Aditamento ao DOAL Enviado Para Publicação em DR

É o que se lê nesta notícia do Público on-line.

 

No comunicado enviado esta quarta-feira à comunicação social, o MEC anuncia, por outro lado, que já foi enviado para publicação em Diário da República o aditamento ao despacho de organização do próximo ano lectivo com vista a “dar cumprimento às condições estabelecidas no compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência com as organizações sindicais em matéria de distribuição de serviço docente”.

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3 comentários

    • tareco on 10 de Julho de 2013 at 17:45
    • Responder

    DESPACHO
    DESPACHO NORMATIVO
    O presente despacho normativo visa dar cumprimento às condições estabelecidas no
    compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência com as entidades sindicais em
    matéria de distribuição de serviço docente.
    São definidos mecanismos para o ano letivo de 2013-2014, supletivamente ao Despacho
    Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho, que possibilitam às escolas promover e implementar as
    atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico e que otimizam os recursos
    docentes existentes que de outra forma ficariam em ausência de componente letiva.
    Assim, tendo presentes os princípios consignados nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e a autonomia
    definida no artigo 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado
    pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, que aprovou o regime de autonomia,
    administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos
    básico e secundário, considerando o disposto nos artigos 35.º e 76.º a 83.º do Estatuto da
    Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, adiante
    abreviadamente designado por ECD, e ao abrigo do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de
    22 de abril, na sua redação atual, e do número 3 do artigo 80.º do ECD, determino o seguinte:
    Artigo 1.º
    Objeto
    1. O presente despacho normativo introduz normas relativas à distribuição do serviço aos
    docentes de quadro para o ano letivo de 2013-2014 de acordo com as regras estabelecidas no
    Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho, sem prejuízo do disposto no número
    seguinte.
    2. As normas constantes do presente despacho normativo prevalecem sobre o disposto no
    Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho, exclusivamente para efeitos de
    preenchimento da componente letiva.
    Artigo 2.º
    Direção de turma
    1. As funções de direção de turma nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário,
    diurnos, são exercidas no tempo a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Despacho
    Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho, nos termos dos números seguintes.
    DESPACHO
    2. A cada diretor de turma são atribuídos dois tempos letivos, em função da unidade definida
    pela escola, sem ultrapassar os 100 minutos a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do
    Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho.
    3. A designação do diretor de turma deve atender à necessidade de libertar desse cargo os
    docentes indispensáveis à implementação das medidas de promoção do sucesso escolar.
    Artigo 3.º
    Atividades de Enriquecimento Curricular
    1. No caso de a escola ser a entidade promotora das Atividades de Enriquecimento Curricular
    do 1.º ciclo do ensino básico, estas devem ser consideradas aquando da distribuição do serviço
    aos docentes de quadro para o ano letivo de 2013-2014, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do
    artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho.
    2. Para efeitos do disposto no número anterior e atendendo ao número de docentes de quadro
    existentes na escola, o diretor procede à organização dos respetivos horários, tendo em conta
    que:
    a) O professor titular de turma do 1.º ciclo do ensino básico assegura obrigatoriamente as
    disciplinas de Matemática, Português e Estudo do Meio, completando a componente letiva com
    as Atividades de Enriquecimento Curricular e com as restantes componentes do currículo, sem
    prejuízo de poder utilizar as medidas previstas na alínea a), i) e iii), do n.º 3 do artigo 8.º do
    Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho;
    b) As Expressões Artísticas e Físico-Motoras, o Apoio ao Estudo, a Oferta Complementar e as
    Atividades de Enriquecimento Curricular são distribuídos de forma articulada entre os docentes
    da escola possuidores de formação e perfil adequados, com o objetivo de otimizar o
    preenchimento da respetiva componente letiva.
    3. Para efeitos da aplicação dos números anteriores, as Atividades de Enriquecimento Curricular
    são consideradas letivas para todos os docentes que as desenvolvam.
    4. A definição da oferta das Atividades de Enriquecimento Curricular depende da formação e
    perfil do corpo docente da escola disponível para as assegurar.
    Artigo 4.º
    Docentes sem componente letiva
    1. Os docentes que permaneçam sem titularidade de turmas atribuídas com pelo menos 6 horas
    são, obrigatoriamente, opositores à mobilidade interna nos termos do disposto no n.º 1 do
    artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
    DESPACHO
    2. As tarefas previstas no n.º 5 do artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de
    junho, são atribuídas, até ao limite do horário previsto no n.º 1 do artigo 76.º do ECD, aos
    docentes que se encontram a aguardar colocação através dos mecanismos da mobilidade interna,
    assim como outro serviço letivo que subsista.
    3. Os docentes não colocados até 31 de dezembro asseguram até final do ano letivo as tarefas
    que lhes forem atribuídas no âmbito do número anterior.
    Artigo 5.º
    Coordenadores de estabelecimento escolar
    O tempo remanescente da componente letiva dos coordenadores de estabelecimento escolar
    referido no n.º 12 do artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho, pode ainda
    ser utilizado, no caso dos professores do 1.º ciclo, na titularidade de uma turma.
    Artigo 6.º
    Situações especiais
    1. Para o ano letivo de 2013/2014 não é distribuído serviço letivo aos docentes que, reunindo os
    requisitos de aposentação, a tenham requerido até 30 de junho de 2013.
    2. Os docentes referidos no número anterior ficam obrigados ao cumprimento do horário de
    trabalho previsto no n.º 1 do artigo 76.º do ECD, integralmente em componente não letiva de
    estabelecimento, até à data da efetiva aposentação requerida.
    3. As horas de redução que os docentes referidos no número anterior beneficiam por aplicação
    do artigo 79.º do ECD não são contabilizadas para efeito do cálculo da parcela KxCapG do
    crédito horário.
    Artigo 7.º
    Alteração ao Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho
    O número 5 do artigo 13.º do Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho, passa a ter a
    seguinte redação:
    “5. Ouvido o conselho pedagógico, o diretor submete à aprovação do conselho geral o plano das
    Atividades de Enriquecimento Curricular a desenvolver nas horas semanais destinadas às mesmas.”
    Artigo 8.º
    Entrada em vigor
    O presente despacho normativo entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
    DESPACHO
    O Ministro da Educação e Ciência
    Nuno Crato

    • tareco on 10 de Julho de 2013 at 17:48
    • Responder

    está na:

    Aditamento ao Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de Junho Distribuição de serviço docente

    Visa dar cumprimento às condições estabelecidas no compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência com as organizações sindicais em matéria de distribuição de serviço docente.

    http://www.dgidc.min-edu.pt/index.php?s=noticias&noticia=397

    • Jorge on 10 de Julho de 2013 at 20:12
    • Responder

    E o Desporto Escolar?
    Ainda falta o despacho com o número de minutos a atribuir aos grupos equipa do Desporto Escolar… Este ano letivo fez parte da componente letiva. Para o próximo ano, ainda não se sabe nada… Estranho…

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