Face às dúvidas que têm surgido sobre a não aceitação de uma colocação vou começar por lançar esta questão que me chegou e que passa pela não aceitação de uma colocação na contratação inicial.

Por muitas voltas que dê ao Decreto-Lei 132/2012 não consigo encontrar uma resposta clara sem que exista outro artigo a contrariá-lo. O mesmo se pode passar pela não aceitação de uma Contratação de Escola que à luz do articulado deste Decreto-Lei poderá penalizar os docentes no concurso da contratação inicial e na reserva de recrutamento deste ano e do seguinte.

Seria bom haver esclarecimentos da DGAE para esta e outras questões relativas à não aceitação de horários visto serem contraditórios alguns artigos do Decreto-Lei 132/2012.

Nos anos anteriores tenho sido colocada a 31 de agosto. Porém, não tenho aceite pois dou continuidade numa TEIP em oferta de escola (onde fiquei há 4 anos a 31 de agosto…). Este ano, após a leitura do artigo 18º do DL 132/2012 fico na dúvida quanto à penalização: posso não aceitar a escola a 31 de agosto e para o ano concorrer na mesma?? Embora não tenha esperanças de ser colocada este ano em agosto, gostaria de estar bem informada quanto às consequências da não aceitação.

Artigo 18º

“Deveres de aceitação e apresentação O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:

…

c) Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados mediante os concursos de contratação inicial e reserva de recrutamento, no respetivo ano escolar e no seguinte sem prejuízo de poderem ser opositores ao concurso externo, no ano da sua realização.”

Ora se ficar colocada a 31 de Agosto tenho mesmo de aceitar??? Se não aceitar, sou penalizada??

Mas depois há contradição no artigo 44º:

Artigo 44.º

Período experimental e denúncia de contrato

1 — O período experimental decorre na execução do contrato de trabalho da primeira colocação, celebrado no ano escolar.

2 — Ao período experimental aplica-se o regime da lei geral destinado aos contratos de trabalho em funções públicas.

3 — A denúncia do contrato pelo candidato no decurso do período experimental impede o seu regresso à reserva de recrutamento, bem como outra colocação no mesmo agrupamento de escolas ou escola não agrupada nesse ano escolar.

4 — A denúncia do contrato pelo candidato fora do período experimental impede a celebração de qualquer outro contrato ao abrigo do presente diploma no mesmo ano escolar.

Face ao exposto, agradecia que, caso seja possível, me esclarecesse esta dúvida.

Grata pela atenção dispensada.

Cumprimentos.