Ação popular é dirigida ao Estado Português e ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação
PROFESSORES PROCESSAM O ESTADO PARA EXIGIR REDUÇÃO DE HORÁRIO EM FUNÇÃO DA IDADE
A Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais (AJDF) interpôs hoje uma ação popular contra o Ministério da Educação para exigir a aplicação efetiva da redução da componente letiva aos professores em função da idade, prevista no estatuto da carreira.
A ação popular deu hoje entrada no Tribunal Administrativo de Braga e é dirigida ao Estado Português e ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
“O objetivo desta ação popular é repor a legalidade na aplicação do artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), que garante a redução da componente letiva aos professores em função da idade e do tempo de serviço”, refere a associação em comunicado.
O ECD prevê a redução de duas horas da componente letiva no caso dos docentes com 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente, a que se somam duas horas aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço e mais quatro horas quando os docentes completam 60 anos de idade e 25 anos de serviço.
Para os docentes do ensino pré-escolar e 1.º ciclo, o estatuto prevê a possibilidade de requererem a redução de cinco horas quando completam 60 anos de idade ou dispensa total da componente letiva, pelo período de um ano escolar, quando atinjam 25 e 33 anos de serviço letivo.
20 comentários
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Parabéns pela iniciativa. Acho muito bem.
Art. 79.º do ECD – “Para os docentes do ensino pré-escolar e 1.º ciclo, o estatuto prevê a possibilidade de requererem a redução de cinco horas quando completam 60 anos de idade”.
Acontece que o Agrupamento converte essas 5h da dita redução em 5h a mais na componente não letiva do docente. E basicamente fica-se na mesma ou ainda pior.
é uma loucura o tempo que professores e alunos passam dentro da escola!!!
Artigo 79.º = FRAUDE
Artigo 79.º = Aulas de apoio (atividades letivas com, muitas vezes, cerca de 15 a 20 alunos por tempo letivo)
E os que têm 60 anos de idade mas ainda não completaram 25 anos de servico deveriam ter redução dr pelo menos mais 2 horas.
Conheço quem não pede as 5h do artigo 79, por lhe ser atribuído serviço letivo.
No ano em que pedi dispensa total da componente letiva, estive muito tempo se baixa médica. Até a junta me mandar para a aposentação por incapacidade. Foi um batalha perdida e tinha que fazer 31 dias seguidos de trabalho. Ora estávamos no final dr maio e o diretor falou com a coordenadora, que me enviou para um Ji para dar apoio à 2 autistas, mas nem sempre eles estavam fora da sala. Acabei a dar apoio em duas salas em dias alternados, às crianças de toda a turma. O senhor Diretor e a coordenadora de grupo, têm um lugar guardado no inferno. Do pior que já conheci.
Os tempos não letivos têm que morrer. Aposentaram-te compulsoriamente ou deste a volta a isso? A quantas Juntas foste antes de te quererem aposentar por incapacidade? Desculpa perguntar…
Mas expliquem lá isto.
Eu Tenho 8 horas de redução e na minha escola faço de conta que faço alguma coisa, ou seja, não faço nada.
Nas vossas escolas há trabalho nessas horas?
Sim. Muito. Exploração. Mas depende das escolas… Tens sorte.
Na minha escola controla-se as presenças às aulas de susbtiutuição na componente não letiva. Quem faltar, tem de meter artigo ( a não ser que seja do clube, aí não sei). E já houve quem tivessse processo disciplinar por não cumprir.
Para quando também uma ação em tribunal contra a ADSE e os descontos sobre os 14 meses???
Deixa de descontar para a ADSE.
Podes fazê-lo.
Perdes é o direito a este seguro de saúde.
Se quiseres e for o caso, também podes desvincular-te da Caixa Geral de Aposentações.
Se achas que estás mal, podes resolver o assunto desta maneira.
Concordo!! É um abuso!
O titulo devia ser este ” ação popular contra o Ministério da Educação para exigir a aplicação efetiva da redução da componente letiva aos professores em…”
Exigir o cumprimento do artigo 79.
A redução já existe!!!! Só não é cumprida.
Está a induzir os colegas em erro…
Excelente iniciativa. Mais sindicatos deviam pôr essas ações em Tribunal. Têm andado a dormir.
Temos sido vítimas de um massacre nessas horas desde há 20 anos
Há diretores que carregam até não poder mais. Chama se assédio laboral.
Vao todos arder um dia num inferno. São uns pulhas.
A AJDF não é um sindicato. É a Associação Júridica Pelos Direitos Fundamentais.
Fazem mais do que muitos sindicatos.
Em França professores com mais de 30 anos de serviço e mais de 60 anos de idade só vão á escola 2 dias por semana.
CÁ ATÉ MORIBUNDOS COM CANCRO SÃO OBRIGADOS A IR Á ESCOLA.
E achas mal ? Como achas que é fora da função pública.
Alguém se meteu contigo lá no teu empregozito de caca, no qual provavelmente te baldas como um rei? Não? Então, cala a matraca suja.
Tinha uma colega com 63 anos sem qualquer redução pois não tinha tempo de serviço no ensino suficiente.
A máxima dos comunistas é ” o mesmo trabalho, salário igual”.
A máxima do PS e PS2 é “o mesmo trabalho, salário diferente, e se possível, com diferença gigantesca, dividir para reinar”