11 Meses e 6 Dias Em Pinguinhas

É o que parece que os professores vão poder optar.

Nesse caso a primeira tranche seria em 1 de junho de 2019 e a última em 1 de junho de 2021.

Mas ainda não percebi como se poderia operar, mas também pouco importa porque o dia 16 de abril é já daqui a pouco.

 

Professores vão poder optar e recuperar tempo como os militares e juízes

 

Os professores vão poder escolher se preferem recuperar o período do descongelamento de acordo com as regras aprovadas para a sua carreira ou com a solução hoje aprovada para as restantes carreiras em que o tempo é relevante para progredir.

 

“Caso os educadores de infância e docentes considerem que esta mecânica de aplicação é mais interessante para a sua situação individual, podem optar pela mecânica que resulta deste diploma, sendo certo que o tempo [que houver a recuperar] em si é o mesmo”, afirmou hoje a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público.

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço. Estão nesta condição os oficiais de justiça, os magistrados, os elementos da GNR e militares.

A solução visa “mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental, aplicando o racional encontrado para os educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Afirmando que a decisão do Governo teve em conta a equidade de tratamento, Fátima Fonseca precisou que, embora as carreiras abrangidas pelo diploma hoje aprovado sejam pluricategoriais – e por isso diferentes das dos docentes que é unicategorial – a mecânica é transponível para os professores pelo que, caso estes considerem “que a adoção deste modelo porventura será mais adequado à sua situação individual, possam exercer o direito de opção”.

O diploma que abrange os professores permite-lhes recuperar 2 anos e 9 meses do período do congelamento, com efeitos a 01 de janeiro de 2019 e pago de acordo com o faseamento previsto no Orçamento do Estado. No caso do decreto-lei hoje aprovado, a atribuição do tempo recuperado para efeitos de progressão é feita em três tranches, começando a 01 de junho de 2019 e terminando a 01 de junho de 2021.

Questionada sobre se haverá algum impacto das promoções neste processo de progressão com base na recuperação de parte do tempo do congelamento, a secretária de Estado afirmou que “as promoções traduzem-se em valorizações remuneratória e esse é um fator que tem que se ter em consideração”.

Ou seja, precisou Fátima Fonseca, ninguém será excluído do âmbito do diploma hoje aprovado por ter tido uma promoção, mas esta será tida em conta no momento do apuramento do tempo para efeitos de progressão.

“Uma pessoa que tenha tido uma promoção, por hipótese, a meio do período do congelamento terá que ser aplicada sobre os 70% a que terá direito do ponto de vista de recuperação para mitigação do congelamento, uma regra de proporcionalidade sobre esses 70%”, precisou.

Durante o período do congelamento as progressões na carreira estiveram totalmente congeladas, mas o mesmo não se passou com as promoções.

 

 

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A Ler – Dividir para Reinar?

Crónicas do Cão: Dividir para Reinar?

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Ai estes são Os Chupistas Da Nação

Outras Promiscuidades | O Meu Quintal

 

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16 horas letivas passam a dar direito a subsídio de desemprego

 

Dezasseis horas de aulas semanais dão direito a subsídio de desemprego

Governo esclarece limites mínimos para que docentes contratados tenham direito a ver declarados 30 dias por mês para a Segurança Social. Mas se há quem fale em “grandes avanços” também há quem aponte novas ilegalidades.

Os professores contratados “para horário igual ou superior a 16 horas de componente letiva semanais” – ou seja: que dão pelo menos 16 horas de aulas por semana – têm direito, com efeitos ao início deste ano, a verem declarados 30 dias por cada mês de trabalho à Segurança Social.

 

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Inclusão Em Versão Beta

Matilde
Abril 3, 2019 às 8:32 am

A realidade, nua e crua, é esta: a inclusão não se efectiva por decreto. A inclusão pratica-se (ou não), independentemente dos decretos.

E este decreto 54 não acrescentou nada de relevante ao que já existia, em termos práticos. Em termos teóricos acrescentou papéis, burocracia, infinitas reuniões de EMAEI e toda uma nova terminologia que não passa disso mesmo. Basicamente, é isto…

Se o objectivo era modificar práticas, o 54 não o conseguiu. Felizmente as boas práticas (o que quer que isso seja) existem, e sempre existirão, mas não será certamente por causa deste ou de outro decreto…

(E, já agora, não sou anarquista e defendo a existência de leis, mas quando as mesmas se revelam como inutilidades servem para quê?…).

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Inscrições para a 27.ª edição do Concurso Jovens Cientistas estão abertas até 23 de abril

O concurso que procura jovens talentos nas áreas científicas » Educare – O Portal de Educação

Inscrições para a 27.ª edição do Concurso Jovens Cientistas estão abertas até 23 de abril. Os 100 melhores projetos irão participar na 13.ª Mostra Nacional de Ciência de 30 de maio a 1 de junho, na Alfândega do Porto.

O Concurso Jovens Cientistas tem como objetivo promover os ideais da cooperação entre jovens cientistas e estimular o aparecimento de talentos nas áreas da ciência, tecnologia, investigação, inovação e empreendedorismo. A próxima edição, a 27.ª, está em curso. As inscrições estão abertas até 23 de abril e o processo é tratado por via eletrónica. O concurso está aberto à participação de alunos do Ensino Básico, Secundário ou que frequentem o primeiro ano do Ensino Superior, em Portugal, com idades compreendidas entre os 15 e os 20 anos. São admitidos projetos individuais ou realizados em grupo com o máximo de três elementos.

