Manuel Pereira, da ANDE, dá o exemplo do agrupamento de Cinfães que dirige para ilustrar a dificuldade dos directores em cumprir as ordens de Nuno Crato: “Tinha 23 professores sem horário lectivo, mas não consegui resgatar nenhum porque deparei-me com inúmeras limitações e dificuldades em interpretar as orientações que chegaram da tutela.”
Meus amigos. Mas onde está a confusão?
No papelito que vos entregaram para preencher os dados das 11 medidas que permitiram retirar os docentes da ausência da componente letiva?
Mandem dar uma volta as defuntas DREs e guiem-se pelos normativos legais que definiram ainda um conjunto de 8 atividades que, após a distribuição do serviço resultante da operacionalização dasmedidas anteriores, podem ser distribuídas aos docentes com ausência de componente letiva.
Já sei. Agora foi tarde, mas dia 8 ainda vão a tempo de os colocar no sítio.
…de docentes em mobilidade por ausência da componente letiva ou por sua iniciativa?
Um pouquinho de respeito do MEC em retirá-los dessa lista antes da publicação das listas provisórias seria bem vinda com a publicação da lista de autorizações e exclusões antes da publicação das listas provisórias.
Ou passa-se mais alguma coisa que não se sabe? É que um passarinho disse-me que estas listas já existem e que há mesmo quem já as tenha visto.
… de manter ilusões infundadas nas palavras dos amigos dos amigos mas aqui fica um mail que me chegou já há algum tempo e que regressou hoje de novo.
Que eu tenha conhecimento ninguém recebeu parte do subsídio de férias referente aos meses de Agosto e Dezembro de 2011, com excepção dos que ficaram desligados do serviço até 31 de Dezembro de 2011 ou dos que por força do seu vencimento mantiveram parte desse direito. Mesmo assim disponibilizo a minuta para requerimento do subsídio de férias referente a esse período.
Embora o Tribunal Constitucional já se tenha pronunciado sobre este assunto, como diz o próprio mail, não custa nada experimentar.
E chatear, digo eu.
Através de um amigo de um amigo soube que, em algumas escolas, colegas nossos estão a pedir – e consta que a obter – a parte do subsídio de férias que se refere aos meses de Agosto a Dezembro de 2011, uma vez que que a suspensão da constituição só vigora em 2012. Em anexo segue a minuta. Não custa nada experimentarmos, é só imprimir uma folha, entregar na Secretaria e, se formos muitos a pedir, temos mais hipóteses. Reenviem, por favor, a mais colegas.
Se temos direito… é nosso… reencaminhem para os vossos contactos…
A FNE registou positivamente as recentes declarações do Ministro da Educação, Nuno Crato, no sentido de assumir como prioritárias as matérias que foram discutidas, a 24 de julho, na reunião entre o MEC e a FNE, entre elas a vinculação de professores e os docentes com ausência da componente letiva, bem como a responsabilidade pelo pagamento da compensação por caducidade de contrato.
Antes de mais deixe-me dizer-lhe que o tenho em grande consideração e que fiquei muito satisfeito quando o vi à frente dos destinos do Ministério da Educação e Ciência, pois comungo de muitas das opiniões que me habituei a vê-lo defender antes de assumir o cargo que hoje ocupa. (mesmo aquelas que fazem mossa a muitos colegas como o caso do exame de acesso à profissão)
Sou Licenciado em Ensino de Matemática pela Universidade do Minho e desde 2005 que ocupo lugares como professor contratado em escolas públicas. Ao longo destes anos sempre me envergonhei das entrevistas que nos meses de Setembro inundam as nossas televisões com relatos deprimentes de colegas meus a lamuriarem-se por, sob o fado de serem professores se verem sujeitos a estar deslocados a centenas de quilómetros de casa, ou pior do que isso a sujeitarem-se às mais mirabolantes viagens diárias, querendo (face à opinião pública) culpar o ministério dessa realidade.
