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O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República Vai Decidir

… se o tempo de serviço antes da profissionalização pode ser considerado para reposicionamento na carreira.

 

 

Acordo global em relação à criação do grupo de recrutamento de LGP; diferendo sobre contagem do tempo de serviço anterior à profissionalização será ultrapassado com recurso à Procuradoria-Geral da República

 

 

 

Para a FENPROF, o ECD é claro quando estabelece, no número 3 do seu artigo 36.º, que só ingressam na carreira os docentes portadores de habilitação profissional, mas o posicionamento desses professores e educadores “faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes”. Ora, como confirmam os contratos de trabalho firmados pelos docentes, a sua avaliação de desempenho, feita nos termos estabelecidos no ECD, e toda a atividade que exercem nas escolas, sejam ou não profissionalizados, o tempo de serviço anterior à profissionalização foi cumprido no exercício de funções docentes.

Face ao desacordo que se manteve sobre matéria e que não se limita aos docentes de LGP, a Secretária de Estado Adjunta e da Educação aceitou a proposta, já apresentada pela FENPROF em reunião anterior, de solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer jurídico que será acatado pelas partes. Nesse sentido, o pedido que será feito pelo governo ao CC da PGR também será acompanhado de parecer das organizações sindicais e de todos os documentos considerados relevantes para o objetivo jurídico desejado.

A decisão final será aplicada não apenas aos docentes de LGP, mas em todas as situações em que o tempo de serviço para efeitos de carreira venha a ser questionado. Face à injustiça que constituiria a não contagem do tempo de serviço anterior à profissionalização, para já, importa esclarecer o aspeto jurídico. A FENPROF já contactou as demais organizações sindicais, no sentido de ser apresentado um parecer comum, havendo consenso nesse sentido.

Em relação ao reposicionamento na carreira, de acordo com a informação prestada pelo Ministério da Educação, a segunda reunião deverá ter lugar na primeira semana de fevereiro, aguardando-se, porém, ainda esta semana, uma segunda versão do projeto de diploma legal.

No próximo dia 24, quarta-feira, a FENPROF voltará a reunir no Ministério da Educação, naquela que será a primeira reunião de um novo processo negocial: o relativo à recuperação do tempo de serviço docente que foi, até hoje, perdido.

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Comunicado do ME sobre a criação do grupo de recrutamento de LGP

Terminadas as negociações sobre a criação do grupo de recrutamento de Língua Gestual Portuguesa o ME  lança uma Nota de Imprensa.

 

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Opinião – Daltonismo Profissional – Carlos Santos

 

Continua a batalha campal dentro de portas com colegas a não perderem uma oportunidade de dar aquela cobarde facadinha pelas costas a outro colega de profissão.
Mesmo estando todos de rastos para onde nos atiraram, ainda encontramos motivos e forças para tentarmos passar por cima dos outros.

As situações em que isso acontece são mais do que seria aceitável em gente que deveria ser instruída, culta e civilizada.
Gentinha pequenina que acha:
-que Educadores de Infância deveriam estar fora do Estatuto da Carreira Docente;
-que colegas do departamento das Expressões deveriam ganhar um ordenado inferior aos outros;
-que professores contratados deveriam ter um estatuto e direitos diferenciados;
-que deveria haver distinção estatutária entre licenciados, mestrados e doutorados;
-e por aí fora…

Vai-se vendo demasiados casos de professores do ensino superior a desprezarem os do secundário, estes acharem-se superiores aos do básico, no básico menosprezarem os do 1º ciclo e os educadores serem marginalizados.
Infelizmente, na cabeça de alguns (algo incompreensível) isto existe e por vezes até lhes sai da boca para fora.

A formação integral de uma criança tem de abarcar o máximo de horizontes e saberes possível e começa desde a sua nascença… e os primeiros colegas a prepararem a robustez desse complexo “edifício”, chamado ser humano, são aqueles que se dedicam a criar bons alicerces para que este se construa robusto para não cair.
A importância dos Educadores de Infância e dos Professores do 1º Ciclo é fundamental para o futuro desenvolvimento da criança e para a “matéria-prima” que mais tarde vamos receber nas nossas salas de aula.
Só não compreende isto quem é ignorante… mesmo tendo um canudo.

E ser do quadro ou contratado, de uma ou outra área disciplinar, de um nível inicial ou mais avançado no ensino, todos nós formamos uma classe que só pode funcionar no seu todo. Ninguém é dispensável.
Mas não adianta explicar isto quando o outro está decidido a não entender.
Há pessoas que aprenderam a ler e a escrever. Só é pena não terem aprendido a pensar.

Por exemplo: é mais importante o educador de infância ou mais importante o professor?
O mais importante é não ser estúpido, porque todos nós somos professores e educadores.

Ainda andamos nós preocupados com aquilo que os outros falam dos professores, quando nem dentro da classe nos respeitamos mutuamente?
Andamos nós a tentar que a classe se una numa luta pela reconquista dos direitos de todos nós, quando não nos conseguimos entender nem olhar como iguais?

Um professor, um VERDADEIRO PROFESSOR, não é aquele que tenta passar por cima do outro. O verdadeiro professor é aquele que não deixa que maltratem, humilhem ou ameacem um colega de profissão, porque quem faz isso a um professor, está a fazê-lo a toda a classe.
E quando quem o faz é um colega de profissão, pior ainda.