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Escolas obrigadas a corrigir parte das declarações que enviaram à Segurança Social

Escolas obrigadas a corrigir parte das declarações que enviaram à Segurança Social | Educação | PÚBLICO

As escolas vão ter de corrigir as declarações que já enviaram para a Segurança Social relativas aos dias de trabalho cumpridos pelos professores que estão contratados em horários incompletos (menos de 22 horas de aulas por semana). Num aditamento à primeira informação enviada a este respeito, o Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGFE) fez saber nesta terça-feira que as correcções a efectuar reportam a 1 de Janeiro passado, acrescentando que “os serviços da Segurança Social foram alertados para o efeito”.

Na nota enviada esta semana às escolas, o IGFE indica que as correcções a realizar resultam de “esclarecimentos obtidos junto da Segurança Social”, que em parte vêm dar razão aos protestos dos professores contratados para assegurar horários incompletos. Numa nova petição, entregue em Março na Assembleia da República, estes docentes voltaram a pôr em causa o modo como têm vindo a ser processados os seus descontos e que levam a que por cada mês de trabalho sejam “declaradas menos de duas semanas à Segurança Social”.

Esta situação advém do facto de os professores contratados para horários incompletos, que serão cerca de 9500, estarem a ser equiparados a trabalhadores a tempo parcial, o que é contestado por este grupo de docentes. Alegam que apesar de terem menos horas de aulas são obrigados na mesma a cumprir 35 horas semanais, que é o horário em vigor para os docentes, e que esta parte do seu trabalho é ignorada nas declarações enviadas à Segurança Social. Afirmam também que continua a ser utilizada “uma fórmula de cálculo errada, pois apenas considera 22 úteis quando para a Segurança Social todos os meses têm 30 dias”.

É esta última situação que foi agora alterada pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação no que toca aos docentes que tenham atribuídas 16 horas ou mais de aulas por semana. Nestes casos, esclarece o instituto, “devem ver declarados à Segurança Social, 30 dias, por cada mês de trabalho”.

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Fenprof faz espera a ministro que compara os sindicalistas ao “trânsito do dia a dia”

Fenprof faz espera a ministro que compara os sindicalistas ao “trânsito do dia a dia” | TVI24

A Federação Nacional dos Professores queixou-se hoje de mais de 50 mil professores terem sido ultrapassados na carreira por colegas com menos tempo de serviço.

Uma delegação de cerca de duas dezenas de sindicalistas, com o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, à cabeça, esperava Tiago Brandão Rodrigues à chegada ao que consideraram uma “iniciativa de propaganda” feita de forma pouco transparente numa escola e jardim de infância na Amadora, distrito de Lisboa, sobre segurança rodoviária.

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação

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Sindicatos de professores na expetativa de entendimento entre PSD, PCP e BE

Sindicatos de professores na expetativa de entendimento entre PSD, PCP e BE » Educare – O Portal de Educação

Os sindicatos de professores sugeriram aos docentes que escrevam aos deputados do PSD, PCP e Bloco de Esquerda apelando para um entendimento, depois de hoje estes partidos terem reafirmando ser favoráveis à recuperação integral do tempo de serviço congelado.

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Ministério das ULTRAPASSAGENS e sem ministro!

Esperemos que na próxima legislatura o Tiago volte à carreira onde tem sucesso, a de investigador. (como ministro, parece que anda a jogar ao esconde, esconde)

 

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Sindicatos garantem que há milhares de professores interessados na reforma antecipada

Professores inundam escolas com pedidos de informação sobre a reforma antecipada – Observador

Milhares de professores têm enviado às escolas e aos sindicatos pedidos de informação sobre o acesso à reforma antecipada, avança o Jornal de Noticias na edição desta quarta-feira. “Não há escola que não tenha professores interessados, pelo menos em informar-se”, diz o presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas.

O líder da Fenprof, Mário Nogueira e da Federação Nacional da Educação (FNE), João Dias da Silva, confirmam ter recebido já várias centenas de pedidos de esclarecimento de professores, existindo até “quem esteja disponível a perder dinheiro”, diz o líder da FNE.

Estes pedidos para mais esclarecimentos foram motivados pela lei publicada a 6 de fevereiro que prevê que um funcionário público com mais de 55 anos pode negociar com a entidade empregadora a saída para a pré-reforma com 25 a 100% do salário. No caso dos professores, esta lei abrange “40%, ou seja, 40 a 50 mil docentes”, diz Mário Nogueira.

O Ministro das Finanças, Mário Centeno diz que ainda não chegaram pedidos de pré-reforma. Mário Nogueira justifica-se ao dizer que “os professores ainda não sabem para quem enviar” o pedido. Vários professores têm também questionado diretamente os diretores das escolas, que têm remetido as questões para a Direção Geral da Administração Escolar que, em resposta ao JN, diz estar a “aguardar a definição de orientações, bem como a regulamentação de procedimentos inerentes à operacionalização dos pedidos”.

 

SIC Notícias | Milhares de professores já pediram a pré-reforma, dizem sindicatos

Os sindicatos garantem que há milhares de professores interessados na reforma antecipada.

Mário Centeno garantiu ontem que o Ministério das Finanças ainda não recebeu quaisquer pedidos, mas a Fenprof alega que a situação se prende apenas com o facto dos docentes não saberem para onde enviar os processos.

A lei publicada em Fevereiro prevê que os funcionários públicos com mais de 55 anos possam negociar a pré-reforma, ficando a receber entre 25 e 100% do salário.

A Federação Nacional de Professores (FNE) estima que, só no ensino básico e secundário, a medida possa abranger 40 a 50 mil docentes.

