extensos e com inúmeras provas dadas.

Exige a revogação da prova de acesso à profissão! Professor/a ou educador/a ameaçado/a pela prova: envia os teus dados!

Sindicatos e Ministério da Educação voltam a reunir por causa da prova de acesso

Os sindicatos de professores voltam esta sexta-feira ao Ministério da Educação para uma ronda negocial, dedicada em particular à prova de acesso à carreira docente para os professores contratados, já contestada pelas principais federações sindicais do sector.

FNE contra proposta do Governo que prevê nota mínima para professores lecionarem

O secretário-geral da Federação Nacional de Educação (FNE) manifestou-se hoje contra a proposta do Governo de que os professores têm de ter 14 valores numa prova de avaliação para lecionarem, considerando que “põe em causa” a formação inicial.

O Ministério da Educação e Ciência disse ter enviado aos sindicatos três diplomas destinados a “implementar a prova de avaliação de conhecimentos dos candidatos aos concursos de seleção e recrutamento prevista desde 2007 na legislação em vigor, a adaptar o estatuto da carreira docente a essa implementação” e a regulamentar a formação contínua de professores.

“A FNE mantém uma total oposição à realização de uma prova depois da formação inicial de professores feita em instituições de ensino superior, que reconhecem através do respetivo diploma que aquela pessoa reúne conhecimentos e competências para poder ser professor”, disse à agência Lusa João Dias da Silva.

O secretário-geral da FNE criticou que, depois da certificação feita pelo ensino superior, “haja uma prova com a duração de duas horas que põe em causa tudo aquilo que foi o percurso realizado na formação inicial”.

O sindicalista lembrou que a ideia desta prova foi estabelecida no estatuto da carreira docente, na revisão que foi promovida pela então ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues.

“Nós sempre nos manifestámos contra a existência de uma prova desta natureza”, frisou, adiantando que o ministério quer fazer aquilo que nunca foi feito até agora, a regulamentação dessa norma do estatuto da carreira docente.

Para o sindicalista, “não há qualquer razão” para a existência desta prova, defendendo outra solução: Quando o professor é colocado numa escola deve ter um “período de indução” de um ou dois anos e ser acompanhado por um docente com “mais experiência e qualificações que o ajude a ultrapassar as dificuldades do dia-a-dia de ser professor”.

No final desse período, verificar-se-á se o docente reúne as condições para continuar na carreira docente, explicou.

“Esta seria uma solução preferível a esta solução que é iminentemente teórica e com uma duração de apenas duas horas que não nos parece suficiente para estar a determinar se uma pessoa reúne o conjunto de competência para ser professor quando isso já foi feito pelas instituições do ensino superior”, reiterou.

Por outro lado, “também não achamos correto que um professor que serviu o sistema educativo durante 10, 15 anos seja agora sujeito a uma prova desta natureza”, disse, afirmando que “é uma forma de desconsideração do percurso de formação inicial e das instituições de ensino superior”.

A proposta do Governo prevê um regime de exceção para o “candidato com dez ou mais anos completos de serviço docente efetivo que não obtenha aprovação na prova”, que “poderá repeti-la uma única na vez na edição seguinte, sem prejuízo da admissão ao concurso de seleção e recrutamento de pessoal docente imediatamente subsequente à data de realização da primeira prova”.

FENPROF denuncia postura persecutória do MEC aos professores contratados e desempregados

O desrespeito que o MEC de Nuno Crato revela pelos professores é enorme e, então, se for pelos professores sem vínculo (contratados ou desempregados), é total.

Depois de decidir não pagar a compensação por caducidade dos contratados, de apenas colocar 3 em 45.431 candidatos e de anunciar a não realização de uma importante fase do concurso, a “contratação inicial”, o MEC aprofunda a perseguição ao professor sem vínculo, agora com a intenção de promover um exame de acesso à profissão que se destina, inclusivamente, a professores com 20 ou 30 anos de serviço, avaliados de Bom ou classificação superior.

É uma vergonha esta postura do MEC, como também é vergonhosa a intenção de “negociar” esta matéria em pleno período de férias dos professores. Se já era baixa a credibilidade política da atual equipa ministerial com estes procedimentos fica de rastos essa credibilidade.