Intervenção do Arlindo na Comissão de Educação sobre a Petição “Pelo Fim das Vagas de Acesso ao 5.º e 7.º escalão”

Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Dr. Firmino Marques

Exma. Sr.ª Relatora da Petição, Dr.ª Maria Joaquina Matos,

Exmos. Srs. Deputados, membros desta comissão.

 

Boa tarde,

Antes de passar à apresentação da petição “Pelo Fim das Vagas de Acesso ao 5.º e 7.º escalão” pretendo fazer um breve resumo histórico do que é para mim e para a maioria dos professores e diretores das escolas a maior injustiça do Estatuto da Carreira Docente.

Em 2007 foi aprovado o Estatuto da Carreira Docente, ECD, (Decreto-Lei 15/2007), assinado pelo Primeiro Ministro José Sócrates e pela Ministra de Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, que dividiu a carreira docente em duas categorias, criando na altura a figura de professor titular, com vagas de acesso a esta categoria. Como sabem, e ainda se devem recordar, em 2008 decorreu a maior manifestação de professores que teve como objetivo a abolição dessa divisão da carreira docente.

Em 2010, foi aprovado um novo ECD (Decreto-Lei 75/2010) com a abolição da referida divisão da carreira docente, desta vez assinado pelo Primeiro Ministro, José Sócrates e pela Ministra de Educação, Isabel Alçada.

Contudo, foram criados patamares de acesso ao 5.º e 7.º escalões, quando anteriormente o mesmo patamar estava no acesso à categoria de professor titular (que se iniciava no 8.º escalão).

Com a abolição de uma carreira com duas categorias (Professor e Professor Titular), as vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalões, numa carreira exclusivamente horizontal, passaram a ser determinadas por portaria do Ministério das Finanças. Portaria esta que surgiu apenas em 2018, devido ao congelamento das carreiras na Administração Pública entre 1/1/2011 e 31/12/2017 (Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro).

Por isso, percebem, porque apenas recentemente se vem contestar com mais veemência uma norma com mais de 10 anos.

 

Passo agora à explicação dos motivos que aqui me trazem com esta petição que no prazo de 24 horas obteve mais de 10 mil assinaturas e que foi submetida com 14781 assinaturas válidas, ao fim de 4 dias. Neste momento, a mesma petição já conta com mais de 20 mil assinaturas, e caso fossem necessárias 100 mil assinaturas, quase garanto que, todos os professores a subscreviam.

 

A carreira docente é composta por 10 escalões com a duração de 4 anos cada um, com exceção do 5.º escalão que tem a duração de 2 anos. 

Para aceder a cada um dos escalões os docentes precisam de cumprir 3 requisitos: O Tempo de Serviço de permanência no Escalão, a formação necessária para cada escalão e Avaliação Mínima de Bom.

No 2.º e 4.º escalões, o docente está obrigado a ter Observação de Aulas, sendo que no 2.º escalão, a progressão não é impedida por meio de vagas de acesso e a menção de “Bom” é suficiente para que tal aconteça.

Contudo, para aceder ao 5.º e 7.º escalões, o docente está sujeito à progressão direta, se tiver avaliação mínima de Muito Bom. Caso obtenha Bom, o docente entrará no ano seguinte numa lista para aceder às vagas de acesso a estes escalões, que são definidas pelo Ministério das Finanças.

A injustiça, neste caso, verifica-se quando o docente obtém uma proposta de nível de Muito Bom ou Excelente e por falta de quota para a nota atribuída é avaliado com “Bom”.

O Conselho de Escolas na sua resposta ao pedido de informação diz mesmo: “a existência de vaga para progressão aos 5.º e 7.º escalões, constitui-se como um “mecanismo artificial”, um torniquete administrativo, para impedir o normal desenvolvimento da carreira dos docentes, chamando-lhe um expediente legal inventado para retirar aos professores o poder de gestão das respetivas carreiras”.

