Governo trava inscrição de professores contratados na CGA
Em causa estão os professores com sucessivos contratos. Provedor de Justiça considera que as funções são ininterruptas. CGA concorda, pelo menos com efeitos a partir de 2014. Mas falta a resposta do Governo.
O Provedor de Justiça considera que os professores contratados ano após ano devem ter direito à inscrição no regime dos antigos funcionários públicos (o regime de protecção social convergente) e não na Segurança Social. E conseguiu convencer, pelo menos parcialmente, a Caixa Geral de Aposentações (CGA). Mas a questão continua por resolver porque falta a resposta da secretária de Estado da Segurança Social.
A CGA deixou de aceitar inscrições de funcionários admitidos a partir de 2006, mas o Provedor entende que nestes casos – de sucessivos contratos, ao longo de anos, por vezes décadas – os professores devem ter acesso a este regime.
“A propósito de várias queixas relativas às recusas da CGA em manter a inscrição no regime de protecção social convergente de vários docentes contratados que têm exercido ininterruptamente as suas funções, através da celebração de contratos anuais, José de Faria Costa veio expressar o entendimento de que, à luz dos diplomas legais aplicáveis, existe continuidade do exercício de funções públicas nestas situações”.
A CGA veio a acolher tal entendimento, tendo, porém, solicitado orientações à tutela. Em face desse facto, o Provedor de Justiça chamou a atenção da Secretária de Estado da Segurança Social para a necessidade de serem emitidas orientações à CGA nos sentido de manter a inscrição” destes docentes e regularizar situações passadas, conclui o relatório. Questionado, o ministério da Segurança Social não respondeu até à hora de fecho.
Porque é que a inscrição na CGA é mais vantajosa? “É mais favorável em termos de regalias, nomeadamente em regime de faltas e doenças”, explica César Paulo, porta-voz da Associação Nacional de Professores Contratados. Avaliar as condições das pensões é mais complicado depois das alterações dos últimos anos e porque, segundo descreve, os serviços demoram a apresentar simulações.
Mesmo entre os milhares de professores contratados há várias situações, descreve. Quem, como César Paulo, nunca teve um dia de interrupção na carreira (com contratos que terminavam a 31 de Agosto e recomeçavam a 1 de Setembro) pode não ter perdido a inscrição na CGA. Mas o mesmo não acontece para quem registe poucas semanas de interrupção na carreira.
15 comentários
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Está em curso o chamado “Regime de Convergência” da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com a Segurança Social e, talvez por isso, não permitam a entrada de mais subscritores dado não fazer sentido.
Penso que a convergência total do regime da «Caixa Geral de Aposentações» com o da «Segurança Social» vai ser feita de forma progressiva e até ao final da legislatura. Se tal ocorrer não faz qualquer sentido aceitar mais subscritores na CGA.
O Programa do Governo inclui este objectivo.
Assegurar uma completa homogeneidade do regime da Caixa Geral de
Aposentações com o regime geral de Segurança Social
O percurso de convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o Regime Geral de Segurança Social (RGSS) realizado ao longo de mais de uma década, permite agora a assunção de uma convergência total. Trata-se de tratar de forma igual subscritores da CGA e contribuintes da Segurança Social, os quais serão os futuros pensionistas de ambos os regimes. Assim, o governo irá dotar um regime totalmente convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a completa homogeneidade dos diferentes regimes no que respeita à formação e às regras de cálculo das pensões, eliminando as discrepâncias que subsistem por forma a assegurar um tratamento mais igual.
in PROGRAMA DO XXI GOVERNO
http://www.portugal.gov.pt/media/18268168/programa-do-xxi-governo.pdf
De facto, não faz qualquer sentido existir um tratamento diferente entre os trabalhadores do estado e os trabalhadores do sector privado.