NUNCA CONCORDEI COM ISTO!!! A minha postura sempre foi, “só ali foram colocados, porque em fase de concurso EXTERNO a isso se dispuseram, tendo colocado o código(s) de tal situação”
Para nunca incorrer em tal situação sempre fiz os meus concursos sob uma consciência profissional e pessoal assentes na razoabilidade, ou seja quando era mais novo e livre de encargos familiares concorri e estive deslocado em várias zonas do país (ilhas incluídas) por entender que estava disposto a tal. Há medida que os anos foram passando e que as minhas responsabilidades familiares foram aumentado, fui condicionando as minhas opções de concurso. A minha consciência profissional diz-me que não posso querer agarrar uma colocação a qualquer preço. A minha consciência, diz-me que não posso querer agarrar um lugar a 120km de casa e depois acreditar que fazendo 240km por dia posso ensinar Matemática como deve ser, ou posso ter tempo e capacidade para preparar as minhas aulas , ou ainda que o montante que me sobre entre gastos e proveitos me é suficiente para subsistir (conheci um colega que fazia Gaia – Oliveira do Hospital – 175kmX2 todos os dias!!!!!). Sob esta consciência tenho feito concursos que me podem colocar em contratos menos almofadados, mas exequíveis.
Este ano não entendo o que e que o MEC pretende com as novas regras do concurso externo de professores. Qual é o objectivo prático da obrigatoriedade de um número mínimo de escolas, concelhos e QZPs? Já pensou que obrigar profissionais externos aos quadros a terem de se candidatar a um número mínimo de opções seria o mesmo que obrigarmos os nossos jovens candidatos ao ensino superior terem de se candidatarem a um número mínimo de cursos ou Universidades distintas? Acha que isto faz sentido?
O Doutor Nuno Crato que me habituei a ouvir e ler não pode concordar com isto! Tenho a certeza!
Será que tinha real consciências desta situação? Quer um exemplo para que possamos ver e sentir melhor do que podemos estar aqui a falar? Ok… se quiser pode descarregar o mapa anexo para me seguir mais facilmente…
Imaginemos o meu caso (professor de matemática há 7 anos com uma graduação a nível nacional confortável (posição 1000 p.e.)) mas a morar em Castro Marim (cod.0804) e por já estar na tal posição minimamente confortável (no meu grupo) costumo concorrer a 8 ou 10 concelhos em torno do meu de residência num raio de 60km apanhando escolas de 2 QZPs, (08 – Algarve e 02 – Baixo Alentejo) mas não aos QZPs inteiros pq trabalhar em Mértola (cod.0209) é mais vantajoso do que ir para Aljezur (0803). E tenho sempre tido colocação.
Ora este ano, com o mesmo perfil de professor externo sou obrigado a concorrer a 2 QZPs inteiros (cod. 08 e 02 escolhidos por razões óbvias), o que na prática quer dizer que estou disponível para trabalhar por exemplo em Grândola (cod.1505) a cerca de 220km (2:20h) da minha residência! Mas isto não pode ser verdade!!! Eu de facto não estou disponível para tal! A minha graduação por ser confortável vai colocar-me bem posicionado no caso de existirem vagas em Grândola, mas aí eu vou ter de fazer mais de 440km por dia para ir trabalhar ou mudar-me para lá por um ano a troco dos mesmos 1000€!
Está ver o perverso que isto é? Não poderia ficar nessa escola de Grândola o colega que é 1001 e por acaso até mora lá e sempre concorreu para essa escola? Face a esta opção para mim o melhor era mesmo ficar sem escola! Agora desta forma se eu depois de ser lá colocado não me disponibilizar a ir… fico 2 anos sem poder concorrer!
Há quem sugira que estas alterações foram conscientes e propositadas, para que os contratados não concorram (a malta da teoria da conspiração), o que eu não acredito!!!! Acredito mais que quem fez isto só olhou para Lisboa, onde facilmente temos 2 QZPs (cod. 23 e 11) com uma distância máxima de 60km (Cascais – Vila Franca de Xira)
Por isso peço-lhe que olhe para o Decreto-Lei 132 de 06/2012 (que como por magia passou a regular um concurso público que foi aberto pelo MEC a 13 de Abril 2012) com o espírito critico e a inteligência que sempre me habituei a ver nas suas argumentações. Olhe essencialmente para esta questão dos números mínimos obrigatórios e convença-me e convença-nos que há alguma lógica e justiça nesta situação.