Esta petição não vem contestar a injustiça das quotas na Administração Pública, mas sim a dupla penalização que existe na penalização destes docentes, após a aplicação das quotas na avaliação.

Tanto é que, a avaliação final pode depender do ano em que o docente é avaliado, da escola de avaliação ou do próprio universo em que é avaliado.

E vou dar alguns exemplos para perceber estes fatores:

Se numa escola A existirem 50 avaliados e apenas existirem 10 professores no 4.º e 6.º escalões a serem avaliados, a probabilidade de todos os docentes de 4.º e 6.º escalões de obterem o Muito Bom ou o Excelente é diferente, do que numa escola B com os mesmos 50 docentes em avaliação e 30 deles estarem no 4.º e no 6.º escalão, porque à partida só poderá haver aproximadamente 10 docentes a ter a avaliação superior a Bom.

Na escola A, um docente com 8 valores pode obter o Muito Bom e ficar isento de vaga, ao mesmo tempo que um docente avaliado com 9 valores na escola B, ver a nota baixar para Bom e integrar as vagas de acesso. Existem mesmo casos, em que docentes com 10 valores, ficam com avaliação de Bom.

No caso da avaliação por Universos também se verificam situações de enormes desigualdades. Existem quatro universos de docentes a avaliar mais um dedicado exclusivamente aos diretores das escolas e dos centros de formação, que também estão sujeitos aos mesmos procedimentos.

No caso do universo c) em que se incluem os Coordenadores de Departamento Curricular e Coordenadores de Estabelecimento, podemos ter a seguinte situação:

Haver apenas um coordenador de departamento em avaliação e por sinal ser um docente integrado no 4.º ou 6.º escalões. Neste caso, o docente que obteve um cargo de eleição para um cargo de gestão intermédia, nunca poderá obter a nota de Muito Bom ou Excelente, pelo seu universo não ter direito a uma avaliação de mérito, ou havendo dois coordenadores de departamento em avaliação apenas um deles poderá ter uma menção superior a Bom, visto não ser possível a transferência de quotas entre os vários universos.

No caso da avaliação dos Diretores de Escola e dos Diretores dos Centros de Formação que também integram um universo à parte e, sendo avaliados pelo Conselho Geral, ou pelo Conselho de Diretores integram uma lista nacional para harmonização das classificações, onde são também aplicadas as quotas para atribuição das avaliações de mérito.

Questiono esta comissão, se considera que os cargos de eleição devem estar sujeitos às quotas da administração pública para as suas avaliações? 

Imaginem-se os senhores deputados, eleitos, serem avaliados durante o vosso mandato e acarretarem consequências negativas para a vossa atividade por não entrarem nas quotas das avaliações de mérito.

A “prisão” dos docentes a uma lista de vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalões é hoje a maior injustiça do Estatuto da Carreira Docente que desvaloriza a profissão docente, não torna atrativa esta carreira para novos professores e transforma o mérito profissional numa falácia, desmotivando os profissionais no ativo.

Neste momento encontram-se presos na lista de acesso ao 5.º e 7.º escalão 2021 docentes, que apesar da sua enorme maioria ter tido uma avaliação superior a Bom, não entraram nas quotas da avaliação de mérito e por conseguinte ficam em lista de espera para subida de escalão.

Durante o período de espera não estão sujeitos a mais nenhuma avaliação, porque não lhes conta tempo de serviço, pelo que também não necessitam de fazer formação. E nesta fase em que se exige aos professores que se inscrevam num plano de formação digital, imaginem a vontade que estes professores têm para ter formação acrescida para esta área tão necessária nos tempos atuais.

De seguida apresento os dados das vagas abertas nos últimos três anos, assim do número de docentes que estavam nestas listas para se verificar o número de docentes presos ao 4.º e ao 6.º escalão.

