Mas veremos o que ditará o acordo “da esquerda” sobre a mesma.
O próximo governo terá coragem de a retirar do ECD ou vai ficar a marinar no ECD até um próximo Crato que apareça e a aplique novamente?
A consequência provável do “chumbo” do Tribunal Constitucional (TC) à prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PAAC) é a inviabilidade, por muito tempo, de instituir este tipo de requisito para a admissão aos concursos de seleção e recrutamento para o exercício de funções docentes na escola pública.
A exigência de uma iniciativa legislativa da Assembleia da República para regular esta matéria, contida no Acórdão n.º 501/2015, proferido no passado dia 13 de outubro, significa que a eventual instituição de uma prova deste tipo terá sempre que ser decidida no quadro parlamentar, através de uma lei ou com recurso a uma autorização legislativa ao Governo.
Esta questão “competencial” que esteve na base da decisão do TC afasta-se parcialmente dos fundamentos invocados na decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra, que se tinha pronunciado pela anulação do Despacho n.º 14293-A/2013 do Ministério da Educação e Ciência que estabeleceu o calendário, condições de aprovação e valores a pagar pelos candidatos a professores na escola pública, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Ao contrário do TAF de Coimbra, e da posição do Sindicato dos Professores da Zona Centro, amplamente apoiada num parecer técnico do Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., os juízes do Palácio Ratton não corroboraram a tese de que a PAAC é “uma forma arbitrária de procurar limitar o acesso à carreira docente que nada tem a ver com as competências para se ser docente”.
Seguindo a lógica da jurisprudência assente neste acórdão, nada impedirá a Assembleia da República, se o quiser, de estabelecer uma prova deste tipo ou de permitir que um Governo o faça.
3 comentários
Não é necessário retirar do ECD algo que já foi retirado pela decisão do Tribunal Constitucional.
O artigo diz oposto. Para voltar a existir uma PACC será necessária “coragem” da Assembleia da Republica, ou de um Governo com autorização desta, para voltar a incluir a PACC no ECD.
Tal só será possível quando a direita tiver maioria, sozinha ou com um eventual apoio do PS, cenário muito improvável enquanto se mantiver o atual cenário politico
quem criou a pacc deve ter sido um governo de direita, o governo de direita de josé sócrates!
Devia morrer a PACC, a BCE, a corrupção e manipulação de vagas, de horários e de professores, a autonomia. Concluindo, tudo o que nos impede de ter paz e de sermos felizes.