 

PS:

Leitura mais que aconselhada:

 

(…) É este sentimento de injustiça que tem levado muitos funcionários públicos revoltados a ponderar avançar para a pré-reforma por suspensão do tempo de trabalho. Esta possibilidade foi regulamentada pelo Governo em dezembro do ano passado, mas até agora nem um único funcionário conseguiu sair por essa porta, já que ninguém sabe sequer que critérios devem ser usados para definir o valor da prestação a pagar ao trabalhador. Na entrevista desta terça-feira, confrontado com os entraves e falta de informação que têm sido colocados pelas Finanças, o ministro veio dizer que afinal “o país não está numa posição económica, financeira e social que se possa dar ao luxo de ter as pessoas a sair do mercado de trabalho”.

Então, o Governo faz e anuncia uma lei a regulamentar as pré-reformas com pompa e circunstância e agora vem dizer que afinal os funcionários públicos não podem usar essa opção? Isto é fazer bullying à Função Pública. Não é justo tratar assim quem trabalha para o Estado. O Governo deveria ao menos ter a inteligência política de perceber que este ano há eleições e que a Anita já tem idade para votar.

Anita na Função Pública – ECO

 

A quem devo pedir a pré-reforma? Governo responde a 19 perguntas

Um dia depois de Mário Centeno ter dito que o Governo não está “a abrir a porta às pré-reformas”, a DGAEP veio esclarecer como podem os funcionários públicos aceder a este mecanismo.

O regime das pré-reformas por suspensão de prestação de trabalho arrancou no dia 6 de fevereiro, mas até agora a adesão tem sido nula, já que os funcionários públicos e os chefes de serviços têm levantado várias dúvidas sobre a forma de funcionamento da nova lei.

De acordo com o jornal Público, as pré-reformas estão a gerar interesse entre os funcionários públicos, mas a falta de informação dos serviços e a ausência de critérios para negociar o valor a pagar estão a dificultar o acesso a este mecanismo.

Esta quarta-feira, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) publicou no seu site um conjunto de 19 perguntas e respostas, que esclarecem algumas dessas dúvidas dos trabalhadores do Estado e dos chefes de serviço. Mas não todas.

(…)

CONTINUA AQUI: A quem devo pedir a pré-reforma? Governo responde a 19 perguntas – ECO

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Cartoon do dia – Visitas de estudo do futuro. – Paulo Serra

 

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Todos ao pedal – Santana Castilho

Todos ao pedal

1. Escassas semanas após a criação da nossa agência espacial, li na imprensa que haverá um “quadro de referência nacional para ensinar a pedalar”. Li igualmente que aprender a pedalar será matéria do currículo escolar e fiquei ciente de que “no 1º ciclo, as aulas serão em contexto protegido” enquanto “nos 2º, 3º ciclos e secundário haverá uma passagem para o espaço público”. A coisa foi anunciada aos indígenas por José Mendes, secretário de Estado adjunto e da Mobilidade.

No atrasado Alentejo onde fui parido, pedalar era uma aprendizagem natural, assim houvesse um selim onde assentar o rabo. E porque sempre foi assim, de norte a sul, e assim deve continuar a ser, importa contraditar os avançados mentais da parolice curricular.

É paradoxal, direi mesmo burlesco, ver que são os que opõem as “aprendizagens essenciais” aos “programas obesos do século XIX” que querem, afinal, tratar os jovens como se fossem gansos reservados à produção de foie gras(iguaria que supõe a hipertrofia dos fígados das aves por recurso a alimentação forçada e bárbara, de funil, goelas abaixo). Exagero? Recordo-vos uma fracção diminuta do que tem sido despejado no enorme vazadouro em que se transformou o currículo do ensino obrigatório: prevenção rodoviária, prevenção da corrupção, educação sexual, educação do consumidor, educação económica e financeira, educação para a cidadania, para a saúde, para o empreendedorismo, para a igualdade de género e mais as literacias, todas, as digitais e as outras.

É importante que os problemas que afectam a vida da sociedade estejam presentes na educação dos jovens. Mas tudo não pode ser ensinado na escola, não podendo qualquer coisa dar origem a disciplinas ou conteúdos curriculares. Durante o ensino obrigatório nunca se poderá ensinar tudo o que é importante para a vida e boa parte do conhecimento que levaremos para a cova será adquirido fora da Escola.

As crianças e os jovens têm limites e a escola funções básicas, que não dão espaço a todas as iniciativas supervenientes a cada volta que a vida dá. Podemos e devemos ajustar o curriculum à evolução do conhecimento e à evolução do sistema social. Mas não o podemos fazer a meio de ciclos de aplicação, nem o devemos fazer sem visão de conjunto nem serenidade, muito menos constantemente e ao sabor dos lirismos do quotidiano.

A organização curricular do nosso sistema de ensino não pode confundir um quadro de formação global (cujas vertentes fundadoras serão pacificamente aceites pelo senso pedagógico comum como determinantes para as restantes aprendizagens) com uma chuva de competências instrumentais, propostas por alucinados, que querem equiparar o que não é equiparável, em sede de currículo. Enxerguem-se: há aprendizagens que devem ser feitas na família ou na sociedade e não na escola, instituição reservada ao ensino de matérias que estão para lá da simples natureza lúdica ou imediatamente utilitária; nunca a escola pode ou deve substituir a família e a restante sociedade, senão numa concepção de Estado totalitário (em que suavemente temos vindo a cair, com o conceito de “Escola a Tempo Inteiro”, do PS).