Neste momento sinto que, sob a ditadura das aplicações informáticas, há milhares de professores contratados que vão concorrer para centenas de escolas onde não estão dispostos nem capazes de trabalhar criando, pela primeira vez na história dos concursos de professores, argumentos (agora VERDADEIROS) para milhares de dramas profissionais e pessoais dos professores portugueses.
Como profissionais externos a qualquer quadro podemos não ter grandes direitos (mesmo que já o sejamos há 14 anos, como é o caso da minha mulher) mas o mínimo que gostaríamos de sentir por parte do nosso país, em geral, e do governo, em particular, era o mínimo de respeito pelas nossas vidas.
Grato pelo tempo que me dispensou e certo da sua reflexão inteligente sob o exposto,
Com os melhores cumprimentos
… que já estão a concurso em algumas autarquias o concurso para as Actividades de Enriquecimento Curricular.
E que entretanto ninguém sabe a data da publicação da lista de admitidos e excluídos à mobilidade por doença.
Se quiserem neste post colocar os concursos que estão abertos para as AEC podem-no fazer porque só devo regressar no dia 1 para tratar das listas provisórias da mobilidade, com o habitual tratamento de dados estatísticos.
O Provedor de Justiça já enviou um ofício ao Ministério da Educação. Há diferenças no salário e nas horas de trabalho entre os docentes efectivos e com contrato a termo não estando assegurado “o principio da não discriminação”. As habilitações complementares, como Mestrado e Doutoramento, também não servem para a progressão na carreira.
…da manifestação de preferências submetidas até às 9:16 do dia 25 de Julho com deteção de erros pela validação central.
Como o processo para a eliminação de uma escola é demasiado demorado o melhor mesmo é enviarem um e-mail a pedir a fineza de o fazerem por vós, se o pretenderem.
Haja paciência para tudo isto.
De:
Data: 30 de Julho de 2012 12:30
Assunto: Manifestação de preferências contratação.
Para:
Exmo(a) Candidato(a),
Após Validação Central, verificamos que manifestou indevidamente preferências para escolas de autonomia. Se pretende corrigir, deve enviar um email para preferencias@dgae.mec.pt, com o título:“CorrAuton”
Lisboa, 30 de julho de 2012.
Com os melhores cumprimentos,
A DGAE – Direcção Geral da Administração Escolar
NOTA IMPORTANTE: Se não fosse a exigência dos limites mínimos por escola (25) eu até dizia para mandarem à fava o e-mail da DGAE. O único problema é para quem concorreu apenas a 25 escolas/agrupamentos e nessas 25 existe pelo menos uma escola com autonomia. Se conseguirem alguma resposta oficial a esta dúvida escrevam na caixa de comentários.
ADENDA (16:30): A informação qu disponho é que quem não quiser fazer alterações não as faz e mesmo que o limite mínimo de 25 agrupamentos não seja atingido não haverá qualquer problema para o docente.
Manter a actividade de divulgação, análise e crítica da actualidade educativa de forma independente e de acordo com a identidade específica de cada blogue.
Exercer a pressão possível sobre os actores institucionais para que seja pública, e em tempo útil, toda a informação relevante para que todos os interessados no sector da Educação possam formar a sua opinião.
Realizar um encontro alargado e aberto a todo o público de bloggers, no próximo mês de Setembro, sobre A Blogosfera e a Discussão das Políticas Educativas em Portugal.
Promover a realização de encontros descentralizados, temáticos, ao longo do ano lectivo, conforme o interesse manifestado por grupos de colegas ou escolas.
Aguardar pela situação no final do mês 31 de Agosto para divulgar medidas de outro tipo, enquadráveis numa lógica de oposição e resistência às políticas educativas em decurso.
…porque a vida não é só repasto e também se conjuga com a vida familiar o fim de semana foi aproveitado também para essas boas coisas da vida.
Depois do post colocado em 6 blogues de educação, não vou deixar de acreditar que efetivamente alguma coisa pode mudar na educação em Portugal. O que entretanto mudou foi a passagem do mundo virtual para o mundo real onde um grupo de pessoas de origens diferentes e com vida própria se juntaram e também falaram de educação.