Os meus parabéns vão para todos os colegas, independentemente do grau de ensino, disciplina ou área que lecionam, ou da sua formação académica ou situação profissional. Saúdo-vos pelo simples motivo de, mesmo depois de todo o mal que nos têm feito, todos nós estarmos a fazer com brio e dedicação o mais digno dos trabalhos, que é o combate à ignorância e à exclusão social através do milagre que diariamente fazemos na sala de aula.

Para sermos uma CLASSE UNIDA só temos de expulsar as palavras “exclusão” e “diferenciação” entre colegas e começarmos a ver que o mundo não é só da nossa cor. Só assim seremos realmente uma classe e conseguiremos ser respeitados ao ponto de termos a moral necessária para reclamarmos a recuperação os nossos direitos.

 

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Divulgação – Vaga Português/Inglês – EAPÁRVORE Porto

 

 

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MOOC uma formação DGE

 

Tem início hoje a formação sobre projeto de Autonomia  e Flexibilidade Curricular, mas ainda estão abertas as inscrições.

É um curso com organização DGE que tem como objetivo a disponibilização de conteúdos que proporcionem a reflexão, promovendo a interação entre os participantes sobre uma temática específica, neste caso, a Autonomia e Flexibilidade Curricular.

É uma formação online. Tem prazos de execução, mas não são apertados nem esta formação é obrigatória. Não é uma formação creditada. É constituída por 6 Módulos e algumas tarefas. Não é nenhum “bicho de sete cabeças”.

Deixo-vos o cronograma, a lista de tarefas, o quadro síntese da ponderação das tarefas do MOOC e os critérios para a avaliação do diário de aprendizagem, para que cada um possa avaliar por si.

 

Por fim deixo-vos a mensagem da inscrição na plataforma Padlet onde decorrerá muito da ação:

Hi, there

You signed up for Padlet!

That’s beautiful. You’re beautiful.

 

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MEDIDAS PARA REGULAR OS HORÁRIOS, COMBATER O DESGASTE E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS DOCENTES

 

Na quinta-feira passada o BE apresentou, na Assembleia da Republica, o Projeto de Resolução N.º 1236/XIII/3.ª (MEDIDAS PARA REGULAR OS HORÁRIOS, COMBATER O DESGASTE E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS DOCENTES). As intenções devem ser as melhores, mas para que tudo o que é proposto se transforme em realidade não basta a vontade, é necessário ter o apoio da maioria… (alguns dos seus membros já provaram (mais que provado) que não estão para aí virados) … ao resultado da votação está no final do post.

A proposta pode parecer descabida, para alguns, injusta, para outros, mas no cômputo geral nem é má de todo. É o que a maioria anda a defender há muito. (quase parece uma cópia das reivindicações docentes)

Vejamos…

No caso do 1.º ciclo é defendida a redução da componente letiva para 22 horas semanais. Esta é uma medida que tem de ser muito bem equacionada. Tem de se ter em conta que todo o tempo de serviço em que os docentes lecionaram as atuais 25 horas seja bonificado.

A segunda medida proposta é a uniformização do Art.º 79. Deixa de haver diferenciação na forma em como é aplicado aos docentes dos diferentes níveis de ensino. Esta medida faria acontecer uma revolução no pré-escolar e 1.º ciclo. Dois docentes a lecionar a mesma turma, com a mesma “titularidade”… É tudo uma questão de adaptação e mente aberta.

A terceira proposta é uma das que eu gostava de ver implementada e bem esclarecida, para que não sobrassem interpretações subversivas. Clarificar que as reduções da componente letiva se devem traduzir em correspondentes aumentos da componente não letiva de trabalho a nível individual, e não de estabelecimento, era um ato de coragem e de justiça. Já agora, clarificar, muito bem clarificado, a quarta proposta, que vem no seguimento desta.

Definir de forma clara os conteúdos das componentes letiva e não letiva, distinguindo nesta o que deverá estar integrado na componente de estabelecimento e clarificando que toda a atividade que é diretamente desenvolvida com alunos deverá integrar a componente letiva. Esta proposta, a ser aceite, votada, legislada e aplicada… seria… eu já nem consigo arranjar palavras para o que seria. (quem quiser que se exprima, estou emocionado)

Por último, aquela proposta que todos deveriam exigir, pela qual deveriam manifestar-se, fazer greve, arrancar os cabelos e ir para a rua gritar.  “Encontre medidas eficazes para travar o rápido envelhecimento do corpo docente, garantindo o rejuvenescimento da profissão e a transmissão geracional dentro das escolas.” Ou seja, aposentar os professores que já se encontram “cansados” e substitui-los por “novos” professores. Um professor não deveria lecionar para lá dos 60 anos, seja lá com que tempo de serviço, mas esta é só a minha opinião…

Fica aqui, para que todos possam analisar por si, o…

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1236/XIII/3.ª

MEDIDAS PARA REGULAR OS HORÁRIOS, COMBATER O DESGASTE E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS DOCENTES

 

Votação:

• Pontos 1 e 2
Favor – BE e PAN
Contra – PSD, PS, CDS-PP, PCP e PEV  Rejeitados
• Restantes pontos
Favor – BE, PCP, PEV e PAN
Abstenção – CDS-PP
Contra – PSD e PS  – Rejeitados

(na mesma sessão plenária foi discutida a Petição Nº 300/XIII/2,  solicitando a adoção de medidas com vista a garantir a igualdade de condições de trabalho entre todos os docentes)

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