2. Os alunos que terminem o ensino secundário via cursos profissionais vão poder aceder ao ensino superior sem sujeição a exames nacionais, necessários como provas de ingresso. Considerando que 80% dos que terminam o 12º ano via científico-humanística continuam os estudos no ensino superior, mas apenas 15% dos originários dos cursos profissionais lá chegam, o intuito primeiro torna-se óbvio: salvar do estertor da morte instituições do ensino superior que não têm alunos. Só que há óbvias consequências e perguntas segundas:

Para que criaram, há bem pouco, formações curtas, de dois anos, apenas ministradas nos politécnicos, destinadas aos alunos da via profissional? Se os alunos do ensino profissional podem chegar à universidade sem exames, o que pensam que pensarão os outros alunos do secundário? Não foi o PS (depois seguido pelo PSD) que estabeleceu o desígnio nacional de ter 50% dos alunos do secundário em cursos profissionais, para responder às necessidades da economia? E agora volta a ser de doutores que precisamos?

Seja como for, reconheço cândida coerência ao secretário de Estado João Costa, que afirmou há dias querer “indisciplinar o currículo”. Êxito dele, má sorte do país!

In “Público” de 3.4.19

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Declaração de Tempos de Trabalho à Segurança Social Docentes contratados / horário incompleto

 

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Manifestação de Pais de Gaia e Póvoa de Varzim ofereceram garantias…

 

Mais de uma centena de pais de alunos de Gaia e Póvoa de Varzim concentraram-se esta terça-feira em frente à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares para reivindicar assistentes operacionais.

Os representantes das Associações de Pais de Gaia e da Póvoa de Varzim foram recebidos pelo Delegado Regional que garantiu a contratação de novos Assistentes Operacionais nos dois concelhos, 47 para Gaia e 25 para Póvoa de Varzim.

A estes pais deixamos as nossas felicitações pelo interesse e pela defesa das Escolas dos seus educandos. Houvesse mais assim e em muitas outras questões.

 

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Oferta de Escola – Grupo 240 – Graciosa

 

 

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Calendário de Concursos 2019/2020 com previsões

Faço neste artigo algumas previsões de datas para a saída das listas de ordenação provisórias tendo em conta o calendário às quinzenas que saiu no Aviso de Abertura do Concurso 2019/2020.

Para que o período de reclamação das listas provisórias comece na 1.ª quinzena de abril (15 de abril no máximo) a lista de ordenação provisória deverá ser publicada no dia 12 de abril de 2019.

Entretanto conhecemos hoje as datas do concurso da Mobilidade por Doença que tem a aplicação disponível para preenchimento e extração do relatório médico entre o dia 2 de abril e as 18:00 horas de 23 de abril de 2019. A elaboração do pedido e upload do relatório médico é feito entre os dias 17 e 24 de abril.

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Cartoon do dia – A nova auxiliar de educação – Paulo Serra

 

 

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Mobilidade por doença 2019/2020

Aplicação disponível entre o dia 2 de abril e as 18:00 horas de 23 de abril de 2019 (hora de Portugal continental).

 

SIGRHE

Aviso de abertura

Despacho n.º 9004-A/2016

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A Ler e a Visionar – As comissões de inquérito à banca provocam amnésia? “Não me lembro”

A falta de memória é cá em que se pode mentir com quantos dentes se tem na boca numa comissão de inquérito…

As comissões de inquérito à banca provocam amnésia? “Não me lembro” – ECO

 

Gente Que Não Sabe Estar: 31/março/2019 (parte 1)

Reveja a primeira parte do programa  (clicar na imagem):

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Cartoon – Progressão na carreira. – Paulo Serra

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ME distribui capacetes e joelheiras…

… a alunos que se desloquem para a escola de bicicleta.

No âmbito da introdução no currículo da nova vertente de aprendizagem “Pedalar”, o ME deverá distribuir capacetes e outro equipamento complementar para incentivar as crianças a deslocar-se de bicicleta para a escola. Este tipo de mobilidade trará benefícios a nível ecológico, bem como poupança de combustível para os seus Encarregados de Educação.

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Já se chegou a acordo na Madeira. 942.

 

Professores aplaudem acordo para contagem do tempo de serviço na Madeira

A fase de perguntas ao Secretário Regional da Educação serviu para os professores aplaudirem o acordo, atingido na Região, para contagem integral do tempo de serviço congelado aos professores (9 anos e 4 meses), ao contrário do que acontece ao nível nacional em que serão recuperados menos de três anos.

Os professores que formularam perguntas a Jorge Carvalho também referiram o envelhecimento da classe docente.

O Secretário Regional da Educação destacou o bom entendimento conseguido, na Região, com os sindicatos e as medidas tomadas para melhorar as condições de trabalho dos professores, como a redução de alunos por turma ou a colocação de duas educadoras em cada sala.

Jorge Carvalho reconhece que a idade da reforma dos professores deve ser estudada, mas também lembra que há professores, com grande capacidade, que deveriam ter a possibilidade de continuar no ensino.

“É possível mantermos um sistema de qualidade, desde logo pelo vínculo permanente dos professores, mas também pela sua capacidade de se adaptarem às novas realidades”, sublinha.

Jorge Carvalho reconhece que “a escola será diferente, nas próximas décadas, mas a sua sobrevivência é inquestionável

 

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Ainda não soaram os alarmes no Ministério da Educação?

No país do faz de conta

No país das contas arrumadinhas e de tricas políticas intermináveis, mas em que se discute muito pouco o verdadeiro estado dos serviços públicos, há milhares de alunos que passam meses sem aulas, à espera de professores substitutos que nunca chegam.

Na Escola Secundária D. Dinis, por exemplo, duas turmas estão sem Física e Química há dois meses. Na Secundária de Bocage, há turmas de 12.0º ano (e que, portanto, vão fazer exame) sem professor de Matemática

 

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Organizações Sindicais convocadas para audição na CPEC

No âmbito da  Petição n.º 607/XIII/4.ª, com mais de 60 000 assinaturas de professores e educadores sobre a recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias, as organizações sindicais da plataforma foram convocadas para uma audição na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sobre a Petição – “Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido”, no dia 02 de abril de 2019, às 16h00, na Assembleia da República.