Como ainda não tive tempo de conhecer as reações ao anúncio enigmático que começu a surgir na quinta-feira aconselho a leitura deste post .
Cada um dos blogues continuará com a sua vida própria e a seguir cada um a sua linha editorial e sempre à procura de uma melhor educação para Portugal denunciando tudo aquilo que de mau existe na nossa área. O simbolismo do dia de Sábado faz-me acreditar que assim seja porque todos nós sentimos esse interesse comum e que é partilhado pela maioria das pessoas que nos visitam.
Mas não estejam à espera que o façamos sozinhos ou apenas pelas caixas dos comentários dos posts. Apesar da nossa responsabilidade pública é preciso muito mais que um almoço para procurar soluções para o futuro e estas soluções passam por todos nós professores e não apenas por meia dúzia de bloggers. E será por aí que este MEC será implodido.
Entretanto um agradecimento espacial ao Nuno Domingues pela ideia do encontro de ontem e pela oferta desta garrafa que ficará guardada para comemorar o dia em a Educação voltar a ser considerada primordial e não estiver à vontade de cada ministro que queira fazer dela um laboratório experimental.
Atualização no site da DGAE em 27 de Julho, com a alteração da data final para a manifestação de preferências para a contratação e por consequência da alteração da data para a desistência parcial ou total das preferências dos docentes contratados que estavam previstas para os dia 1 e 2 de Agosto.
Chamo a atenção que não será possível eliminar preferências que possam ficar abaixo dos limites mínimos exigidos por Agrupamento/Escola (25), Concelho (10) e QZP (2).
Docentes acusam tutela de estabelecer metas para Educação Visual e Educação Tecnológica sem definir um programa para as disciplinas criadas após a revisão curricular de Março
“Se o programa curricular não ficar, entretanto, definido a tempo do início das aulas, a alternativa passa por pedir aos professores que determinem o que deve ser leccionado por cada um com base no antigo programa de Educação Visual e Tecnológica”, explica José Alberto Rodrigues, reconhecendo que essa via pode dar origem a que cada escola ou agrupamento adopte a metodologia que entender. “A indefinição programática e a falta de orientações curriculares está a perturbar gravemente a preparação do próximo ano lectivo”, acusa o dirigente.
Nesta quinta-feira era o último dia para validar ou não as candidaturas a DACL. Às 18h30, os mesmos directores que há duas semanas enviaram para DACL professores de carreira – alguns com dezenas de anos de serviço – acabavam de dar o click na aplicação informática que permitiu “salvar” muitos deles.
No Correio da Manhã
Informática bloqueia concurso
Relativamente aos números de “horários zero”, que ninguém quer divulgar, basta aguardar pelo dia 1 de Agosto pela publicação das listas provisórias da mobilidade para se saber ao certo quantos estarão nesta situação.
Redução da componente letiva nos termos definidos no artigo 79.º na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro:
Considerando a necessidade de manter procedimentos uniformes e face às questões suscitadas sobre a aplicação da redução da componente letiva prevista no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 15/2007 e mantida na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, transmitem-se as seguintes orientações:
1. As normas transitórias referentes à salvaguarda de redução da componente letiva, previstas no artigo 18.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), versão do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, reiteradas no artigo 13.º
2. da alteração ao ECD, efetuada pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, determinam o seguinte:
– Artigo 13.º: – “Até à completa transição entre o regime de redução da componente letiva previsto na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, e o mesmo regime que resulta da redação deste decreto-lei, (…) continua a aplicar-se o disposto no seu artigo 18.º.”.
– Artigo 18.º: – “Aos docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei beneficiem das regras da redução da componente letiva estabelecidas no artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, na redação do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, aplicam-se as seguintes as seguintes regras:
a) Mantêm a redução que já lhes tiver sido atribuída em função da idade e tempo de serviço completados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei;
b) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de 8 horas da componente letiva mantêm essa redução, não podendo beneficiar das reduções previstas no n.º 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei;
c) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de 2, 4 ou 6 horas da componente letiva mantêm essa redução, podendo beneficiar das reduções previstas no n.º 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei, até ao limite de 8 horas, quando preencherem os requisitos ali previstos.”
