Ação popular é dirigida ao Estado Português e ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação
PROFESSORES PROCESSAM O ESTADO PARA EXIGIR REDUÇÃO DE HORÁRIO EM FUNÇÃO DA IDADE
A Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais (AJDF) interpôs hoje uma ação popular contra o Ministério da Educação para exigir a aplicação efetiva da redução da componente letiva aos professores em função da idade, prevista no estatuto da carreira.
A ação popular deu hoje entrada no Tribunal Administrativo de Braga e é dirigida ao Estado Português e ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação.
“O objetivo desta ação popular é repor a legalidade na aplicação do artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), que garante a redução da componente letiva aos professores em função da idade e do tempo de serviço”, refere a associação em comunicado.
O ECD prevê a redução de duas horas da componente letiva no caso dos docentes com 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente, a que se somam duas horas aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço e mais quatro horas quando os docentes completam 60 anos de idade e 25 anos de serviço.
Para os docentes do ensino pré-escolar e 1.º ciclo, o estatuto prevê a possibilidade de requererem a redução de cinco horas quando completam 60 anos de idade ou dispensa total da componente letiva, pelo período de um ano escolar, quando atinjam 25 e 33 anos de serviço letivo.