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Manifestação de Pais e Encarregados de Educação a 2 de abril frente à DGEstE Porto

As Associações de Pais e Encarregados de Educação da Póvoa de Varzim manifestam-se, esta terça-feira, em frente às instalações da DGEstE Porto para protestarem devido à escassez de Assistentes Operacionais que se vive naquele concelho.

A nível nacional há menos 4608 funcionários nas escolas do que o rácio prevê. É urgente e importante estarmos atentos às consequências no normal funcionamento das Escolas. Se olharmos com atenção vamos ver:

  • Falta de vigilância
  • Falta de pessoal para acompanhamento em caso de acidente
  • Falta de manutenção e limpeza
  • Falta de acompanhamento de alunos com NEE
  • Encerramento de espaços e serviços escolares
  • Encerramento de Estabelecimentos escolares

 

Se mais Pais e Encarregados de Educação se preocupassem…

 

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Carta Aberta ao PM António Costa e Quejandos Parecidos e Similares

Sábado | O Meu Quintal

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Turma quer dar cadeira de rodas a colega

Turma quer dar cadeira de rodas a colega – Sociedade – Correio da Manhã

Bárbara Guerreiro tem 17 anos e desde criança depende de uma cadeira de rodas para se poder movimentar. O síndrome artrogripótico com que nasceu impede a jovem de Braga de andar, de escrever e até de comer sozinha.

“Tive de dar a volta à doença e aprendi a escrever com a boca e a usar a força do tronco para levar a comida à boca”, explicou Bárbara.

A cadeira de rodas tem sido uma grande aliada, mas está obsoleta.

Pode agora ter os dias contados, graças à iniciativa dos colegas do 9º ano da escola EB 2,3 de Lamaçães, que, no âmbito da disciplina de Educação Moral Religiosa e Católica, se mobilizaram para angariar os quase 13 mil euros que custa a nova cadeira.

Este domingo, há uma caminhada solidária que sai da Praça da República, em Braga, às 09h30.

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Pelo DN Premium – Tribunais podem condenar ministério a promover metade dos professores

Vamos todos para tribunal e o resto é conversa. Estou farto de ser governado por idiotas…

Tribunais podem condenar ministério a promover metade dos professores

55 800 docentes terão sido ultrapassados por colegas. Ações judiciais, que fazem jurisprudência a partir de cinco decisões iguais num tribunal superior, implicam mais de 117 milhões de euros anuais em salários.

Teresa, educadora de infância em Almada, tem 49 anos e mais de 21 de serviço. Só em dezembro chegou ao terceiro escalão da carreira. Entretanto, viu colegas que entraram mais tarde no quadro, e com menos tempo de serviço, passarem-lhe à frente na tabela salarial. O seu caso é mais um, entre dezenas de milhares, que estão a criar mal-estar nas escolas e poderão levar os tribunais a obrigarem o Ministério da Educação a uma inédita promoção em massa dos professores ao seu serviço.

De acordo com contas da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), com base em dados oficiais de dezembro de 2017, há 55 890 docentes, do primeiro ao quarto escalão – mais de metade dos efetivos das escolas públicas -, que foram “ultrapassados” pelos 11 mil colegas reposicionados no ano passado, na sequência da publicação da portaria 119/2018.

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Duas ULTRAPASSAGENS em menos de um ano…

Foi isto que este governo promoveu nos últimos tempos, ULTRAPASSAGENS.

Promove-se a injustiça para promover a desunião, mas, no meio disto, os professores acabam sempre por ser as vítimas.

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A falta de professores vai piorar…

Andam a minimizar o problema, mas ele está a crescer. A falta de professores vai-se estender a mais regiões e generalizar-se pelo país. Vamos voltar aos tempos em que qualquer engenheiro ou arquiteto desempregado servia para vender aulas…

 

Há turmas sem professores desde o primeiro período

A falta de professores é sentida nas escolas das regiões de Lisboa, Algarve e Alentejo de forma transversal desde o 2.º Ciclo.

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“Ainda não soaram os alarmes no Ministério da Educação?” – Há turmas sem professores desde o primeiro período

(Clicar na imagem para aceder)

A falta de professores é sentida nas escolas das regiões de Lisboa, Algarve e Alentejo de forma transversal desde o 2.º Ciclo.

Os diretores têm cada vez mais dificuldade em substituir professores de baixa e há casos de turmas sem um dos professores desde o primeiro período, garantem o presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), Filinto Lima, e o secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira.

Inglês, Matemática, História, Geografia ou Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) são grupos de recrutamento com reservas “vazias ou quase vazias”.

(Pelo JN Premium – Há turmas sem professores desde o primeiro período)

 

No país do faz de conta

No país das contas arrumadinhas e de tricas políticas intermináveis, mas em que se discute muito pouco o verdadeiro estado dos serviços públicos, há milhares de alunos que passam meses sem aulas, à espera de professores substitutos que nunca chegam.

Na Escola Secundária D. Dinis, por exemplo, duas turmas estão sem Física e Química há dois meses. Na Secundária de Bocage, há turmas de 12.0º ano (e que, portanto, vão fazer exame) sem professor de Matemática.

As duas escolas não ficam num concelho isolado a um canto do território. Situam-se respetivamente em Lisboa e Setúbal e são o produto de uma conjugação de fatores que mostra os equilíbrios precários com que se iludem cenários macroeconómicos. Com um corpo docente envelhecido, carreiras pouco atrativas e um sistema de colocações que obriga os professores a passarem décadas de mala às costas antes de conseguirem efetivar-se, as escolas recebem cada vez mais respostas negativas quando precisam de fazer contratos de substituição.