O Passo Trocados teve uma oportunidade única para acabar / integrar a CGA na Segurança Social. Seria uma única entidade igual para todos tal como manda a Constituição: Somos todos iguais em direitos e em deveres. Parece que os da CGA são uma casta superior em relação à maioria dos portugueses. Depois vê-se as escolas a queixarem de que não têm professores, nem funcionários… Claro, com os atestados médicos de falsas doenças e a receberem quase 100 %, até os da Segurança Social não se importariam…
Não existem “Juntas Médicas” na Caixa Geral de Aposentações e, por consequência as “Baixas Médicas” são por tempo indeterminado (18 meses) com salário a 100% do salário (só se verifica um desconto no primeiro mês de baixa) . Ou seja é uma GRANDE BALDA. (é uma maravilha ficar em casa e receber a 100% sem fazer nada a que acresce o facto de não se ser chamado a nenhuma Junta Médica, isto é, não existe qualquer tipo de controle.
Na Segurança Social o trabalhador só recebe 60% do salário de referência e è chamado a Junta Médica para verificação e no caso de não se justificar é mandado trabalhar..
Será isto igualdade entre trabalhadores?
ou
Será isto um País de “castas”?
Neste preciso momento, a nível nacional, quantos milhares de professores estão de «baixa médica» sem terem qualquer problema de saúde?
Claro que isto é Muito Bom porque dá emprego aos contratados, mas na verdade duplica os custos com pessoal no Ministério da Educação.
É tão fácil ficar 18 meses em casa (de férias). Para tal basta arranjar 2 atestados médicos consecutivos, cada um deles de 30 dias. E pronto, estão os 18 meses de férias assegurados. Uma maravilha…
Não existe qualquer tipo de fiscalização ás «baixas médicas» do pessoal do Ministério da Educação.
Atenção que não é só nos atestados médicos que não existe controle….nos Destacamento por Condições Específicas ocorre situação análoga com muita gente a recorrer abusivamente a este mecanismo. Isto também acarreta duplicação de custos para o Estado porque existem professores em escolas onde não lecionam.
Concordo, sei de casos em que é dada aproximação e que são claramente falsos, por baixa visão e a pessoa desloca-se de carro para todo o lado, até por suspeita de doença que não é confirmada. Eu também sou um bocadito pitosga e gostava de ficar em casa este ano, será que posso?
E aqueles que tem o familiar num Lar de Idosos ou numa residência que não é a deles e alegam que é para cuidar do pai ou da mãe …ou daqueles que tem….
Não existe uma efectiva verificação das situações e por isso há centenas de chicos e chicas espertas que se aproveitam destes mecanismos. Deviam ser fortemente penalizados porque prejudicam aqueles que efectivamente precisam.
Se fosse o Passos não escrevias esse título.
Pois não. Chamei-lhe parvo na altura.
http://www.arlindovsky.net/2013/10/da-parvoice/
Claro que se os docentes receberam subsidio por caducidade de contrato já não se pode dizer que os contratos não foram ininterruptos, pois não?
O Keen ficou kinado. Resposta do Keen? Vai ser o silêncio total ou então partir para a loucura da argumentação pois dobrar a coluna é muito custoso.
E os outros? Acho muito bem que trave porque se acabou, acabou, não acabou para uns e continuou para outros. Os que entraram depois de 2016 merecem menos que os restantes? Deveriam era estar todos num mesmo regime. Estes sindicatozinhos de treta dedicam-se a criar desigualdades entre docentes fingindo o seu contrário. E este provedor de justiça mais vale ser demitido pois a criar desigualdades não há justiça possível.
Sou trabalhador do setor privado e gostava de saber se posso aderir à ADSE. Não me importo de descontar 3,5% do vencimento.
Expliquem-me qual a razão de só os funcionários públicos e aposentados do Estado poderem aderir à ADSE.
Os trabalhadores do privado também gostariam de ter alternativas ao Serviço Nacional de Saúde.
Não é apenas na Caixa Geral de Aposentações e na Segurança Social que terá que ocorrer convergência, é também na questão da ADSE.
Sei que o loby dos Hospitais Privados é muito forte e deseja manter a ADSE mas pelo menos que a estendam aos trabalhadores do sector privado.
Os trabalhadores que descontam para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) continuam a poder pedir a aposentação antecipada se aos 55 anos de idade tiverem 30 de descontos.
No sector privado descontando para a Caixa Nacional de Pensões/Segurança Social a reforma antecipada só aos 60 anos de idade e com 40 anos de descontos.
Isto é uma situação de privilégio.
Agora vem os professores contratados e também querem descontar para a Caixa Geral de Aposentações (CGA)!…Era só o que faltava….