2. O artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 15/2007 estabelece a redução da componente letiva nos seguintes termos:
– 2 horas aos 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente;
– 2 horas aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente;
– 4 horas aos 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente.
3. Assim, considerando o disposto nos preceitos acima transcritos, (artigo 13.º do DL 75/2010 e artigo 18.º do DL 15/2007), aos docentes que se encontram a beneficiar da redução da componente letiva, ao abrigo do estabelecido no artigo 79.º do ECD, na redação do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, aplicam-se as seguintes regras: a) Mantêm a redução que já lhes tiver sido atribuída em função da idade e do tempo de serviço; b) Os que já beneficiam de 2 horas de redução, têm direito a mais 2 horas aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente; c) Os que já beneficiam de 4 horas de redução, têm direito a mais 4 horas aos 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente; d) Os que já beneficiam de 6 horas de redução, têm direito a mais 2 horas aos 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente.
Escrevo-te agora para te dar conhecimento da solicitação que fiz recentemente aos deputados que solicitaram ao TC a declaração de inconstitucionalidade da norma do OE que previa o corte nos Subsídios de Férias e de Natal. Esta solicitação que agora fiz a estes deputados, resume-se à necessidade de avançarem com um pedido de declaração de inconstitucionalidade da manutenção de precariedade laboral dos professores contratados há longos anos, muitos há 10, 15 e 20 ou mais anos, sem ingressarem nos quadros, com salários abaixo dos colegas dos quadros.
Passo a citar o teor da carta enviada aqueles deputados:
“Escreve Jorge Costa, autor das petições apresentadas ao parlamento nacional e da União Europeia a solicitar a vinculação de professores contratados, muitos há 10, 15 e 20 anos, o que se traduz por uma clara ausência de respeito dos mais elementares direitos dos cidadãos que se encontram inclusive consagrados na nossa constituição. De referir que,da petição que coloquei à consideração do Parlamento Europeu, pela inércia do governo português, aquela evoluiu para uma queixa contra o Estado português interposta no Tribunal de Justiça da União Europeia da qual se aguarda agora um veredito.
É com muito gosto que lhe escrevo no sentido de propor ao vosso grupo parlamentar que atuem no sentido de avançarem com um pedido de declaração de inconstitucionalidade acerca da manutenção de professores contratados há mais de quatro anos (chegando a existir no sistema centenas de professores com10, 15 e 20 anos de serviço que nunca foram integrados na carreira), permanecendo numa situação de precariedade e de desigualdade, com um salário mais baixo face aos professores dos quadros das escolas com idêntico tempo de serviço.
Este pedido de declaração de inconstitucionalidade da manutenção desta situação social, baseia-se na convicção do ferimento do princípio constitucional da igualdade de tratamento dos cidadãos, consagrado no n.º1 do art.º 13 da Constituição da República Portuguesa:
” Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e sãoiguais perante a lei.”
Complementando este pedido, proponho que seja igualmente solicitada a declaração de inconstitucionalidade do artigo que impede a entrada nos quadros ao fim de quatro anos a contrato, consagrado no diploma referente ao Regime de Trabalho em Funções Públicas, mais concretamente o ponto 2 do artigo 92.º que diz “O contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no presente Regime ou, tratando-se de contrato a termo incerto, quando deixe de se verificar a situação que justificou a sua celebração.”
É igualmente importante que seja colocado este diploma em confronto com o Código Laboral, aplicado ao setor privado, para vincarmos o ferimento do Princípio da Igualdade, consagrado na Constituição da República Portuguesa, entre cidadãos que exercem funções idênticas (no caso em apreço funções docentes), no setor publico e no setor privado, no que se refere à integração nos quadros (só no setor privado é que ocorre a obrigatoriedade de integração no quadro ao fim de quatro anos).
A par destas alegações, sugiro ainda a anexação a este processo do documento enviado pelo provedor de Justiça ao Ministério da Educação e Ciência, reconhecendo a razão dos professores contratados há mais de 4 anos ao pedirem para serem integrados nos quadros.
Tendo a certeza do melhor seguimento dado à proposta que apresento ao senhores deputados, despeço-me com os melhores cumprimentos.