Desde início do ano, o Ministério da Educação já viu recusados 2530 horários. As rendas altas nos centros urbanos são um dos obstáculos, mas além disso as reservas de recrutamento estão praticamente vazias. O cenário irá agravar-se a médio prazo, não só porque 10 a 12 mil docentes desistiram de concorrer nos últimos cinco anos, mas também porque não há novos candidatos em formação.

Só este ano, o número de inscritos nos cursos para o Ensino Básico caiu 30% e houve politécnicos que não conseguiram colocar um único aluno. Dito de forma nua e crua, a carreira de professor não é atrativa e as médias de colocação indicam que a via de ensino é uma escolha de fim de linha. O sucesso na escola depende de muitos ingredientes. Mas não se consegue, indiscutivelmente, sem professores motivados e para quem dar aulas seja um prazer. Ainda não soaram os alarmes no Ministério da Educação?

 

Não liguem os pontos que não é preciso:

 

A Borrasca A Caminho | O Meu Quintal

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Cinema Sem Conflitos: “Fora de Água”

Título:  “Hors de l’eau” | Autores: “GOBELINS pro“

Até à próxima semana ou todos os dias em facebook.com/cinemasemconflitos

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Só Falta o Cão, a Gata Persa, o Periquito e a Catatua no Governo…

Relações familiares no Governo de António Costa envolvem 50 pessoas e 20 famílias – O Jornal Económico

O número de relações familiares no Governo envolve um total de 50 pessoas e 20 famílias, e também um ex-casal. Uma contagem anterior apontava que existiam 27 pessoas e 12 famílias no poder, mas nos últimos dias vieram a público mais nomes.

Entre entradas e saídas, passaram ou ainda estão no Governo socialista 50 pessoas com relações familiares entre si, ou com algum dos deputados do PS, ou com algum parentesco de ex-deputados do PS ou dirigentes socialistas (atuais ou anteriores), ou que tenham sido nomeadas para um organismo estatal nesta legislatura, num total de 20 famílias.

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Tudo Bons Amigos Quando Se Trata de Defender os Interesses Instalados e Comuns

Conflito de interesses nunca existem, ética nem vê-la…

Tudo um grande grupo de amigos sem vergonha na cara!

E o outro ainda diz que “é a vida!”.

PSD e PS abrem alas a deputados-advogados e financeiros | Transparência | PÚBLICO

Os dois maiores partidos parlamentares juntaram-se esta noite para fazer passar regras muito diferentes daquilo que foram defendendo ao longo dos quase três anos de trabalho na Comissão da Transparência. Em particular as regras relativas às actividades permitidas aos deputados que são advogados, membros de sociedades de advogados, ou oriundos do sector financeiro.

Na votação ao Estatuto do Deputado, o último diploma a ser votado na especialidade por esta comissão eventual, o PSD apresentou uma proposta de alteração de última hora que acaba por abrir alas àquilo que antes queriam evitar. Se por um lado se proíbe ao deputado “emitir pareceres ou exercer o patrocínio judiciário nos processos, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos”, logo a seguir permite-se que se mantenham ligados a sociedades de advogados que o façam, desde que eles próprios não intervenham nesses processos.

“É a vida”, resumiu o deputado independente Paulo Trigo Pereira, na sua declaração de voto, em que alertou para a incoerência da norma face ao espírito com que a lei estava a ser construída. Na véspera, lembrou o deputado que foi eleito nas listas do PS, a Comissão tinha votado uma norma no regime geral do exercício de funções públicas que impede os deputados de manterem quotas e participações em sociedades superiores a 10% ou a 50 mil euros, permitindo-se que suspenda a quota para mais tarde poder regressar à actividade profissional. “Agora passa a ser redundante, pois com esta norma pode manter-se ligado à sociedade, desde que não intervenha nestes processos”.

O deputado do PSD Álvaro Baptista contestou esta visão, acabando por confirmar que era mesmo isso que se pretendia: “A maior parte das sociedades de advogados são pequenas, dependem do sócio para se manterem, e às vezes até do seu desempenho profissional”, justificou, defendendo que “o desempenho de funções públicas não deve prejudicar quem vem de outras actividades”.

Pedro Delgado Alves, o coordenador do PS na comissão, justificou a abstenção que permitiu que a excepção fosse aprovada dizendo que concorda com a ideia de que a limitação do advogado-deputado “não se repercute na actividade da sociedade”. O centrista António Carlos Monteiro concordou e acrescentou um ponto: “Os advogados têm a sua responsabilidade pessoal e quando são titulares de cargos políticos sabem que este se sobrepõe ao interesse particular”, disse.

Noutra proposta de última hora, outro bónus aos juristas, que continuam a ser a profissão mais representada no Parlamento: afinal, eles até vão poder intervir em processos em que uma das partes seja uma entidade pública, desde que não seja directamente representada pelo Ministério Público. Por outras palavras, os advogados-deputados vão poder litigar em quaisquer processos “penais, cíveis, executivos, de família e menores comerciais ou laborais em que Ministério Público intervém sem assegurar a representação directa” daquele organismo público.

Bónus ao sector financeiro

Na votação do artigo 21º do Estatuto dos Deputados, relativo aos impedimentos, o PSD reservava ainda mais uma surpresa. No texto já votado indiciariamente tinha sido aprovado que os deputados também estão proibidos de “prestar serviços ou manter relações de trabalho subordinado com instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras”.

Mas na mesma proposta de última hora, os social-democratas propõem uma excepção: a não ser que já o faça no momento do início de funções. Ou seja, os economistas, gestores ou (adivinhe) advogados que já trabalhem no sector financeiro podem continuar a fazê-lo depois de eleitos. Não podem é começar a trabalhar nesse sector depois de ter chegado ao Parlamento. Fecha-se uma janela, abre-se a porta.