	2018			2019			2020
Escalão	Vagas	Lista	Presos	Vagas	Lista	Presos	Vagas	Lista	Presos
4.º Escalão	133	285	152	632	1163	531	857	1530	673
6.º Escalão	195	577	382	773	2400	1627	1050	2398	1348

 

Se no período de José Sócrates havia uma preocupação com o excesso de docentes na carreira, hoje assiste-se ao oposto e são poucos os que se sentem atraídos pela profissão docente, como se pode verificar através dos números de entrada nos cursos superiores via ensino e com o aumento enorme de falta de professores em determinados grupos de recrutamento e zonas do país.

Os partidos que aqui estão presentes devem perceber o alcance da necessidade desta mudança, para valorizar os professores e, por conseguinte, a carreira docente.

Aliás, a região autónoma dos Açores retirou do seu estatuto da carreira docente este constrangimento administrativo e a Região Autónoma da Madeira abre o mesmo número de vagas para o acesso ao 5.º e ao 7.º escalão dos docentes que aí ficam integrados. E com a reciprocidade que existem nos concursos de professores, já temos casos no continente de docentes oriundos das regiões autónomas com menos tempo de serviço à frente dos docentes que sempre exerceram a profissão no continente. Isso aumenta as injustiças entre professores que serão atenuadas com a eliminação deste constrangimento na carreira.

Li com atenção as respostas das entidades a quem foram feitos os pedidos de informação sobre a petição. Desde as organizações sindicais até às associações de Diretores e até mesmo o próprio Conselho das Escolas Todos são unanimes na abolição das vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões, assim como na recuperação do tempo de serviço dos docentes que estiveram a aguardar vaga. Com exceção do Ministério da Educação que dá uma resposta ambígua ao que lhe foi solicitado por esta comissão.

Hoje, dia 27 de abril ainda não se conhece o número de vagas que o Ministério das Finanças vai abrir para acesso aos 5.º e 7.º escalões, referente ao ano 2020. Assim, os senhores deputados ainda podem tomar a iniciativa de solicitar ao Ministério das Finanças que aplique o mesmo princípio que a Região Autónoma da Madeira, abrindo em 100% o número de vagas para acesso a estes escalões.

Na parte final da minha intervenção, irei explicar aos senhores deputados o impacto financeiro anual sobre a abolição da maior injustiça que ainda existe no estatuto da Carreira Docente, que já enviei por e-mail para vossa análise. Espero que os senhores deputados não se envergonhem do valor que este impacto miserável tem para corrigir a maior injustiça do ECD e que mais atropelos causa na vida diárias das escolas.

Mas, para já, adianto que estamos a falar de algo como 6 milhões de euros anuais (valor ilíquido) que se traduz em pouco mais de 3 milhões de euros anuais em valores líquidos que representam 0,007% do PIB do ano 2020. E este valor representa o impacto total de libertar este ano das listas, quem ainda se encontra preso desde 2018.

Para terem uma noção mais precisa dos problemas que as escolas enfrentam com a avaliação docente, adianto que:

• Mais de metade do tempo que os Centros de Formação dedicam às suas funções, prende-se com a organização do serviço de observação de aulas;
• Mais de metade das reclamações que as escolas recebem, relacionam-se com questões sobre as avaliações de desempenho;
• Num ano em que se pretende recuperar as aprendizagens dos alunos, assistimos a enormes prejuízos para a recuperação dessas aprendizagens, apenas porque se está a exigir que os professores nos seus tempos letivos, em muitos casos, façam observações de aulas de outros professores para os avaliar.

Uma revisão do modelo de avaliação docente também seria urgente fazer-se, tanto mais que o atual modelo deveria ser revisto ao fim de 4 anos e já se passaram quase dez anos sem que qualquer revisão fosse feita.

Por estes motivos vimos pedir que a Comissão de Educação interceda junto do Ministério das Finanças para que as vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que irão integrar as listas de acesso nestes escalões.

Sugerem, que por iniciativa parlamentar seja feita a revogação da alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docentes, assim como todos os restantes artigos que lhe estão associados;

E por fim solicitamos a recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram presos nas listas de vagas, para efeitos da contagem do seu tempo de serviço na carreira docente.

 

Muito obrigado.