“É substancialmente diferente do que foi aprovado indiciariamente, é a remoção do impedimento”, constatou o deputado comunista António Filipe, referindo-se a toda a proposta do PSD de alteração deste artigo 21º, que acabou por ser toda aprovada graças à abstenção socialista.

 

 

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A alucinação dos serviços administrativos na questão das férias

Ao longo de mais de 15 anos de serviço docente e praticamente o mesmo número de agrupamentos é óbvio que nos vamos apercebendo de erros dos Serviços Administrativos (SA) das escolas. A maioria por distração e quase nunca com a intenção óbvia de prejudicar os docentes: tempo de serviço incorreto, falhas na contagem das férias, no tempo de serviço para a Segurança Social, no processamento dos vencimentos, dos subsídios, da caducidade, enfim… toda a gente se engana e (admitindo o erro ou não) proceder à sua correção é uma atitude responsável de quem valoriza as funções que desempenha.

Contudo há SA que fazem questão de provar da pior forma que “A imaginação não tem limites e o infinito é só o começo”. Assim, num agrupamento que vou optar (para já) por não identificar, decidiram impedir os professores colocados em substituições temporárias de gozar as férias, cessando o contrato assim que o professor que estavam a substituir se apresenta. Por ignorância ingenuidade, acreditam que pagando as férias, o trabalhador deixa de ter direito à sua contagem para efeitos de antiguidade e concurso. Se a moda pega daqui a nada os professores contratados deixam de ter direito a férias.

Resultado: chega a interrupção letiva, não há reservas de recrutamento até ao dia 18 de Abril e perco 3 semanas de tempo de serviço. Claro que se houvesse reservas nesta altura a incompetência não seria tão grave porque regressaria de imediato à Reserva e provavelmente faria como fizeram outros colegas: aceitaria o pagamento das férias (abdicando dos dias, mesmo que a lei não o permita) estando na semana seguinte colocado e a receber ordenado.

É óbvio que a situação será resolvida (de uma ou outra forma), mas a violação de um dos direitos mais elementares do Código do Trabalho não deveria originar um procedimento inspetivo e disciplinar quando os SA e Direção passam por cima da lei, contrariando até as indicações que receberam do IGeFE e da DGAE?

Quero acreditar que este erro está limitado àquele agrupamento e sei que a maioria dos funcionários são incansáveis e têm brio nas funções que desempenham, mas uma pessoa incompetente nestas funções pode prejudicar grave e irremediavelmente a vida de muita gente.

Para que não haja mais escolas a fazer este tipo de disparates, informo que falei com DGAE, IGeFE, Advogados e Sindicato e todos (todos sem exceção) responderam o mesmo (que está de forma clara no Código do Trabalho):

“O direito a férias é irrenunciável e, fora dos casos previstos na lei, o seu gozo efetivo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação (económica ou outra). O contrato de trabalho deve ser sempre finalizado com as férias incluídas e mesmo que não possam ser gozadas (casos previstos na lei), elas contam sempre para efeitos de antiguidade.”

Este post serve também para responder a algumas dúvidas que vão chegando sobre a possibilidade de abdicar das férias para regressar à RR. A lei não permite, mas sei que muitas vezes essa proibição é contornada por alguns AE e docentes, ao abrigo do bom senso: tudo bem desde que ambas as partes se entendam. Contudo, o que pode ser visto como uma vantagem acaba por ser prejudicial a longo prazo, uma vez que nunca se sabe de que lado da barricada se estará no próximo contrato. O ideal é todas as escolas fazerem o mesmo e (já agora) que tal optar por cumprir escrupulosamente o que a lei determina?

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Não há dinheiro para papel ou tonner, mas vai existir para bicicletas…

Aprender a pedalar vai fazer parte do currículo escolar

 

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Portaria n.º 29/2018 – PROGRESSÃO AOS 5.º E 7.º ESCALÕES

Portaria n.º 29/2018 – Procedimento 2019

Aplicação eletrónica disponível entre o dia 28 de março e as 18:00 horas de dia 4 de abril de 2019 (hora de Portugal continental).

 Nota informativa – Progressão aos 5.º e 7.º escalões (listas de 2019) – Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro

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Ultrapassagens – Exemplo de queixa ao Provedor de Justiça

Exemplo de texto com uma nova queixa à provedoria que inclui dados e legislação adicional em relação a outras exposições feitas no passado.

1 – Reclamante/Interessado(a)

Reclamante: 
Endereço de Correio Eletrónico: 
Número de Identificação Fiscal: 

Cartão de Cidadão:
Contatos telefónicos: 
Sigilo: Não

2 – Entidade(s) visada(s): Ministério da Educação

3 – Legislação a considerar

Constituição portuguesa

Artigo 12.º (Princípio da universalidade)

Artigo 13.º (Princípio da igualdade)

Artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores)

 

Acórdão n.º 239/2013, do Tribunal Constitucional

….”Constitui jurisprudência uniforme e constante deste Tribunal, que são inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade da remuneração laboral (consignado no artigo 59.º, n.º 1, alínea a), como decorrência do princípio fundamental da igualdade a que genericamente se refere o artigo 13.º da Constituição), as normas do regime da função pública que conduzam a que funcionários mais antigos numa dada categoria passem a auferir remuneração inferior à de outros com menor antiguidade e idênticas habilitações, por virtude de reestruturações de carreiras ou de alterações do sistema retributivo em que interfiram fatores anómalos, de circunstância puramente temporal, estranhos à equidade interna e à dinâmica global do sistema retributivo e sem relação com a natureza do trabalho ou com as qualificações, a experiência ou o desempenho dos funcionários confrontados. O Tribunal considera, portanto, inconstitucionais as situações em que funcionários de maior antiguidade são “ultrapassados ” no escalão remuneratório por funcionários de menor antiguidade, apenas por virtude da entrada em vigor de uma nova lei, sem qualquer justificação, nomeadamente, em termos de natureza ou qualidade do trabalho. São neste sentido, em especial, os acórdãos n.º 254/2000, 356/2001, 426/2001, 405/2003 e 323/05, todos decididos em Plenário, que declararam com força obrigatória geral a inconstitucionalidade de diversas normas legais relativas à função pública pelo facto de permitirem as acima mencionadas ultrapassagem de escalões remuneratórios, e são também, neste sentido, os mais recentes acórdãos n.ºs105/06, 167/08, 195/08, 196/08, 197/08 e 378/12.”

 

Portaria 119/2018

Define os termos em que os docentes que ingressaram nos quadros após 2011 são reposicionados na carreira.

 

Decreto Lei 15/2007 de 19 de janeiro de 2007

CAPÍTULO II (Disposições transitórias e finais)

Artigo 10.º(Transição da carreira docente)

…

2 — Os docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados no 3.o escalão mantêm-se na estrutura e escala indiciária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de Agosto, até perfazerem três anos de permanência no escalão para efeitos de progressão, com avaliação do desempenho mínima de Bom, após o que transitam para o 1.o escalão da nova categoria de professor.

…

Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março

Define a forma de reposição de parte do tempo de serviço congelado, 2 anos, 9 meses e 18 dias, entre 2011 e 2017 a todos os docentes dos quadros do MEC.

 

Estatuto da carreira docente anterior a 2007
Estatuto da carreira docente em vigor

+ Disposições transitórias do DL 15/2007 ainda em vigor

+ Disposições transitórias do DL 270/2009 ainda em vigor

+ Disposições transitórias do DL 75/2010

+ Disposições transitórias do DL 41/2012

+ Disposições transitórias do DL 146/2013

4 – Queixa

Introdução

 

Detalhe da queixa

  1. No1º grupo, em que me eu me insiro, docentes que ainda no índice 151 foram reposicionados na carreira docente de acordo com o determinado no nº2, artº 10, capítulo II do Decreto Lei 15/2007:

-Vinculação ao quadro do Min. da Educação em 2004;

-Estatuto da carreira docente em vigor nessa altura, possuía uma escala indiciária que determinou o meu posicionamento no índice 151, como professor em início de carreira ;

-Entrada em vigor do Decreto Lei 15/2007 que alterou o estatuto da carreira docente em vigor, nomeadamente a escala indiciária da carreira. No meu caso em concreto, determinou o artº 10 do capítulo II, a permanência no índice 151 durante 3 anos para que pudesse transitar para o 1º escalão da nova carreira correspondente ao índice 167.

-Transitarei para o 2º escalão apenas em 31-12-2020, considerando já o estabelecido no Decreto-Lei n.º 36/2019.

 

  1. No 2º grupo, docentes reposicionados na carreira ao abrigo da Portaria 119/2018:

-Vinculação ao quadro do Min. da Educação após 2011;

-Estatuto da carreira docente atualmente em vigor, possui uma escala indiciária que determina o posicionamento inicial desses docentes desde logo no índice 167 como professor em início de carreira;

-O escalão inicial de carreira é o 1º correspondente ao índice 167, sem necessidade de retenção no índice 151, como determinou o nº2 do artº 10, capítulo II do Decreto Lei 15/2007;

-A não retenção destes docentes no índice 151, teve como consequência que um docente deste grupo com o mesmo tempo de serviço (ou até menos) e mesma avaliação que um colega do 1º grupo, progrida para o 2º escalão 3 anos mais cedo que os restantes. No meu caso concreto, se um colega que tenha iniciado funções como contratado em 2004, mas que tenha vinculado por suposto em 2017, foi já reposicionado no 2º escalão.

 

Considerações adicionais

Ambos os grupos acima referidos foram afetados de igual forma pelo congelamento das carreiras.

Ambos os grupos são afetados da mesma forma pelo Decreto-Lei n.º 36/2019, embora em alturas distintas em função das datas de progressão de cada um.

Salientando ainda os artigos 12º, 13º e 59º da constituição portuguesa assim como o disposto no acórdão nº 239/2013 do tribunal constitucional, que neles se baseia, para referir que “considera, portanto, inconstitucionais as situações em que funcionários de maior antiguidade são “ultrapassados ” no escalão remuneratório por funcionários de menor antiguidade, apenas por virtude da entrada em vigor de uma nova lei, sem qualquer justificação, nomeadamente, em termos de natureza ou qualidade do trabalho”, constituindo jurisprudência em casos semelhantes.

 

5 – Resultado esperado

 Face ao exposto, julgo ter ficado claro que a queixa apresentada se enquadra naquilo que acórdão nº 239/2013 considera ser inconstitucional, pelo que julgo ser urgente a pronúncia da Provedoria da Justiça sobre o referido caso das “ultrapassagens”. Ademais, exijo a correção da desigualdade criada, que  apenas pode ser feita pela eliminação do tempo de permanência no índice 151 que o Decreto Lei 15/2007 obrigou a docentes como eu, passando a contabilizar esses anos no índice 167, tal como acontece com os docentes que integraram os quadros após 2011, integrados automaticamente nesse índice (o 167), permitindo assim, no caso acima explanado, que os docentes de ambos os grupos progridam para o 2º escalão na mesma data e condições. 

 

Cordialmente

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